DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.425/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR3J85, FRMEV03891992024, 606-82; SFJ2G74, FRMEV03835082024, 606-82; S FJ 4 D 7 1 , FRMEV03821732024, 606-82; SFJ2G75, FRMEV03829502024, 606-82; SDQ6D80, FRMEV03737222024, 606-82; SDQ6D80, FRMEV03776082024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES TAPEJARA LTDA, 93.364.909/0001-00, IUC2807, FRMEV03850822024, 606- 82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, IVF4178, FRMEV03841312024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RTC7E20, FRMEV03844702024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, GFS2694, FRMEV03956992024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKY4252, FRMEV03811552024, 606-82; MFV3024, FRMEV03712842024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZW9I08, FRMEV03949132024, 606-82; EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A, 86.431.749/0001-09, RYH5E53, FRMEV03935542024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, EFU3670, FRMEV03692382024, 606-82; ENECI MUNIZ GUEDES LTDA, 14.630.587/0001-27, GXT3J53, FRMEV03753472024, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003- 63, FCW0B05, FRMEV03776412024, 606-82; EHE6C39, FRMEV03784752024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, 66.455.536/0001-00, SYX2J79, FRMEV03682192024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES HARMS LTDA, 02.569.458/0001- 91, IPD7H09, FRMEV03733752024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.426/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV03851042024, 606-82; MJE8F95, FRMEV03967022024, 606-82; MJE8F95, FRMEV03711162024, 606-82; FGF TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 37.172.607/0001-69, IWS7360, FRMEV03827192024, 606-82; IWS7360, FRMEV03964712024, 606-82; FILTROIL TRATAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA , 80.326.143/0001-27, SDP0D82, FRMEV03822562024, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, FZM2A32, FRMEV03809202024, 606-82; FIBRACX INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS DE PRAIA LTDA, 00.377.684/0001-45, QIA8244, FRMEV03807112024, 606-82; FILHOS DO GEGE TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001- 70, QQN9A22, FRMEV03836092024, 606-82; FF TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.354.292/0001-01, BAM0D56, FRMEV03930342024, 606-82; FILIPI RODRIGUES OLIVEIRA, 12.829.641/0001-32, IWU2A84, FRMEV03936922024, 606-82; FIOR E FIOR LTDA, 94.358.272/0001-01, IVV5C71, FRMEV03897952024, 606-82; FILHOS DO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV00115772025, 606-82; RLA6I51, FRMEV03748722024, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0001-43, RLP2A88, FRMEV03719162024, 606-82; FILADELFIA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.224.753/0001-34, AWH8E35, FRMEV03713262024, 606- 82; FGS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 29.714.296/0001-94, GIT8H23, FRMEV03744532024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7E44, FRMEV03689922024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SGH7B42, FRMEV03772552024, 606-82; FILIPE DE OLIVEIRA PAULA, .563.978-*, FLP1G62, FRMEV03794232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.428/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 100 FRESCURA MODA INTIMA LTDA, 06.165.169/0001-88, RKX1F54, FRMEV03667662024, 606-82; 33.303.984 ELIAS ANHAIA SOUSA, 33.303.984/0001-39, MKT4E90, FRMEV03785172024, 606-82; 2W TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS LTDA , 10.371.410/0001-00, FWH2C16, FRMEV03750272024, 606-82; 34.091.562 JORGE ALTAIR DE SOUZA, 34.091.562/0001-00, IQU0333, FRMEV03719592024, 606-82; 51.813.544 MAURICIO GALLAS MAZZOCHI, 51.813.544/0001-03, HKM5F99, FRMEV03739812024, 606-82; 32.945.730 CARLOS TIAGO DUARTE DE SOUZA, 32.945.730/0001-51, BYF1E70, FRMEV00076022025, 606-82; 41.931.448 RODRIGO ANDRADE WARMELING, 41.931.448/0001-06, PXC3E10, FRMEV00081052025, 606-82; 101 COMERCIO DE V E I C U LO S LTDA, 09.084.675/0001-30, QJE3E98, FRMEV03734952024, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV03722662024, 606-82; 39.888.371 DIEFERSON GENILSON ANDRADE MACHADO, 39.888.371/0001-97, MEE5F58, FRMEV03705842024, 606-82; 50.690.774 LUIZ COSTA, 50.690.774/0001-60, CUC4D36, FRMEV03772612024, 606-82; 3L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.739.414/0001-06, RAX0E94, FRMEV03764282024, 606-82; GISMAR TRANSPORTE LTDA, 10.670.052/0001-29, AWY1G52, FRMEV03747712024, 606-82; 2L TRANSPORTES LTDA, 14.216.636/0001-80, JAL6B82, FRMEV03752712024, 606-82; JAL6B82, FRMEV03704382024, 606-82; 2J TRANSPORTES LTDA, 22.577.849/0001-65, QAY2D36, FRMEV03715902024, 606-82; RWA9E40, FRMEV03787322024, 606-82; RWA9B00, FRMEV03739052024, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV03785442024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ3J38, FRMEV03735422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.429/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMANDA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA, .058.128-, , FREVP00023702025, 773-0; ANA PAULA EUZEBIO DE OLIVEIRA EMILIANO DE SA, .773.037-, , FREVP00026842025, 773-0; ANDICLEIA DE LIMA CARDOSO, .790.459-*, , FREVP00028282025, 773-0; ANDRE MAIA REIS, .350.486-, , FREVP00024922025, 773-0; ANA NUNES DA SILVA, .161.607-, , FREVP01090712024, 773-0; ANA FRANCISCA ALVES, .966.276-*, , FREVP00026042025, 773-0; , FREVP00026062025, 773-0; ANDERSON PINTO DA SILVA, .039.967-, , FREVP00027412025, 773-0; BOX 835 REPRESENTCAO E DISTRIBUIDORA LTDA, 28.187.789/0001-50, , FREVP00022382025, 773-0; ANA LUCIA DA TRINDADE, .130.366-, , FREVP00030602025, 773-0; ANTONIO APARECIDO DE MORAES, .073.078-*, , FREVP00030222025, 773-0; AR TRANSPORTES LTDA, 43.995.410/0001-22, , FREVP01075352024, 773-0; AMBIENTE MAXX LOCADORA DE VEICULOS S.A, 37.500.450/0001- 53, , FREVP01076402024, 773-0; ANDREIA APARECIDA DA SILVA, .651.931-, , FREVP01076482024, 773-0; ANA MARIA DE FATIMA FARIA MATOS, .044.476-, , FREVP01076682024, 773-0; ANDREA BRUNOW DOS SANTOS, .274.707-*, , FREVP01075132024, 773-0; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA, .195.638-, , FREVP01076162024, 773-0; ANA PAULA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, .055.598-, , FREVP01077582024, 773-0; ANTONIO MARCOS PONTES BAPTISTA, .816.677-*, , FREVP01079212024, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-*, , FREVP01077502024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração