DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300215 215 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFURLANETO LTDA, 16.885.210/0001-44, SPH0H28, FRMEV01854972025, 606-82; TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 00.789.037/0001-40, AWF9779, FRMEV01857472025, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, IQX7968, FRMEV01859662025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0002-63, QTK7466, FRMEV01860962025, 606-82; QTK7466, FRMEV01861042025, 606-82; QTK7466, FRMEV01861132025, 606-82; TRANSALLES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 85.167.393/0001-85, KNT4J23, FRMEV01861902025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RDS8E88, FRMEV01862342025, 606-82; TRANSCOSTA ALVES E CIA LTDA, 28.783.640/0001-34, TCQ9B32, FRMEV01863402025, 606-82; TRANSBEN TRANSP O R T ES LTDA, 03.523.549/0001-59, RLE9J06, FRMEV01867732025, 606-82; SXN4I19, FRMEV01876972025, 606-82; TRANSCIPO LTDA, 04.808.840/0001-36, OWW2E91, FRMEV01878412025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RLG0A11, FRMEV01878792025, 606-82; TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA, 15.595.943/0001-81, SFP4E65, FRMEV01850742025, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0003-58, SWX1C64, FRMEV01879762025, 606-82; TRANSCHICO LTDA, 24.725.456/0001-87, SXL5A49, FRMEV01883102025, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RXW4B34, FRMEV01883822025, 606-82; TRANSFEC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.014.193/0001-16, BED3D58, FRMEV01884142025, 606-82; TRANS IRINEU LTDA , 27.316.613/0001-99, ETU9E03, FRMEV01886652025, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, RHU3E21, FRMEV01886452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.363/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, TBG5H68, FRMEV01857492025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87, SGM9F78, FRMEV01860062025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBI1564, FRMEV01860082025, 606-82; QCF3156, FRMEV01850562025, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001-49, TAQ1A76, FRMEV01860362025, 606-82; TAQ1A76, FRMEV01868182025, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA BOSCOLI LTDA, 50.807.181/0001-30, RIN9A81, FRMEV01861312025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FCJ4G34, FRMEV01861412025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, QUM1374, FRMEV01862982025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JBP4H15, FRMEV01863862025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES LTDA, 19.437.480/0001-80, RHK6J82, FRMEV01865322025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSJ0D73, FRMEV01867162025, 606-82; SSI9I55, FRMEV01867232025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JDA4G17, FRMEV01867712025, 606-82; JDB2H42, FRMEV01878932025, 606-82; TRANSPORTADORA GOTTEMS LTDA., 06.005.477/0001-46, IZW6D49, FRMEV01850802025, 606-82; IZG4J81, FRMEV01850782025, 606-82; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, FST6J54, FRMEV01877832025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, QJS2G27, FRMEV01883642025, 606-82; TRANSPORTADORA ARCO LTDA, 87.339.016/0001- 01, JCC0F63, FRMEV01886092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.364/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JDM1E40, FRMEV01857022025, 606-82; TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-96, QAH2582, FRMEV01858082025, 606-82; TRANSPORTADORA NEGOSEKI LTDA, 84.807.114/0001-38, BDS6E08, FRMEV01858242025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, NRZ1B18, FRMEV01859152025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IZP2D49, FRMEV01863542025, 606-82; JDH4E58, FRMEV01882522025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS FANZARO LTDA, 17.909.430/0001-23, MID9J87, FRMEV01864222025, 606-82; IZR0370, FRMEV01864262025, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAY4I83, FRMEV01866442025, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 09.346.897/0001-84, DGG8E30, FRMEV01868142025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FCZ3A23, FRMEV01877572025, 606-82; DVR2B24, FRMEV01878952025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDD3C23, FRMEV01878042025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, BSX8F60, FRMEV01879142025, 606-82; FXM3D14, FRMEV01881582025, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, AZN0D48, FRMEV01879672025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXM1J61, FRMEV01881062025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLAFER LTDA, 14.316.693/0001-30, SDV2H08, FRMEV01886702025, 606-82; TRANSPORTADORA SAJAC LTDA, 26.091.038/0001-00, PQH0A80, FRMEV01886482025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ7H11, FRMEV01886192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.365/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUELLEN CAROLINE KOASKI, .666.849-*, LON9C90, FRMEV01857622025, 606-82; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0012- 21, GGY9J05, FRMEV01859762025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLB5E62, FRMEV01862132025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RFF5D08, FRMEV01862752025, 606-82; SUPEREX TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 94.085.545/0001-91, JDE3J05, FRMEV01863492025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RTZ7I07, FRMEV01864332025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TAQ1B69, FRMEV01865022025, 606-82; SEO2E55, FRMEV01879612025, 606-82; STEPHANIE CADORIN SPEROTTO, 43.976.346/0001-32, ECM5B16, FRMEV01865152025, 606-82; OVIDIO MAZZUCO FILHO, .269.659-*, MKZ1G07, FRMEV01865942025, 606- 82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCY2I33, FRMEV01877562025, 606-82; JCZ2J64, FRMEV01878862025, 606-82; JCX7E84, FRMEV01881732025, 606-82; JCY3G22, FRMEV01886712025, 606-82; JCY2I50, FRMEV01886662025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RXL7D62, FRMEV01877902025, 606-82; RXL7D62, FRMEV01877942025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, JBN3A93, FRMEV01878672025, 606-82; JCO3D21, FRMEV01850712025, 606-82; QHB4E58, FRMEV01883232025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IXN2430, FRMEV01878872025, 606-82; SUDDEN TRANSPORTES LTDA, 18.321.421/0001-80, SXF9G99, FRMEV01881012025, 606-82; T. V. FREITAS SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.086.424/0001-08, OCK1D54, FRMEV01881272025, 606-82; SULCONCRETOS LTDA, 41.086.983/0001-08, FYI6E10, FRMEV01883672025, 606-82; SUCESSO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 24.148.193/0001-90, SBO8E65, FRMEV01887432025, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001- 80, IRP7B06, FRMEV01887392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.366/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.