DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYD2H99, FRMEV01815802025, 606-82; SXP1F02, FRMEV01827482025, 606-82; RYD1H89, FRMEV01834492025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QIO1F40, FRMEV01817362025, 606-82; DMN0F40, FRMEV01844702025, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV01817432025, 606-82; 55.382.531 VAMOR JOAO PERTILE, 55.382.531/0001-88, JDD0F30, FRMEV01820452025, 606-82; 58.668.123 JONAS PRESTES DE OLIVEIRA, 58.668.123/0001-85, AFG5B94, FRMEV01823292025, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, KQS4J77, FRMEV01826332025, 606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, QJR6E50, FRMEV01827242025, 606-82; PKU4E19, FRMEV01827262025, 606-82; SEZ9I58, FRMEV01827282025, 606-82; A R M TOLFO TRANSPORTES, 19.251.939/0001-57, CL J0B96, FRMEV01837862025, 606-82; CLJ0B96, FRMEV01837972025, 606-82; CLJ0B96, FRMEV01837992025, 606-82; A.F TRANSPORTES LTDA, 07.169.897/0001-20, IRN9216, FRMEV01838042025, 606-82; A F DA COSTA LTDA, 10.607.150/0001-11, RAU8181, FRMEV01839082025, 606-82; A.J. FUCHS TRANSPORTES LTDA, 80.845.043/0001-07, AZF9J92, FRMEV01841942025, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001- 49, RGD5J66, FRMEV01843762025, 606-82; A. C. GONCALVES ANTUNES LTDA, 57.845.038/0001-82, MGR2E20, FRMEV01846122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.933/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SERGIO AMORIM, .177.929-*, BEL7C99, FRMEV03804662024, 606-82; PAULO VICENTE FERNANDES, .540.061-, OMZ6B90, FRMEV03974692024, 606-82; PAULO SERGIO SCZEZEPANSKI, .990.539-, AMY8A15, FRMEV03830252024, 606-82; PAULO SERGIO NUNES, .650.700-*, IFF5F25, FRMEV00121892025, 606-82; PAULO SERGIO MORAES, .878.608-, EGK0F06, FRMEV03721422024, 606-82; PAULO ROGERIO PERES, .647.499-, MCU8J60, FRMEV03686652024, 606-82; PEDROTTI TRANSPORTES LTDA, 45.637.307/0001-36, RHG7C68, FRMEV03722042024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, ORM0D30, FRMEV03741572024, 606-82; PAULO SERGIO MERSEMBURGER, 31.434.011/0001-03, IEL2208, FRMEV03749352024, 606-82; P AU LO ROGERIO AGUIAR MIRANDA, .234.061-*, OOM7J40, FRMEV03778472024, 606-82; PAULO TURCZINSKI, .077.679-, AIK4B12, FRMEV03784092024, 606-82; PAULO SERGIO DE MELO PAULA LTDA, 02.793.690/0001-09, IMN8J24, FRMEV04063172024, 606-82; IMN8J24, FRMEV00113412025, 606-82; PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA, 49.034.010/0001-37, DTD7H61, FRMEV03796042024, 606-82; PAULO SERGIO MOR A ES . , 07.945.740/0004-92, GCI7H09, FRMEV03804842024, 606-82; PAULO SERGIO DE J ES U S , .620.985-, IRT0E20, FRMEV04030302024, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL T R A N S P O R T ES , 15.131.895/0001-70, RAC3E95, FRMEV00104762025, 606-82; PAULO VITOR ALVES DE ALBUQUERQUE, .691.614-*, QLG3592, FRMEV00057222025, 606-82; PAULO ROGERIO DARODDA, .741.339-, MIZ7B10, FRMEV00118412025, 606-82; PAULO SERGIO BATISTA LTDA, 12.059.213/0001-78, NFL1E31, FRMEV00119222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.934/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VH TRANSPORTES LTDA, 03.320.628/0001-62, , FREVP00366472025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-, , FREVP00367852025, 773-0; , FREVP00373122025, 773-0; WANIA CRISTINA FERREIRA DUARTE, .539.031-*, , FREVP00373362025, 773-0; TOMAZI E TOMAZI TRANSPORTES LTDA, 04.896.658/0001-84, , FREVP00373372025, 773-0; P. R. DOS SANTOS PEREIRA LTDA, 46.866.080/0001-63, , FREVP00373422025, 773-0; WAGNER ESTEVES DA FONSECA, .703.256-, , FREVP00373782025, 773-0; , FREVP00373832025, 773-0; VIA TRUCKS SAO PAULO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 18.703.805/0001-67, , FREVP00373622025, 773-0; VITOR HENRY PINTO SILVA, .118.758-, , FREVP00374482025, 773-0; WANDERLEY ALVES DOS SANTOS, .251.138-*, , FREVP00375192025, 773-0; VITOR SOTERO MINGORAZI, .761.598-, , FREVP00375852025, 773-0; VERA LUCIA ALVES NOGUEIRA BONFIM, .127.358-, , FREVP00375962025, 773-0; VGE LOCACOES E ASSESSORIA DE VE I C U LO S LTDA, 43.141.182/0002-04, , FREVP00378842025, 773-0; TONCAUTO VEICULOS LTDA , 08.484.043/0001-00, , FREVP00378692025, 773-0; WALMIR DEODATO DE SOUSA, .935.218-*, , FREVP00375862025, 773-0; VITOR GUILHERME AMARAL DE SOUZA , .406.176-, , FREVP00378412025, 773-0; VICTOR HUGO SEARA DA SILVA, .583.099- , , FREVP00378242025, 773-0; VINICIUS GUEDES DE OLIVEIRA, .184.848-*, , FREVP00378062025, 773-0; WAGNER TAVORA LIMA DE OLIVEIRA, .859.327-, , FREVP00379342025, 773-0; , FREVP00379292025, 773-0; VANIA MARIA CABRAL, .562.507-, , FREVP00379282025, 773-0; FABIENNE BARBOSA DOS SANTOS LO P ES , *.952.001-, , FREVP00377582025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.938/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAM3856, FRMEV03823582024, 606-82; SMB5I71, FRMEV03823522024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCT8I11, FRMEV03845022024, 606- 82; JDC7B84, FRMEV03817232024, 606-82; JCT8I11, FRMEV03837172024, 606-82; JDA1F43, FRMEV03828952024, 606-82; JDA8J26, FRMEV03897632024, 606-82; JBW6G84, FRMEV03746332024, 606-82; JBL7F90, FRMEV03757222024, 606-82; JDA3I68, FRMEV03763152024, 606-82; JDA8J43, FRMEV03790422024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FZO5G22, FRMEV03829222024, 606-82; FJC4H36, FRMEV03771302024, 606-82; SVG4F50, FRMEV03766872024, 606-82; SUP9I66, FRMEV03922342024, 606-82; FVU9A12, FRMEV03848862024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B26, FRMEV03775632024, 606-82; SFM1B40, FRMEV03745642024, 606-82; TAR4I07, FRMEV03765482024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRF9D52, FRMEV03747312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada