DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300165 165 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPELEGRIN LTDA, 07.687.149/0001-30, IYM8F80, FRMEV01764022025, 606-82; TRANSFAZ TRANSPORTES LTDA, 21.290.175/0001-50, RAJ2J57, FRMEV01765782025, 606-82; TRANSMAEL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 89.073.803/0001-80, JBK8G13, FRMEV01687462025, 606-82; TOMBINI SEMINOVOS LTDA, 53.346.051/0001-36, QJO9879, FRMEV01686932025, 606-82; TRANSMARIA TRAN S P O R T ES LTDA, 93.169.688/0001-19, JCI3B75, FRMEV01685962025, 606-82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, JBF1I37, FRMEV01805802025, 606-82; TRANSACACIO LTDA, 04.916.214/0001-63, REB5E40, FRMEV01806232025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, QHV2A38, FRMEV01806852025, 606- 82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QJT2396, FRMEV01806912025, 606-82; QJI8514, FRMEV01806932025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAZ9A75, FRMEV01807052025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV01807532025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JCV0B66, FRMEV01808682025, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 05.648.733/0001-50, QJS1955, FRMEV01808822025, 606-82; TOP VARGAS SERVICOS EM MANUTENCAO, CONSERVACAO PREDIAL E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 41.487.944/0001-12, IZT4H72, FRMEV01808962025, 606-82; IZT4H72, FRMEV01809002025, 606-82; TR BERNARDO TRANSPORTES LTDA, 49.751.505/0001-87, MLA8D43, FRMEV01809352025, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, RHE1C28, FRMEV01809462025, 606-82; TRANSNASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 26.028.515/0001-93, IVX2A85, FRMEV01809642025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, SPG1E99, FRMEV01809822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.684/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL BARCELOS SALLUM, .140.578-*, , FREVP00355042025, 773-0; G E M TRANSPORTE LTDA, 21.135.493/0001-47, , FREVP00354122025, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00354822025, 773-0; , FREVP00370262025, 773-0; GABRIEL RODRIGO ARAUJO GONCALVES VICENTE, .484.888- , , FREVP00354652025, 773-0; FRANCISCO LINO VIEIRA FILHO, .978.432-, , FREVP00356902025, 773-0; JOSE FRANCISCO ROSAS NETO, .601.688-*, , FREVP00356852025, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00358712025, 773-0; GELASIO FRANCISCO SABEL, .467.459-, , FREVP00358762025, 773-0; GABRIEL DA SILVA CARVALHO, .395.896-, , FREVP00360002025, 773-0; FRANCISCO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, .765.658- *, , FREVP00361022025, 773-0; GABRIEL WILLIAN DE SOUZA, .380.718-, , FREVP00364282025, 773-0; GALATAS RIO SERVICOS LTDA, 17.308.332/0001-30, , FREVP00364462025, 773-0; FRANCKS DOS REIS SANTA ROSA, .884.255-, , FREVP00367122025, 773-0; GAMAGRAN IMPORT AND EXPORT LTDA, 33.799.506/0001-61, , FREVP00368682025, 773-0; GABRIEL RYAN OLIVEIRA SANTOS, .637.667-*, , FREVP00369342025, 773-0; GABRIELA LIONCIO MOREIRA, .310.817-, , FREVP00369742025, 773-0; FRANKLIN MEDEIROS DE OLIVEIRA, .295.998-, , FREVP00370142025, 773-0; G&S COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 09.527.675/0001-68, , FREVP00370192025, 773-0; FRIGORIFICO BONS IRMAOS LTDA , 26.651.388/0001-84, , FREVP00365462025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.685/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00353242025, 773-0; , FREVP00366462025, 773-0; FORTUNATO & POLIPPO LTDA, 02.000.542/0001-90, , FREVP00351312025, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS ANJOS DA SILVA, .511.614-*, , FREVP00354902025, 773-0; , FREVP00363732025, 773-0; FOCO TRANSPORTADORA LTDA, 17.740.493/0001-07, , FREVP00356652025, 773-0; FORTE ROAD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 37.599.303/0001-82, , FREVP00358842025, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA , .662.759-, , FREVP00361332025, 773-0; HERTZ MOVIMENTACAO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 23.798.240/0001-89, , FREVP00355172025, 773-0; HERMES AUGUSTO RISSO, .429.191-, , FREVP00361312025, 773-0; FLAVIO B O R G ES DE SOUZA, .274.187-*, , FREVP00363592025, 773-0; , FREVP00363642025, 773-0; FRANCES ROCHA, .223.956-, , FREVP00364252025, 773-0; ERICSON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO, .847.707-, , FREVP00369832025, 773-0; , FREVP00369892025, 773-0; ERIVALDO CORREA DA CUNHA, .606.819-*, , FREVP00370002025, 773-0; FABIO LUIZ DOS SANTOS, .867.188-, , FREVP00370022025, 773-0; HEROTILDE PEREIRA DA SILVA, .746.548-, , FREVP00370292025, 773-0; ENOQUE ELIAS DE BARROS, .887.874-*, , FREVP00370472025, 773-0; ALEXANDRE ZANZINI RIBEIRO JUNIOR, .714.938-*, , FREVP00366652025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. & G. TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 29.872.150/0001-77, FMJ3C31, FRMEV03652562024, 606-82; FCU5A86, FRMEV03761652024, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, QJR1I15, FRMEV03846732024, 606-82; QJR1I15, FRMEV03949782024, 606-82; QJR1I15, FRMEV04055152024, 606-82; QJR1I15, FRMEV00087392025, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001-91, RLO3D97, FRMEV03705162024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001- 71, REB0D96, FRMEV03700922024, 606-82; RXV7F32, FRMEV03762942024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKK0G89, FRMEV04044672024, 606-82; QKK0G89, FRMEV00008882025, 606-82; IVS9I09, FRMEV00010232025, 606-82; JA D 9 J 5 1 , FRMEV00016512025, 606-82; IZY2H97, FRMEV00028732025, 606-82; IZE9E34, FRMEV00092082025, 606-82; JDB8D23, FRMEV00050262025, 606-82; JDB8D23, FRMEV00050292025, 606-82; QKL3B34, FRMEV00036512025, 606-82; M&A TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 49.381.117/0001-51, AWZ3E31, FRMEV00033822025, 606-82; M&G TRANSPORTES LTDA, 15.415.479/0001-02, DPC0F95, FRMEV00062022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. A. T TRANSPORTES LTDA, 18.373.361/0001-49, STQ9E44, FRMEV03832742024, 606-82; M. J. ROEL TRANSPORTES LTDA, 03.638.027/0001-00, BDG8B02, FRMEV04057652024, 606-82; BDG8B02, FRMEV00019532025, 606-82; M. B. COMERCIO DE PECAS ELETRICAS LTDA, 16.669.025/0001-12, FVN9G51, FRMEV04040962024, 606-82; M. A. BOGUCHEWSKI CAMPOS LTDA, 21.887.118/0002-34, ARC5J78, FRMEV00102882025, 606-82; M. A. DE SOUZA ROSA, 38.598.731/0001-53, NUB3I22, FRMEV03689512024, 606-82; M. & G. TRANSPORTES E COMERCIO DE