DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, SVA0F77, FRMEV03923532024, 606-82; SVA0F77, FRMEV03725112024, 606-82; 35.089.731 MIRIAN SIDNEIA SANTOS DE LIMA DOURADO, 35.089.731/0001-30, BBO4C89, FRMEV03962972024, 606-82; 34.703.851 RODRIGO PASSARELA DE MEDEIROS, 34.703.851/0001-12, KOJ5I70, FRMEV03908022024, 606-82; 3A LOGISTICA E TR A N S P O R T ES LTDA, 50.566.303/0001-44, MFZ9J54, FRMEV00107992025, 606-82; 30.088.878 FERNANDO FABIANO LOURENCO, 30.088.878/0001-91, DTE2I51, FRMEV00134222025, 606-82; 39.811.149 LEONARDO PEDREIRA CHAVES GOMES, 39.811.149/0001-96, DJF4F10, FRMEV00098602025, 606-82; 31.442.277 PAULO ROGERIO DA SILVA, 31.442.277/0001-06, MGE6065, FRMEV00134832025, 606-82; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-84, IUH7F52, FRMEV03690382024, 606-82; 31.900.693 VANDERLEIA BRANDAO RIBEIRO, 31.900.693/0001-00, AGG8B34, FRMEV00118452025, 606-82; 3J MAGOSSI TRANSPORTES LTDA, 11.290.212/0001-77, FRT5F82, FRMEV00098492025, 606- 82; 36.029.231 JOSE CARLOS GONCALVES DE FREITAS, 36.029.231/0001-75, ONE1887, FRMEV00148312025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RAQ7A34, FRMEV00148482025, 606-82; 3E OBRAS DE INFRA ESTRUTURA LTDA, 53.916.618/0001-62, IYY2G16, FRMEV03727682024, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001-51, RYT1A19, FRMEV03692222024, 606-82; 333 TRANSPORTES LTDA, 57.343.667/0001-04, JRT1C34, FRMEV00135862025, 606-82; 38.657.467 WALTENIR OSORIO DA SILVA, 38.657.467/0001-81, PQO7H22, FRMEV03748862024, 606-82; 35.953.195 FRAN C I S CO PAULO DOS SANTOS GUEDES, 35.953.195/0001-79, SRJ7E46, FRMEV00137342025, 606-82; 37.870.398 OSCAR ESCOTON RISCHIOTO, 37.870.398/0001-27, DVS5F35, FRMEV03731122024, 606-82; 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA., 94.772.233/0002- 37, ITQ7E97, FRMEV00082122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.282/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, SSY7A71, FRMEV03674072024, 606-82; SWB0I60, FRMEV00118432025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJY0F95, FRMEV03678762024, 606-82; RKW8B54, FRMEV00112322025, 606-82; QJY0I45, FRMEV03675112024, 606-82; RLC2H75, FRMEV03675292024, 606-82; RXL8H39, FRMEV03675302024, 606-82; RLL3F89, FRMEV03752602024, 606-82; QJJ6J95, FRMEV03728572024, 606-82; RLL2F46, FRMEV03731622024, 606-82; BMG VICENZI TRANSPORTES LTDA, 19.495.280/0001-84, RDS1A55, FRMEV00100192025, 606-82; BLUELOG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, SDV3D59, FRMEV03687512024, 606- 82; BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, 80.763.139/0001-26, AXZ8A19, FRMEV00125042025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, GJS3H56, FRMEV00097542025, 606-82; BMB5H20, FRMEV03681072024, 606-82; FOE6B76, FRMEV03752512024, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYK4E36, FRMEV03678432024, 606-82; BLUE WAVE INDUSTRIA E COM DE BODY BOARD LTDA, 95.764.049/0001-27, ACT8020, FRMEV00122582025, 606-82; BMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 50.302.527/0001-49, SXD7J52, FRMEV03724192024, 606-82; BMB COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.008.173/0001- 04, AWC0E04, FRMEV03739562024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BF - COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, QJY4598, FRMEV03925492024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJX9F14, FRMEV00137122025, 606-82; QJA9731, FRMEV00149732025, 606-82; RKZ6G08, FRMEV00127212025, 606-82; BERTOLO TRANSPORTES LTDA, 19.434.495/0001-95, CZH9D70, FRMEV00091402025, 606-82; BEZALEL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 42.706.908/0001-65, KEF4I10, FRMEV03675122024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCL3J25, FRMEV03690722024, 606-82; RRI5D14, FRMEV03719752024, 606-82; RAT5A99, FRMEV03692102024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, RHG5C06, FRMEV00107182025, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RAJ7H58, FRMEV00120672025, 606-82; RAD8A92, FRMEV00140592025, 606-82; MLM3762, FRMEV03733332024, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RLF6I34, FRMEV00104352025, 606-82; BETINHO TRANSPORTES COMERCIO E EXTRAC AO LTDA, 31.466.959/0001-40, FDB3E11, FRMEV03707552024, 606-82; GHE3E53, FRMEV03707502024, 606-82; STN3A11, FRMEV00124492025, 606-82; BESTIN TRANSPORTES LTDA, 09.255.194/0001-40, RHB5I43, FRMEV00129462025, 606-82; BG LOG TRANSPORTES LTDA, 20.662.883/0001-02, BBZ7A71, FRMEV03761382024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, OGY4403, FRMEV03738562024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, NUG3A46, FRMEV03962802024, 606-82; OAR1G98, FRMEV03736922024, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, MLY0H40, FRMEV03896622024, 606-82; IUV1J38, FRMEV00111312025, 606-82; A L TRANSPO R T ES LTDA, 40.060.730/0001-00, SLE5A76, FRMEV00132122025, 606-82; A. ALVES CO R R EA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, SEZ9I58, FRMEV00119682025, 606- 82; A. ALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.348.422/0001-64, BCY1G33, FRMEV00119012025, 606-82; BEQ3D56, FRMEV00118932025, 606-82; SFN1G69, FRMEV00121262025, 606-82; A S S TRANSPORTES LTDA, 53.319.213/0001-47, IUO4G95, FRMEV00153472025, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002- 71, OYD1D32, FRMEV00101232025, 606-82; ODM6J66, FRMEV03732762024, 606-82; A S T LOG LTDA, 18.806.169/0001-07, DEM2B90, FRMEV00149412025, 606-82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2A78, FRMEV00090362025, 606-82; A. B. OPERADORA DE TERMINAIS LTDA, 07.497.991/0001-09, DNE2C41, FRMEV00098472025, 606-82; A. C. F. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.004.090/0001-45, EVU3C82, FRMEV03701902024, 606-82; ADELIO FERNANDES, .634.839-*, AWE9B95, FRMEV00099772025, 606-82; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEQ7H22, FRMEV00119932025, 606-82; A LOPES CAMARGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.717.246/0001-56, AZB6740, FRMEV03687092024, 606-82; A P L J GASPA R I N O, 01.814.891/0001-82, JAH8C09, FRMEV00142882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o