DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300185 185 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATOS CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, 37.191.714/0001-34, , FREVP00372762025, 773-0; , FREVP00372772025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00373772025, 773-0; , FREVP00372662025, 773-0; PAULO SERGIO MACHADO, .421.068-*, , FREVP00373962025, 773-0; MICHEL LUCIO DE CARVALHO, .703.746-, , FREVP00375292025, 773-0; MAYCON COELHO DE OLIVEIRA , .875.296-, , FREVP00377002025, 773-0; , FREVP00375562025, 773-0; MAXIS VIDROS E ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA, 02.316.445/0001-00, , FREVP00376642025, 773-0; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0005-66, , FREVP00376542025, 773-0; MONICA PIRES RODRIGUES, .311.378-*, , FREVP00376122025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00375902025, 773-0; , FREVP00378522025, 773-0; , FREVP00377922025, 773-0; MURILLO RODRIGUES ON ES T I , .867.048-, , FREVP00375642025, 773-0; MUNDO DA BORRACHA STORE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BORRACHA E ARTIGOS ESPORTIVO LTDA, 36.588.605/0001-92, , FREVP00379042025, 773-0; MILENA ZANATA, .473.080-, , FREVP00379032025, 773- 0; NAIR LICURGO DE PAIVA, .378.386-*, , FREVP00378832025, 773-0; NASCIMENTO SIDNEY SOUSA, .958.398-, , FREVP00377852025, 773-0; , FREVP00377692025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.922/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULINO DE JESUS PONTES, .941.819-, MCW4B96, FRMEV03852662024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, QIT6166, FRMEV03904882024, 606-82; SXD2I71, FRMEV03735402024, 606-82; RXL8F41, FRMEV04025732024, 606-82; PAULI TRANSPORTES LTDA, 14.095.909/0001-85, IQO4D85, FRMEV03677472024, 606-82; IQO4D85, FRMEV03721492024, 606-82; IQO4D85, FRMEV03880252024, 606-82; PAULINHO AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 03.946.083/0001-02, LKT4627, FRMEV03688572024, 606-82; PAULINHO DO TIJOLO LTDA, 24.498.178/0001-72, GXM5F14, FRMEV03738572024, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001- 66, MKW0J15, FRMEV03709202024, 606-82; MLC8J91, FRMEV00083302025, 606-82; PAULO AFONSO RIBAS DOS REIS FILHO, .120.400-*, JAT1J22, FRMEV03715202024, 606- 82; PAULI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 45.692.583/0001-05, AVH5G80, FRMEV03782582024, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, DKU7I04, FRMEV03683972024, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IZZ0421, FRMEV03756702024, 606-82; IVX4577, FRMEV04058332024, 606-82; PAULINERIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 41.857.324/0001- 28, RTC8C58, FRMEV03758392024, 606-82; PAX E FUNERARIA COXIM LTDA, 06.299.177/0001-17, EHE9E79, FRMEV04022232024, 606-82; PAULO ADRIANO QU ES T RODRIGUES, .026.830-, IZM4C02, FRMEV03875852024, 606-82; PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, FZH0H17, FRMEV00530872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.923/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ROBERTO GROPO, .437.019-, , FREVP00367632025, 773-0; JOSELANDIO PEREIRA DA SILVA, .893.461-*, , FREVP00372802025, 773-0; GISELE ABRAHAO GOMES, .191.257-, , FREVP00373172025, 773-0; GEDEON MEDEIROS DE PAULA, .812.821-, , FREVP00373382025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00373482025, 773-0; GCPS LTDA, 52.533.221/0001-29, , FREVP00373882025, 773-0; JOSIMARA DO ROSARIO ALVES, .533.716-*, , FREVP00374732025, 773-0; GAIER TRANSPORTES LTDA, 17.524.342/0001-03, , FREVP00378552025, 773-0; , FREVP00378772025, 773-0; , FREVP00378682025, 773-0; , FREVP00378602025, 773-0; , FREVP00374302025, 773-0; GIOVANNA GALIL BRAZ, .054.426-, , FREVP00375352025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00376252025, 773-0; GERALDINO FERREIRA DA SILVA, .848.908-, , FREVP00376152025, 773-0; GERALDO SANTANA FERREIRA, .227.898-*, , FREVP00378452025, 773-0; JOSIVANIA ALVES DA SILVA MENDES, .880.598-, , FREVP00378022025, 773-0; JOSE WILLIAN BEZERRA PEREIRA, .982.488-, , FREVP00377892025, 773-0; JOSUE DOS SANTOS, .663.118-*, , FREVP00377842025, 773-0; , FREVP00377752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.924/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO CESAR ARNOLD GOMES, .206.460-, AGF5354, FRMEV03656192024, 606-82; PAULO ANTONIO VAZ, 26.054.271/0001-13, OAU3I14, FRMEV03810142024, 606- 82; OAU3I14, FRMEV03743272024, 606-82; OAU3I14, FRMEV04072042024, 606-82; PAULO ANTONIO SEIBERT, .741.910-, MDO4J34, FRMEV04059102024, 606-82; PAU LO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86, NFS0A99, FRMEV03735472024, 606-82; EFO8I52, FRMEV04050072024, 606-82; JBG4F00, FRMEV03884162024, 606-82; P AU LO AUGUSTO LUPERINI & CIA LTDA, 32.000.415/0001-51, RRX3J57, FRMEV03719152024, 606- 82; PAULO ANDRIGO MULLER GOMES TRANSPORTES LTDA, 37.811.266/0001-24, AQH5C41, FRMEV03741522024, 606-82; PAULO ALVES MUNIZ, .334.858-*, AFG7H02, FRMEV03782122024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL2E63, FRMEV03771102024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, BEK6F05, FRMEV03775932024, 606-82; PAULO C.PELLEGRINI & CIA.LTDA., 08.492.728/0001-90, IVW5539, FRMEV03778712024, 606-82; IVW5539, FRMEV04061052024, 606-82; IUO0243, FRMEV04060992024, 606-82; IUO0243, FRMEV00040562025, 606-82; PAULO CESAR DE OLIVEIRA LTDA, 17.890.473/0001-04, SEI0F74, FRMEV03706442024, 606-82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, .489.055-, FLN6B09, FRMEV04073362024, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, RKX3F09, FRMEV00012362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, .746.126-, MRP9E52, FRMEV00100792025, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-*, SDX3C07, FRMEV03839632024, 606-82; QCH2I94, FRMEV03842422024, 606-82; RRI4A79, FRMEV04060702024, 606-82; PAULO JOSE DE QUADROS BITTENCOURT, .769.700-, IBC2B27, FRMEV03839642024, 606-82; PAULO GILMAR ROEDER, .508.341-, QBD1H17, FRMEV03850862024, 606-82; QBD1H17, FRMEV04068462024, 606-82; P AU LO MARCIO RODRIGUES, .945.916-*, FUV3166, FRMEV03836982024, 606-82; PAU LO HENRIQUE DE JESUS PARANHOS, .069.266-, GYS7E26, FRMEV04057192024, 606-82; PAULO LOPES TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.426.641/0001-73, RLH2E81, FRMEV00677202025, 606-82; RLH2E81, FRMEV03793522024, 606-82; RLH2E81, FRMEV03768832024, 606-82; PAULO LUCIANO PICCIN, .529.369-, ITW7H03, FRMEV03687932024, 606-82; PAULO JOSE BOHNEN & CIA LTDA, 10.731.590/0001-86, FVC6450, FRMEV03720982024, 606-82; PAULO HENRIQUE AUGUSTO DE ANDRADE, .365.166-*, OYH4G72, FRMEV03784792024, 606-82; PAULO HENRIQUE BAZANA , .081.929-, IGO4I47, FRMEV03733612024, 606-82; PAULO LOPES INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 10.903.246/0001-27, QIo7823, FRMEV04064702024, 606-82; PAULO HENRIQUE DE CARVALHO, .622.436-, HCY3J70, FRMEV03768152024, 606-82; PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA, *.717.129-, BBI8C85, FRMEV04029572024, 606-82; PAULO H R DA SILVA-TRANSPORTE, 12.939.221/0001-09, RMD4H90, FRMEV04025032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,