DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I68, FRMEV03823822024, 606-82; JCU9I53, FRMEV03839142024, 606-82; JBX0F44, FRMEV03823642024, 606-82; JDC7B97, FRMEV03816772024, 606-82; JDA1F40, FRMEV03815622024, 606-82; JBP6H68, FRMEV03784022024, 606-82; JBS4A03, FRMEV03868622024, 606-82; JCU9I15, FRMEV03800922024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEU4B40, FRMEV03822342024, 606-82; SFM1B25, FRMEV03784342024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRF9D52, FRMEV03841612024, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWZ9F71, FRMEV03823662024, 606-82; SWA2D70, FRMEV03813222024, 606-82; FCZ1E36, FRMEV03809402024, 606-82; SVP8A52, FRMEV03806652024, 606-82; SVG4F50, FRMEV03860222024, 606-82; SVS6J01, FRMEV03864842024, 606-82; SUV1E00, FRMEV03864082024, 606-82; SVF2H66, FRMEV03861302024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV03805992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.916/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDE0H97, FRMEV00089802025, 606-82; JBW9G20, FRMEV00527992025, 606-82; JCJ5G32, FRMEV00653722025, 606-82; JBS5D94, FRMEV00676922025, 606-82; JBS4B10, FRMEV04047612024, 606-82; JCT2E44, FRMEV04061862024, 606-82; JDC7B97, FRMEV00076652025, 606-82; JDE0H78, FRMEV04023822024, 606-82; JDA3J56, FRMEV00530712025, 606-82; JBW8D22, FRMEV00014552025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCX3D60, FRMEV03764712024, 606-82; RHN4A76, FRMEV03766692024, 606-82; BEZ5J26, FRMEV03784422024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWZ9F71, FRMEV04063732024, 606-82; FZI0F33, FRMEV04058852024, 606-82; GAV1E71, FRMEV00074802025, 606-82; FWD0D92, FRMEV04035902024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEU4B40, FRMEV00003192025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV00025742025, 606-82; RXR5B06, FRMEV00008682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.919/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATURI PISCICULTURA AGROINDUSTRIAL LTDA, 15.002.559/0001-28, BDS9E90, FRMEV03655582024, 606-82; PAULETTO TRANSPORTES LTDA, 85.326.569/0001-02, RXS3I46, FRMEV03844992024, 606-82; RXX2G03, FRMEV03786952024, 606-82; RKY0H41, FRMEV00073832025, 606-82; PAULA CRISTINA DA SILVA MARQUES TRANSPORTES, 23.981.672/0001-20, DPE8734, FRMEV03965962024, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IUQ8G08, FRMEV03824332024, 606-82; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0001-90, NYK2661, FRMEV03834602024, 606-82; PATRICIA DE SANT ANA PEREIRA, .055.147-*, KQU5B77, FRMEV03805882024, 606-82; P AT R I C K BRANDESPIM FRICK, .261.821-, INW1163, FRMEV03815792024, 606-82; PAULA DOS SANTOS MILLER, .506.000-, IPN3D34, FRMEV04060262024, 606-82; PATRICK LIMA RAMOS, 20.376.347/0001-40, PLS7A36, FRMEV03743082024, 606-82; REZ5F11, FRMEV04029492024, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, .710.180-*, JCI0G32, FRMEV03735202024, 606-82; PAULA ADRIANA MOREIRA DE CARVALHO, .040.934-, NQG0D14, FRMEV03769222024, 606-82; PATRICIA MADUREIRA SILVA SOARES, .441.976-, GVH5A81, FRMEV03774742024, 606-82; PATRICK GUERRO DA SILVA E SA, .163.499-*, MLC8H12, FRMEV04050202024, 606-82; PATRICK DE JESUS GABRIEL , .784.079-, MHK4886, FRMEV03861412024, 606-82; PAULA TRANSP DE CONTEINER E SERVICOS INTEGRADOS LTDA, 79.301.453/0001-08, MCY3D06, FRMEV03867922024, 606- 82; PATY TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.450.533/0001-40, MLT9070, FRMEV03896842024, 606-82; PATRICK LONGUE, .156.467-, MSN6I42, FRMEV03864782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.920/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0004-32, , FREVP00368022025, 773-0; ELIANE DE TOLEDO CEZAR MILANI, .508.130-*, , FREVP00372852025, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-, , FREVP00373412025, 773-0; EMERSON DOS SANTOS COSTA, .455.148-, , FREVP00373682025, 773-0; DANIELE SIQUEIRA DA SILVA, .546.786-*, , FREVP00374452025, 773-0; , FREVP00375832025, 773-0; ELAINE MARIA FRANCO, .712.378-, , FREVP00374562025, 773-0; GISLANE MARCIA MARQUES, .857.364-, , FREVP00374792025, 773-0; ELIZABETH BARTULIC FERREIRA DA ROCHA, .816.748-*, , FREVP00375172025, 773-0; EDUARDO RAINER DA SILVA, .567.668-, , FREVP00375242025, 773-0; , FREVP00375222025, 773-0; ENEIAS FERNANDES PEREIRA, .841.558-, , FREVP00375532025, 773-0; EFATA - PECAS E ACESSORIOS PARA PELETIZADEIRAS LTDA, 27.084.611/0001-11, , FREVP00376922025, 773- 0; EDVANDO JOSE DA SILVA NUNES, .532.308-*, , FREVP00376842025, 773-0; ELIZEU DELFINO DE OLIVEIRA JUNIOR, .389.018-, , FREVP00375672025, 773-0; GRYSCHEK HOLDING LTDA, 51.284.922/0001-09, , FREVP00378872025, 773-0; ELLOS KAR VE I C U LO S LTDA, 27.814.729/0001-58, , FREVP00378812025, 773-0; GRANMAXI VEICULOS LTDA , 57.819.779/0001-99, , FREVP00378702025, 773-0; ELIANE RIBEIRO GOMES, .018.498-, , FREVP00378232025, 773-0; DAYANE JANAINA DE OLIVEIRA, *.483.248-, , FREVP00377242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.921/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.