DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300186 186 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO REZENDE DE OLIVEIRA, .921.906-*, ORA6I35, FRMEV02846102024, 606-82; ORA6I35, FRMEV03783112024, 606-82; PAULO PEREIRA, .436.468-, CLJ5A28, FRMEV03847572024, 606-82; PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR, .549.619-, BED3E12, FRMEV03817942024, 606-82; BED3E12, FRMEV03682032024, 606-82; P AU LO RICARDO DE OLIVEIRA VARGAS, .474.070-*, IWH3H01, FRMEV03816702024, 606-82; PAULO NASCIMENTO, .826.769-, LXV5J67, FRMEV03691222024, 606-82; PAU LO ROBERTO BORGES, .803.969-, IUN3866, FRMEV03675172024, 606-82; IUN3866, FRMEV03675202024, 606-82; IUN3866, FRMEV00025512025, 606-82; PAULO ROBERTO GRAPIGLIA, .612.499-*, AUC8H10, FRMEV03691492024, 606-82; PAULO ROBERTO MATTOS ELIAS, .292.829-, LWV0J21, FRMEV00090472025, 606-82; PAULO ROBERTO CORREIA LTDA, 09.943.855/0001-20, BBF9E66, FRMEV03785232024, 606-82; PAU LO ROBERTO DA ROSA LOPES, .141.900-, BML4F33, FRMEV03766442024, 606-82; PAULO ROBERTO ELIAS BETSKOSKI JUNIOR, .618.760-*, GLY1E93, FRMEV03712992024, 606-82; PAULO ROBERTO BERTISSOLO, .070.520-, IBD8A48, FRMEV04057372024, 606-82; PAULO ROBERTO CRUZ DE FREITAS, .059.470-, IFH6F92, FRMEV00077202025, 606-82; PAULO ROBERTO DA SILVA FRANCA ROCHA, .136.172-*, NPG7B11, FRMEV03798842024, 606-82; PAULO ROBERTO DE MOURA E FILHO LTDA, 35.292.342/0001-07, RAY3J07, FRMEV04051792024, 606-82; PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, .520.219-, AFE5I79, FRMEV00018512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.927/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAOLA FERNANDES BARBOSA MACEDO, .017.067-, , FREVP00372932025, 773-0; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, , FREVP00373292025, 773-0; KARINA AUGUSTO PROENCA FELIPE, .916.698-*, , FREVP00373712025, 773-0; JOSE PEIXOTO SIMOES REBOLLO NETTO, .327.928-, , FREVP00373532025, 773-0; JOSE ROBERTO GROPO, .437.019-, , FREVP00367482025, 773-0; JULIANO FRANCISCO AGUIAR, .296.959-*, , FREVP00374312025, 773-0; PABLO FERREIRA MARTINS, .449.978-, , FREVP00375182025, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00375252025, 773-0; PAULO SERGIO MACHADO, .421.068-, , FREVP00374632025, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, .280.180-*, , FREVP00374252025, 773-0; , FREVP00379072025, 773-0; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, .154.078-, , FREVP00375542025, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, , FREVP00375312025, 773-0; JULIANA APARECIDA DE PAIVA , .705.778-, , FREVP00375372025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001- 55, , FREVP00376722025, 773-0; JOSE RICARDO DIAS FERREIRA, .296.868-*, , FREVP00376662025, 773-0; JULIO ANSELMO TORRES, .764.627-, , FREVP00375612025, 773-0; PAULO LANDERSON LOPES, .066.778-, , FREVP00378332025, 773-0; PAULO ORNILO BARRETO DE OLIVEIRA, .120.144-*, , FREVP00378252025, 773-0; PAULO COSTA GUEDES, .453.128-, , FREVP00377812025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO ELIO PIONER & CIA LTDA, 10.544.902/0001-42, MLP2A82, FRMEV03926462024, 606-82; PAULO CEZAR DE AGUIAR, .204.009-, RAY6F24, FRMEV03656722024, 606-82; PAULO DONIZETE SILVA DOS REIS, .229.106-*, GXM7H91, FRMEV03821012024, 606-82; PAULO DIRCIO LUIZ, .149.449-, LBZ 8 C 3 4 , FRMEV03821932024, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001- 