DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RSACOS COMERCIO DE ACO LTDA, 14.937.739/0001-39, IFM0287, FRMEV03651802024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, STL7J33, FRMEV03846712024, 606-82; RS 7 TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 42.939.731/0001-47, ISE4G75, FRMEV03937082024, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCP4C33, FRMEV03682462024, 606-82; JCR1H81, FRMEV03722182024, 606-82; RR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.639.355/0001-37, RDS7B52, FRMEV03724482024, 606-82; RYS3I68, FRMEV03765342024, 606-82; RYV8E78, FRMEV03911202024, 606-82; RYV8E78, FRMEV00062642025, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, RAE0245, FRMEV03735972024, 606-82; MIE6H40, FRMEV04058082024, 606-82; RS COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA, 28.110.901/0001-55, SEK6I56, FRMEV03780252024, 606-82; SEK6F56, FRMEV00106382025, 606-82; RSA TRANSP O R T ES LTDA, 10.407.791/0001-22, BED6J58, FRMEV04057442024, 606-82; RRX COMERCIO DE CARNES LTDA, 16.575.918/0001-07, REY0D30, FRMEV03711622024, 606-82; SLZ7D51, FRMEV03712272024, 606-82; RR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 39.291.606/0001-69, AEJ3B82, FRMEV04069392024, 606-82; RS FRIZON TRANSPORTES LTDA, 08.755.999/0001- 90, RRY6H35, FRMEV04053372024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, RYF1G18, FRMEV03862572024, 606-82; RR FERNANDES TUBOS E CONEXOES LTDA, 18.066.736/0001-28, EFW8G66, FRMEV00105652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUDNEI DOS SANTOS, .421.899-*, QHC4G55, FRMEV03736382024, 606-82; QHC4G55, FRMEV03805252024, 606-82; RUBBO TRANSPORTES E POSTO DE LAVAGEM LTDA, 10.867.070/0001-03, RXX5E89, FRMEV03700832024, 606-82; RUDI COMERCIO DE PNEUS LTDA, 09.025.676/0001-04, RYD4H19, FRMEV03717742024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, IZF4D98, FRMEV03701752024, 606-82; JCP7H32, FRMEV03717272024, 606-82; JBI4F26, FRMEV03750612024, 606-82; JAW7J95, FRMEV03745782024, 606-82; JBS2G17, FRMEV00040302025, 606-82; RUBIRAN AN T U N ES DA SILVA, .505.766-, EIO2H80, FRMEV03764992024, 606-82; RUDIMAR GAUER, .578.470-, LSE5783, FRMEV03746882024, 606-82; RUBENS OSCAR MARINHO ARAUJO, .869.676-*, QUG5F31, FRMEV03771442024, 606-82; RUDIMAR MARTINS DA SILVA , .798.120-, API0420, FRMEV03792492024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0H10, FRMEV03736062024, 606-82; RUDIANGELA PEREIRA, .643.889-, AUI2F27, FRMEV03769032024, 606-82; RUBERVANE DE BRITO, .624.841-*, AST5E48, FRMEV03817142024, 606-82; RUBINEY VIEIRA PEREZ, .337.801-, DVS9J91, FRMEV04063322024, 606-82; RUI C. PETER LTDA, 01.697.480/0001-54, JCG8I19, FRMEV03802012024, 606-82; RUAN PABLO DOS SANTOS LEME, 35.992.294/0001-60, TCF1G25, FRMEV03808492024, 606-82; RUBENS CAR LO S GOULART DE ANDRADE, 03.885.644/0001-00, IOI0F38, FRMEV00018722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN FAGUNDES TRENTIN, 37.720.960/0001-36, IOY8D56, FRMEV01807072025, 606-82; HELENA TRANSPORTES LTDA, 07.976.556/0001-67, CUE0E04, FRMEV01816492025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JDE2G88, FRMEV01818892025, 606-82; JCB9A20, FRMEV01815522025, 606-82; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, OZB7E10, FRMEV01816522025, 606-82; JEFERSON E DIANA TRANSPORTES LTDA -, 29.651.173/0001-51, BDL9G23, FRMEV01818982025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-, NUB2G19, FRMEV01822272025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZEN AG E M DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QBN7D89, FRMEV01822922025, 606-82; QCY5E91, FRMEV01825792025, 606-82; QCY5E61, FRMEV01825822025, 606-82; JEFERSON SCHINOCA, .311.351-*, SPG5D70, FRMEV01823222025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, AVK6137, FRMEV01824072025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCC4E71, FRMEV01824092025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLJ5A05, FRMEV01824642025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, CKU7J54, FRMEV01826432025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV01826472025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, RSW4A61, FRMEV01838452025, 606-82; HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001- 11, FWW1G36, FRMEV01844112025, 606-82; HERIBERTO TRENTO, .571.079-, MGT7719, FRMEV01848942025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RYQ6H90, FRMEV01844022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REQUINTE COMERCIO DE CASAS LTDA, 40.133.375/0001-44, IUN4G39, FRMEV01814012025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JAT9H78, FRMEV01814112025, 606-82; JBD1D60, FRMEV01823192025, 606-82; JBO7B95, FRMEV01826702025, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-, QTJ2H24, FRMEV01813392025, 606-82; RICARDO RODE, .330.239-*, MFK1F91, FRMEV01813372025, 606-82; ROGERIO MULLER, .886.690-, IYZ4D94, FRMEV01816012025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FCT5E09, FRMEV01818742025, 606-82; ROBERTO PAULO FERREIRA TRANSPORTE LTDA , 31.520.374/0001-61, CYB5I40, FRMEV01815772025, 606-82; REUEL KENJI CARDOSO COIMBRA, .829.761-, QBQ7C15, FRMEV01794832025, 606-82; REITER TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JDB4J07, FRMEV01819412025, 606-82; ROBSON MONTEIRO DUARTE, .916.630-*, QJS5J98, FRMEV01819572025, 606-82; RODA N D O TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RYO4F34, FRMEV01822362025, 606-82; RLP4A96, FRMEV01849152025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA7J91, FRMEV01822662025, 606-82; RIGAMONTI TRANS P O R T ES , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.698.379/0001-09, SLI9E24, FRMEV01822792025, 606-82; RKS TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 31.342.019/0001-40, MTI5I66, FRMEV01826812025, 606-82; RJ PRE MOLDADOS LTDA, 27.083.168/0001-64, DPB0991, FRMEV01832692025, 606-82; RENATO MARCOTTO, 37.021.123/0001-19, JBI7B71, FRMEV01840202025, 606-82; RENAN PEREIRA LEMOS, .532.905-, NMD3A40, FRMEV01843822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.201/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JCY8C05, FRMEV03872872024, 606-82; JCW0A65, FRMEV03841942024, 606-82; JAO4B86, FRMEV03691002024, 606-82; JCM4G70, FRMEV03713242024, 606-82; JCW1H53, FRMEV04056922024, 606-82; ROSEMBERGUE SANTOS, .754.106-, PWG2617, FRMEV04050262024, 606-82; FAH1E60, FRMEV03751612024, 606-82; OZB4A70, FRMEV03861592024, 606-82; ROSELI DE FATIMA NOGUEIRA DA SILVA, *.401.791-, ETZ1I79, FRMEV03909632024, 606-82; ETZ1I79, FRMEV03674502024, 606-82; ROSELI