DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRA RIBEIRO, .104.500-*, IUZ3736, FRMEV01812412025, 606-82; IUZ3736, FRMEV01812802025, 606-82; SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001- 56, RRS7H56, FRMEV01813482025, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JCS9D99, FRMEV01814062025, 606-82; JCN9B99, FRMEV01813152025, 606-82; S & S COMERCIO DE MADEIRA DENSIFICADA E FERRAGENS LTDA, 14.695.213/0001-90, RAI0867, FRMEV01813302025, 606-82; ROYER FRUTAS LTDA, 17.893.343/0001-25, SEZ7B30, FRMEV01816222025, 606-82; RPA SERVICOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.956.767/0001-17, EZZ2513, FRMEV01816692025, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN4C00, FRMEV01816932025, 606- 82; SXN3C00, FRMEV01819552025, 606-82; ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10, RLL5G06, FRMEV01816592025, 606-82; RTL RODOMIGLIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.435.539/0001-43, EOD3F16, FRMEV01816562025, 606- 82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCP4C33, FRMEV01765302025, 606-82; SA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.608.500/0001-61, SWP0B36, FRMEV01794872025, 606-82; RUBBO TRANSPORTES E POSTO DE LAVAGEM LTDA, 10.867.070/0001-03, RXX5E89, FRMEV01819242025, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, TAX7C43, FRMEV01823082025, 606-82; SABRINA MAYRA DE PAULA TAVARES, .214.556-, OXB0F70, FRMEV01824032025, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, IVC6G55, FRMEV01826012025, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, MLW4B40, FRMEV01826342025, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002- 96, FEI3862, FRMEV01837712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, NPG3H05, FRMEV01811302025, 606-82; JACSON MENDES DE OLIVEIRA, .876.279-, FFX7J63, FRMEV01814262025, 606-82; JARDEL MOR LO, .315.159-*, SXQ4E79, FRMEV01806532025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, FTU3G69, FRMEV01815592025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYJ4H00, FRMEV01816862025, 606-82; J P DE LIMA TRANSPORTES LTDA, 18.813.553/0001-29, QBY1E91, FRMEV01816202025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB6J93, FRMEV01823042025, 606-82; J. E C. CLEVER TRANSPORTES LTDA, 33.857.029/0001-43, SFK0G30, FRMEV01823182025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BED5A30, FRMEV01823462025, 606-82; J.G.L. TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-28, QJT1B01, FRMEV01823522025, 606-82; J MARONEZI TRANSPORTE, 22.643.082/0001-25, MII7H45, FRMEV01824772025, 606-82; J.A.C SOUSA TRANSPORTES LTDA, 69.011.898/0001-08, NVY4528, FRMEV01826542025, 606-82; J.N.DOS SANTOS LTDA, 45.992.622/0001-81, SPD7C44, FRMEV01832452025, 606-82; J RIQUETTI TRANSPORTES E SERVICOS, 18.904.079/0001-40, RRT1H52, FRMEV01832472025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYC3595, FRMEV01837622025, 606-82; J. I. ENGEL MECANICA DE CAMINHOES E TRANSPORTADORA LTDA, 01.219.102/0001-65, SPD5F43, FRMEV01837652025, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FOD8E61, FRMEV01837662025, 606-82; JANAINA MUNHOZ MUNTOWSKI SOCREPPA, .278.629- , QJX8345, FRMEV01837922025, 606-82; JACILDO FRANCISCO DO AMARAL, .824.501-, HQG7E01, FRMEV01843632025, 606-82; J.C. ALLIEVI, 12.821.262/0001- 04, SPS8D41, FRMEV01849212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RXU2H20, FRMEV01812292025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXI7G34, FRMEV01807422025, 606-82; RXZ3F01, FRMEV01816682025, 606-82; RYW9E44, FRMEV01818642025, 606-82; MARCO ANTONIO FABRIS, .318.361-*, QCC9J32, FRMEV01814132025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, OMU4H38, FRMEV01816572025, 606-82; MANUCLAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.773.926/0001-21, IUJ0J85, FRMEV01818372025, 606-82; MANOS TURISMO E V I AG E N S LTDA, 05.358.104/0001-96, JAD4G44, FRMEV01816912025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS FERNANDES, .824.130-, DPE4J52, FRMEV01816832025, 606-82; MANFRIM LO G I S T I C A LTDA, 13.860.137/0001-68, TMC1H12, FRMEV01763262025, 606-82; FXF5G27, FRMEV01832572025, 606-82; MARCIO ADAO GOBOR, .906.589-, AZD8G88, FRMEV01822172025, 606-82; MARCELO VEICULOS LTDA, 33.962.492/0001-55, RYO9I24, FRMEV01823232025, 606-82; MARCIO JOSE LIMA, .574.939-*, BDC8E40, FRMEV01823542025, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, .940.120-, OBB1I42, FRMEV01823822025, 606-82; MANASSES PEREIRA MAGHINI, .460.232-, TAB6G01, FRMEV01825872025, 606-82; MAICON GONCALVES MORAL, .044.939-*, NUF1G55, FRMEV01824222025, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, BDM7J13, FRMEV01829432025, 606-82; MARCELO LAMPUGNANI, .115.571-, RRY8A81, FRMEV01832492025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS CARDOSO, .109.361-, NPM3659, FRMEV01845662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERODAQUE LOCACOES LTDA, 37.453.567/0001-23, AVO5F91, FRMEV01812372025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, OAV8I36, FRMEV01814162025, 606-82; QCM8E83, FRMEV01815662025, 606-82; QBK9818, FRMEV01817822025, 606-82; SPU1D60, FRMEV01819472025, 606-82; RRN1E90, FRMEV01822372025, 606-82; RRN1G20, FRMEV01769392025, 606-82; RAR9B90, FRMEV01832752025, 606-82; MARIA L. DE F. RODRIGUES & AMARILIO DA R. MOREIRA LTDA, 45.734.819/0001-10, JAS4F61, FRMEV01813452025, 606-82; IYV2405, FRMEV01816482025, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, .857.049-*, OKF2A66, FRMEV01816402025, 606-82; MARQUETTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV01816132025, 606-82; MINERACAO VEIGA LTDA., 75.399.758/0001-43, SXB5C44, FRMEV01771632025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, RYQ7B44, FRMEV01794852025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SFD7B88, FRMEV01822142025, 606-82; MILK SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 52.784.364/0001-03, MLN5E46, FRMEV01822632025, 606-82; MINIMERCADO LOPES LTDA, 58.108.332/0001-74, AIX9H08, FRMEV01823022025, 606-82; MARCOS PEREIRA DE SOUZA, .873.399-, AHN2E49, FRMEV01823262025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, SXV9I99, FRMEV01823792025, 606-82; MATHEUS DOS SANTOS BARRETO, .856.951-, NJL0C65, FRMEV01832322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.