44, IUQ8G08, FRMEV03845252024, 606-82; IUQ8G08, FRMEV03691602024, 606-82; PAULO DA SILVA PEREIRA, .520.170-, JFQ0B07, FRMEV03817472024, 606-82; PAULO CESAR RODRIGUES DA LUZ, .458.439-*, BDX7E17, FRMEV03675142024, 606-82; PAU LO FACCIO JUNIOR, .626.960-, AKR9288, FRMEV03721292024, 606-82; PAULO EVELTON LEICINI, .942.480-, AAB8C00, FRMEV03707852024, 606-82; AAB8C00, FRMEV00040972025, 606-82; PAULO CORONETTI, 34.334.412/0001-80, JDA8G02, FRMEV03676132024, 606-82; PAULO CUNHA DOS SANTOS, 04.175.605/0001-74, GJR5G42, FRMEV03736672024, 606-82; PAULO EURIDES SCHMEIER, .505.469-*, MAF7166, FRMEV03736842024, 606-82; PAULO CESAR GONCALVES ROCHA, .568.779-, APK3D95, FRMEV03755542024, 606-82; PAULO FONTANA GALDINA, .089.669-, JOZ3726, FRMEV03777092024, 606-82; PAULO CESAR EGEVARTH, .389.770-*, ASP1F66, FRMEV04039412024, 606-82; PAULO ELIAS GARCIA SILVA, .308.036-, HGH1J69, FRMEV03819562024, 606-82; PAULO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, .360.201-, IRW9E07, FRMEV03817312024, 606-82; PAULO CESAR PASETTI LTDA, 95.130.860/0001-56, INP7579, FRMEV04026402024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.930/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, , FREVP00367762025, 773-0; RAUL SENDRETTO DE PAULA, .240.108-*, , FREVP00373472025, 773-0; RENAN ARAUJO DOS SANTOS, .247.777-, , FREVP00373852025, 773-0; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, , FREVP00373922025, 773-0; RAFAEL PINTO ALVES, .507.818-, , FREVP00374002025, 773-0; RENATA DUARTE VIEIRA, .824.168- *, , FREVP00374042025, 773-0; RICARDO MUNIZ DE SOUZA, .826.568-, , FREVP00374122025, 773-0; REINAN CIDREIRA JUNIOR, .113.095-, , FREVP00373872025, 773-0; RENILDO JESUS DE SANTANA, .871.605-*, , FREVP00373842025, 773-0; OTAVIO MARTINS DA SILVA NUNES VIEIRA, .502.750-, , FREVP00372732025, 773-0; NATHALIA SANTOS GRATTAO BARBOSA, .353.468-, , FREVP00374642025, 773-0; REGINA FRANCISCA DA SILVA, .011.158-*, , FREVP00374712025, 773-0; NOEMIA DOS SANTOS RIBEIRO, .763.248-, , FREVP00374852025, 773-0; RICARDO CROSBY DA SILVA, .064.978-, , FREVP00375202025, 773-0; NELMA CAVALCANTE SANTOS SILVA, .746.434-*, , FREVP00377052025, 773-0; OSCAR OLIVEIRA SOUZA, .578.178-, , FREVP00376952025, 773-0; , FREVP00375882025, 773-0; , FREVP00375742025, 773-0; R.BRAGA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.049.818/0001-55, , FREVP00375592025, 773-0; RAFAELA OLIVEIRA FREITAS, .904.307-, , FREVP00378612025, 773-0; NELSON DA SILVA SANTOS FILHO, .995.327-*, , FREVP00378192025, 773-0; RAFAEL MINEIRO PINHEIRO, .520.476-, , FREVP00378102025, 773-0; REGIANE APARECIDA DA SILVA SEVERINO, .089.598-, , FREVP00378032025, 773-0; RENATA AMARAL GONCALVES FIRME, .215.088-*, , FREVP00378012025, 773-0; LINDETE DA SILVA SOUZA, .480.298-*, , FREVP00375772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.931/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, SFQ9G11, FRMEV03819052024, 606-82; SGB0C15, FRMEV03715102024, 606-82; QRH6A67, FRMEV04041522024, 606-82; PC COZINHAS - INDUSTRIA DE ACESSORIOS LTDA, 17.869.526/0001-05, JBJ8F83, FRMEV03683142024, 606-82; JBJ8F83, FRMEV03771222024, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.881.978/0001-96, APV0C23, FRMEV03674682024, 606-82; PEDRA NOSSA MARMORES E GRANITOS LTDA, 06.095.037/0001-27, IUY6672, FRMEV03713672024, 606-82; P EC M A N AGROINDUSTRIAL LTDA, 23.773.215/0001-40, RWD1E92, FRMEV03706882024, 606-82;