DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVANA QUEIROZ CARVALHO, .913.035-*, , FREVP01069952024, 773-0; JOAO FOLIGNO DOS SANTOS, .171.457-, , FREVP00021312025, 773-0; , FREVP01074872024, 773-0; JONAS GUSTAVO AMARAL, .658.346-, , FREVP00021362025, 773-0; J. R . F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP01071052024, 773-0; , FREVP01071102024, 773-0; , FREVP01080872024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP01086892024, 773-0; IZANETE CARVALHO, .660.377-, , FREVP01078792024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01078892024, 773-0; ISMAEL FERNANDES SCHRAMM DOS SANTOS, .552.495-, , FREVP01078952024, 773-0; JACONIAS CANDIDO DE OLIVEIRA, .359.747-*, , FREVP01077612024, 773-0; JOMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.901.316/0001-61, , FREVP01074952024, 773-0; INVASAO TRANSPORTES LTDA, 44.059.468/0001-27, , FREVP01079792024, 773-0; J RINALDI - TRANSPORTES, 22.695.304/0001-53, , FREVP01076412024, 773-0; J. DAMASCENO CASAGRANDE, 21.997.392/0001-85, , FREVP01076812024, 773-0; JAIR SOARES DE SOUZA FILHO, .994.581-, , FREVP01075592024, 773-0; JOACIR VENSON, .699.209-, , FREVP01075462024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-*, , FREVP01076742024, 773-0; JOSE ALVES DE LIMA, .550.517-, , FREVP01076762024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUIAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.613.823/0001-98, HJM2114, FRMEV00080122025, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RAC9I40, FRMEV00077852025, 606-82; RAE8J73, FRMEV00080582025, 606-82; AGUIA DE OURO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 08.358.846/0001-00, HRO3441, FRMEV03713062024, 606-82; ALBERTO LUIS CHIAPINOTTO, .656.810-, OLJ7C96, FRMEV03708202024, 606- 82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RLC4I42, FRMEV03701142024, 606-82; RLC4I42, FRMEV03791872024, 606-82; AGUINALDO MATHEUS TEIXEIRA, .962.529-*, MMD0D72, FRMEV03753642024, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, IRG2C90, FRMEV00077482025, 606- 82; ALBER VITORINO DA SILVA, .284.742-, DDO1E11, FRMEV03768452024, 606-82; AJUMETAIS INDUSTRIA LTDA, 41.866.172/0001-20, RQY9G20, FRMEV00073002025, 606-82; AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBK0J50, FRMEV03793972024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, RAJ4E50, FRMEV03724362024, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH6225, FRMEV03765662024, 606- 82; AGROESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.686.291/0001-03, MHA2C70, FRMEV03700112024, 606-82; AHL TRANSPORTES LTDA, 04.688.245/0001-04, RXS3D78, FRMEV03700472024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RYS9G79, FRMEV03737582024, 606-82; AGUINALDO ULIANA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 82.214.743/0001-29, AKX1B77, FRMEV03740322024, 606-82; AILTON ROSADO DA SILVA, .253.914-, CPG8I48, FRMEV03718562024, 606-82; ALADIR PEREIRA, 13.271.005/0001-09, QJM7G80, FRMEV03714082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.453/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00026002025, 773-0; , FREVP01086662024, 773-0; MULLER OTAVIO CAJAO DE ABREU, .218.627-*, , FREVP00026362025, 773-0; MARCIA REGINA BEZERRA DA SILVA, .476.858-, , FREVP00030452025, 773-0; MARIA CLAUDIRENI DA SILVA, .389.976- , , FREVP00030242025, 773-0; MARIA CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA, .377.378-*, , FREVP01087542024, 773-0; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, , FREVP00030102025, 773-0; MSQ-LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.185.607/0001- 72, , FREVP00032432025, 773-0; MARIA HELENA GUEDES DE SOUZA LIMA, .741.466- , , FREVP01078822024, 773-0; , FREVP01078872024, 773-0; MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHA, .736.597-, , FREVP01066862024, 773-0; MYRIA INNOVA LTDA , 09.375.503/0001-16, , FREVP01078742024, 773-0; , FREVP01078762024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01079002024, 773-0; , FREVP01075912024, 773-0; MARIA JUANISE SILVA SOUZA, .174.468-*, , FREVP00024742025, 773-0; MARIA BONITA STORE LTDA, 35.507.762/0001-63, , FREVP01077712024, 773-0; MARIA DE FATIMA SILVA COSTA, .387.777-, , FREVP01076892024, 773-0; MARCELO MANCIN TOREZAN, .906.318-, , FREVP01076132024, 773-0; MARCOS DIAS VIEIRA, .712.136-*, , FREVP01076182024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.460/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX CONTENTE SABOIA, .174.218-, MDU5E22, FRMEV00134422025, 606- 82; ALEX DA SILVA DE MESQUITA, .211.399-, INW8405, FRMEV00137672025, 606-82; ALEX ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50, BTR0G64, FRMEV03683492024, 606-82; BTI3D51, FRMEV03715442024, 606-82; BTR2D51, FRMEV03774732024, 606-82; ALEX LEITAO DOS SANTOS, .624.833-*, AVD9A74, FRMEV03676762024, 606-82; ALESSANDRO RODRIGUES PAIXAO, .227.279-, HTG0A70, FRMEV03710812024, 606-82; ALETEIA LOPES FRAZAO LTDA, 24.015.481/0001-77, FNR4J77, FRMEV00091302025, 606-82; FNR4J77, FRMEV03727752024, 606-82; ALEX FELTRIN, .076.459-, MLZ6G60, FRMEV00128922025, 606-82; ALESSANDRO PRIBBERNOW, .934.670-*, IFJ5C63, FRMEV03722312024, 606-82; ALEX COUTINHO TAVORA, .752.887-, MSH9749, FRMEV03728802024, 606-82; ALEX MONFREDINHO DE MATOS RODRIGUES, .360.232- , BLV5198, FRMEV03738712024, 606-82; ALL20 MODA E ACESSORIOS LTDA, 41.111.467/0001-96, SXD5H45, FRMEV00079592025, 606-82; ALLAN DE CARVALHO ZEVIANI, .248.191-*, FYQ8F34, FRMEV03791452024, 606-82; ALEX CARDOS O, .106.382-*, CZX8880, FRMEV03770692024, 606-82; AGROFLORESTAL SAO BENEDITO LTDA, 22.729.582/0004-27, OOI2H04, FRMEV03790222024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJJ1360, FRMEV03785982024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV03786182024, 606-82; AIVA LUBRIFICANTES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 92.678.432/0001-74, IVY6G26, FRMEV03788912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.478/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.