DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C.A.D TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.905.113/0001-39, QJG9846, FRMEV03903332024, 606-82; CAIO CESAR NASCIMENTO PEREIRA, .329.261-*, NBS4A44, FRMEV03891492024, 606-82; C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, 03.951.341/0001-30, NOT4D48, FRMEV00180082025, 606-82; C. R. LOCADORA DE ONIBUS E TURISMO LTDA, 14.803.499/0001-80, AHM8C64, FRMEV00097312025, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, IZZ3H47, FRMEV03686192024, 606-82; IZZ7E61, FRMEV03682292024, 606-82; C. A. FURLAN & CIA LTDA, 42.489.282/0001-82, NPO7C76, FRMEV03675912024, 606-82; C. D. P. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.026.831/0001-59, ROW9B14, FRMEV03682132024, 606-82; CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, .537.916-, SIR4D91, FRMEV03693142024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXE8I63, FRMEV00118252025, 606-82; C. A. RODRIGUES DOS SANTOS - TRANSPORTES, 15.663.543/0001-66, SFO3B86, FRMEV00087742025, 606-82; BDG4I56, FRMEV00087752025, 606-82; C F A COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 34.880.064/0001-46, RSV2J02, FRMEV00102242025, 606-82; C S ORTIZ LOGISTICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 14.863.206/0001-50, SSV9D39, FRMEV00101562025, 606- 82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBW4J47, FRMEV00143602025, 606-82; JCL6H65, FRMEV00144552025, 606-82; JCH7E43, FRMEV00147312025, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, RHX5J41, FRMEV03693762024, 606-82; C A CARVALHO DE SOUSA JUNIOR LTDA, 32.099.122/0001-73, SBV4B74, FRMEV03756322024, 606-82; C F LENTZ & CIA LTDA , 07.768.324/0001-13, IUJ4G04, FRMEV03689042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.298/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV03689212024, 606-82; RYM5I78, FRMEV03728542024, 606-82; RYM5J28, FRMEV03736212024, 606-82; TURISTRENTO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 78.878.733/0001-10, DJE4C10, FRMEV03683362024, 606-82; GVJ2E23, FRMEV03692682024, 606-82; V&V TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 50.776.620/0001-95, FMP5A10, FRMEV03685372024, 606-82; V. B. SILVA JUNIOR TRANSPORTES, 04.927.116/0002-02, QRK4D52, FRMEV03677252024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, ITI0467, FRMEV03679512024, 606-82; URGECAR SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA, 37.592.211/0001-70, JBP4B39, FRMEV03678282024, 606-82; TURISMO PRIME LTDA , 22.801.415/0001-05, OGK8H46, FRMEV03753572024, 606-82; V. KLEIN LTDA, 04.372.377/0001-22, QCX3644, FRMEV03753082024, 606-82; UNIVERSAL QUIMICA LTDA, 03.794.560/0001-53, OBD4B53, FRMEV03685402024, 606-82; V C KAMINSKI - TRA N S P O R T ES LTDA, 39.628.460/0001-02, AXI0E21, FRMEV03684822024, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, RRR7H29, FRMEV03677192024, 606-82; TURISMO PAVAO LIMITADA , 61.916.854/0001-07, EZL7B10, FRMEV03723282024, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0012-82, SSC7I26, FRMEV03755652024, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0009-87, SRT1A45, FRMEV03757482024, 606-82; TVC TRANSPORTES LTDA, 15.283.232/0001-71, BEC3G57, FRMEV03753462024, 606-82; TW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.191.016/0002-78, RJO3E69, FRMEV03783982024, 606- 82; V.R ALVARENGA TRANSPORTES LTDA, 48.089.542/0001-09, ASZ0G77, FRMEV04032432024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES'HENRIMAR'LTDA, 67.531.210/0001-87, RVI1F35, FRMEV03678772024, 606-82; OWV0186, FRMEV03725442024, 606-82; TRANSPORT ES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV03690802024, 606-82; RYA2G98, FRMEV03690822024, 606-82; RLD7H78, FRMEV03687922024, 606-82; RLA6D72, FRMEV03721062024, 606-82; RLF5J79, FRMEV03686892024, 606-82; RLF8F98, FRMEV03678342024, 606-82; REB7I68, FRMEV03756542024, 606-82; RLP4B10, FRMEV03684292024, 606-82; RAH3588, FRMEV03688172024, 606-82; RXY7B75, FRMEV03689452024, 606-82; RLD7H78, FRMEV03734902024, 606-82; QJZ7948, FRMEV03736262024, 606-82; RLD7H78, FRMEV03702392024, 606-82; RXZ2E85, FRMEV03719962024, 606-82; TRANSPORTUARIA TRANSPORTES LTDA, 18.254.438/0001-61, FHF3A53, FRMEV03690992024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXM2E74, FRMEV03691142024, 606-82; RXM2E74, FRMEV03693532024, 606-82; TRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA, 14.043.184/0001-81, KXM8H93, FRMEV03737282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.321/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EQG5C01, FRMEV03912042024, 606-82; EUO3B52, FRMEV03883562024, 606-82; G ES 9 C 3 5 , FRMEV03902602024, 606-82; BTZ9C68, FRMEV00107142025, 606-82; DCG8B56, FRMEV03694942024, 606-82; FAC8F66, FRMEV03713642024, 606-82; CLODOALDO DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24, KAL8D08, FRMEV03678782024, 606-82; COLETIVO TRANSPENHA LTDA, 01.974.974/0001-39, RDZ6D64, FRMEV03680492024, 606- 82; RXL2H32, FRMEV03714312024, 606-82; CLOVIS PLETSCH, .767.860-, JHX7G33, FRMEV00106592025, 606-82; CLODOALDO FERREIRA EVARISTO, 11.277.819/0001-17, FEW6J42, FRMEV03686322024, 606-82; COMAR LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14, JCF0G29, FRMEV03688022024, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SDM7G04, FRMEV00141932025, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, PQU8C58, FRMEV03678202024, 606-82; CLOVIS ROBERTO P I CO L I , *.986.339-, HOA0673, FRMEV03734372024, 606-82; COMAC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 22.596.506/0001-48, OQV8H63, FRMEV03727182024, 606-82; CLJ MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 14.267.764/0001-52, HNP0218, FRMEV00123422025, 606-82; CMC CONSULTORIA DE MERCADO AO CONSUMIDOR LTDA, 22.415.827/0001-07, BEN9G56, FRMEV03734382024, 606-82; COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, RXQ2J74, FRMEV03686902024, 606-82; COLONIAL FARIAS MINIMERCADO LTDA, 32.278.155/0001-80, ATY8C89, FRMEV03694012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.322/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCV9J31, FRMEV03800022024, 606-82; IZK0E48, FRMEV03727572024, 606-82; ITT8496, FRMEV03695062024, 606-82; JBS5B28, FRMEV03721632024, 606-82; JAX5G67, FRMEV03727132024, 606-82; JDC6B64, FRMEV03729822024, 606-82; JCP5B59, FRMEV03708182024, 606-82; ITA1774, FRMEV03708552024, 606-82; JCV9J31, FRMEV03708622024, 606-82; JBP0D10, FRMEV03708642024, 606-82; JAI4E80, FRMEV03717442024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYQ9E59, FRMEV03676792024, 606-82; RYC1C35, FRMEV03682582024, 606-82; TRANSPORTES TRANS CARLOS LTDA, 08.399.888/0001-99, SWY4H95, FRMEV03682702024, 606-82; TRA N S P O R T ES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RYT3A88, FRMEV03683052024, 606-82; T R A N S P O R T ES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IRP1C53, FRMEV00087862025, 606-82; TR A N S P O R T ES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKY4I04, FRMEV00087792025, 606-82; TRAN S P O R T ES TRAVISANI LTDA, 02.731.949/0001-97, SFY6B56, FRMEV03747862024, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, SWY9G66, FRMEV03680672024, 606-82; TJT6E88, FRMEV03690242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração