DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR BOCA TRANSPORTES LTDA, 49.220.291/0001-12, EWJ4J01, FRMEV03873032024, 606-82; EWJ4J01, FRMEV00117202025, 606-82; TR GIGANTE LTDA, 53.701.277/0001-08, RAB2G77, FRMEV03870372024, 606-82; TORRE S.R. TRANS P O R T ES LTDA., 04.898.674/0001-06, KWZ8501, FRMEV03848822024, 606-82; TR BELA VISTA LTDA, 05.265.183/0001-90, QHJ4B07, FRMEV03809252024, 606-82; TOVAR PRADO SOUZA, *.370.390-, HKB5I99, FRMEV03803482024, 606-82; TR CORDEIRO LTDA , 27.624.008/0001-85, PYG6J51, FRMEV03688842024, 606-82; TOSKY TRANSPORTES LTDA, 30.002.383/0001-06, BES1E53, FRMEV03677242024, 606-82; TR CASTOR LTDA, 43.004.300/0001-51, SEM3D55, FRMEV03721512024, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, PVR7J77, FRMEV03783382024, 606-82; SYU5I25, FRMEV03799832024, 606-82; TOTAL COMEX TRANSPORTES LTDA, 24.629.950/0001-48, RYP8D79, FRMEV03801462024, 606-82; TR FORCE TRANSPORTES LTDA, 43.531.725/0001- 19, IQH2C16, FRMEV03718302024, 606-82; TORA TRANSPORTE E LOGISTICA AGUAI LTDA, 09.196.263/0001-92, SWS4C27, FRMEV03675932024, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, AYZ4G82, FRMEV03684232024, 606-82; ITU7E10, FRMEV03734142024, 606-82; TR EMANUEL TRANSPORTES LTDA, 40.647.843/0001-07, IZJ8A55, FRMEV03780212024, 606-82; TORRE COMERCIO DE FLORES LTDA, 05.812.487/0001-20, AQZ2303, FRMEV03798432024, 606-82; TR A F F E L DT LTDA, 43.539.323/0001-60, IUO1J93, FRMEV04044622024, 606-82; TR CAWA LTDA , 80.412.448/0001-51, RYN9A39, FRMEV03773972024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSNECA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.355.385/0001-00, BWW2H80, FRMEV03837482024, 606-82; TRANSBECHI TRANSPORTES LTDA, 05.572.448/0001-01, BEQ5F54, FRMEV03835522024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, IVK7G45, FRMEV03830332024, 606-82; TRANSNERES TRANSPORTES LTDA, 52.229.977/0001-89, APM3C38, FRMEV03965222024, 606-82; TRANSBELLON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.092.869/0001-00, JCH1A11, FRMEV03816252024, 606-82; JCH0I70, FRMEV03748812024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RAP4b97, FRMEV03839592024, 606-82; SPI8A90, FRMEV03835762024, 606-82; QCU0G22, FRMEV03754702024, 606-82; TRANSNEL TRANSPORTES 2000 LTDA, 00.557.294/0001-57, KNW8J89, FRMEV03843742024, 606-82; TRANSMIGUEL LTDA, 27.316.071/0001-54, RPI1C23, FRMEV03824862024, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, HGY7J00, FRMEV03813462024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXB4J05, FRMEV03691012024, 606-82; RLO0A16, FRMEV03675252024, 606-82; TRANSMIRANDA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.582.824/0001-78, QJO1E40, FRMEV00152922025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RXT8B08, FRMEV03726332024, 606- 82; RXS8B80, FRMEV03724072024, 606-82; TRANSNEEDS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.409.942/0001-28, RMI3C20, FRMEV03719732024, 606-82; TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.038.936/0001-81, GIB1F92, FRMEV03695642024, 606- 82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IRX6586, FRMEV04064182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS CHICAO LTDA, 81.896.490/0001-58, AKU4B44, FRMEV02665952024, 606- 82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, OKD2363, FRMEV03650802024, 606-82; OKD2363, FRMEV03725812024, 606-82; TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA, 28.733.154/0001-01, MLS2J94, FRMEV03832512024, 606-82; TRANS EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 02.203.253/0001-98, RYA8J22, FRMEV03828772024, 606-82; TRANS CARRIER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.703.335/0001-09, CSJ1G77, FRMEV03966922024, 606-82; TRANS CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 16.809.669/0001- 69, QCP6884, FRMEV03854262024, 606-82; TRANS CANARINHO LTDA, 42.147.525/0001-02, MJV4E10, FRMEV04050332024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 76.969.708/0002-06, RYG2B57, FRMEV03813212024, 606-82; RYU1I08, FRMEV03684582024, 606-82; QJF4323, FRMEV03742302024, 606-82; TRANS BIFFE TRANSPORTES LTDA, 10.268.727/0001-08, SEI9H07, FRMEV03827152024, 606-82; TRANS AMBIENTAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.789.912/0001-57, RDV4A70, FRMEV00146152025, 606-82; TRANS ALVIM EXPRESSO RODOVIARIO LTDA, 12.461.435/0001-12, PVS7I36, FRMEV03712682024, 606-82; MTZ5G30, FRMEV03772682024, 606-82; TRANS DUDA TRANSPORTES LTDA, 51.710.718/0001-02, MAA3E54, FRMEV03680882024, 606-82; TRANS BONAMIGO LTDA, 02.343.778/0001-29, AZD2J00, FRMEV03780032024, 606-82; TRANS BREVISIL LTDA, 08.058.848/0001-83, QXJ2J87, FRMEV03781232024, 606-82; TRANS BS TRANSPORTES LTDA, 34.069.462/0001-87, APW6G06, FRMEV03769812024, 606-82; TRANS GARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 44.341.969/0001-00, TAN6B91, FRMEV03759342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, SHC5H56, FRMEV03927572024, 606-82; QUC8G58, FRMEV03838042024, 606-82; QQV7B33, FRMEV03742372024, 606-82; TRANS VM LTDA, 40.729.199/0001-08, BDC4B14, FRMEV03823072024, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, QTL4601, FRMEV03807472024, 606-82; RLA0A02, FRMEV03747452024, 606-82; QTM3202, FRMEV03707272024, 606-82; TRANS URIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 37.202.524/0001-75, AZR1636, FRMEV03957992024, 606-82; TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, LRZ8B82, FRMEV03968352024, 606-82; TRANS ZIM LTDA, 31.694.975/0001-90, RKZ0A02, FRMEV03806142024, 606-82; TRANS STICA TRANSPORTES LTDA, 04.098.837/0001-76, AZS2A49, FRMEV03843852024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, BCG6581, FRMEV03720932024, 606-82; RHL7J36, FRMEV03702542024, 606-82; AWV9G16, FRMEV03681732024, 606-82; RHJ1A73, FRMEV03782202024, 606-82; TRANSALLES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 85.167.393/0001-85, FLZ8377, FRMEV03756562024, 606-82; TRANSAAD TRANSPORTES LTDA, 79.090.080/0001-73, AXS3538, FRMEV03788672024, 606-82; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0001-36, RYL3B06, FRMEV03799752024, 606-82; TRANSALFA TRANS P O R T ES LTDA, 27.946.227/0001-80, LKZ1589, FRMEV04044942024, 606-82; TRANSACCHI TRANSPORTES EIRELI, 24.015.333/0001-52, KDH8238, FRMEV03700492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração