DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 02/06/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado, AGDAN MIRANDA FERNANDES. EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 02/06/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.395.125/0001-47; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado, FERNANDO RIBEIRO TOLEDO. INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA EDITAL Nº 10, DE 2 DE JUNHO DE 2025 PRÊMIO SERZEDELLO CORRÊA O Instituto Serzedello Corrêa - Escola Superior do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU) torna pública a realização do Prêmio Serzedello Corrêa. DAS INFORMAÇÕES GERAIS O Prêmio Serzedello Corrêa tem a finalidade de estimular o avanço e a disseminação de conhecimentos sobre como a participação cidadã pode impulsionar a equidade, a transparência e a qualidade dos serviços públicos. O prêmio tem abrangência em todo território nacional. Serão premiados os melhores trabalhos nas categorias "Relato de caso inspirador" e "Produção técnico-científica". Não é possível inscrever o mesmo trabalho nas duas categorias. As informações gerais referentes ao prêmio estão disponíveis no endereço https://sites.tcu.gov.br/premio-serzedello-correa/ DO OBJETIVO Esta edição do Prêmio Serzedello Corrêa tem como objetivo reconhecer e valorizar iniciativa que fortaleça a participação cidadã em serviços públicos. Busca incentivar a criação e a disseminação de conhecimento, projeto ou prática que promova o envolvimento ativo da sociedade nos processos de decisão, fiscalização, transparência e melhoria dos serviços públicos. O prêmio pretende estimular a cultura de corresponsabilidade entre governo e sociedade na construção de uma gestão pública mais democrática, inclusiva e eficaz. DOS PARTICIPANTES O prêmio é aberto a todo cidadão brasileiro, com ou sem vínculo com a administração pública ou organização, inclusive servidor do TCU. É admitida inscrição individual ou em coautoria. DAS CATEGORIAS 4.1 Relato de caso inspirador 4.1.1 Esta categoria destina-se a iniciativa que apresente resultado concreto ou que esteja em fase de implementação, desde que evidencie potencial impacto positivo na gestão pública e nos serviços oferecidos à sociedade. Será aceita ação que promova melhoria na qualidade dos serviços públicos, incentive a transparência e amplie o engajamento da sociedade, fortalecendo a relação entre o cidadão e os serviços públicos oferecidos. 4.1.2. Critérios de avaliação Impacto real ou potencial: relevância e abrangência dos efeitos da proposta na sociedade. Replicabilidade: possibilidade de adaptação e reaplicação da iniciativa em outros contextos. Inovação: grau de ineditismo e criatividade envolvido na concepção da proposta. Alinhamento com o objetivo do prêmio: aderência da iniciativa aos princípios de promoção da participação cidadã, transparência e melhoria dos serviços públicos. 4.1.3 Formatos admitidos Texto: de até 15 (quinze) páginas, em formato "docs", com fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 12, espaçamento entre linhas entre 1,0 e 1,5. Vídeo: com duração máxima de 20 (vinte) minutos. Formato e Codecs recomendados: MP4: MP4 preferencialmente, ou WMV como segunda opção. H.264: codec de vídeo AAC: codec de áudio MPEG-2: codificação de áudio e vídeo Resolução: recomenda-se alta resolução (ex: 720p, 1080p) Protótipo digital ou registrado em meio digital (solução em fase de desenvolvimento ou já aplicada). O protótipo digital deve ser remetido em arquivo pdf, no qual constem, além das indicações gerais feitas anteriormente, as explicações sobre o desenvolvimento e os impactos causados e os links pertinentes. As páginas das redes sociais, se for o caso, devem ser indicadas. Campanha de conscientização: ação de mobilização social realizada por meio de mídia digital ou impressa ou evento. A campanha deve ser remetida em material no qual conste, além das indicações feitas anteriormente, explicações sobre o desenvolvimento e os impactos causados. Pode ser enviada em arquivo pdf, com fotos e/ou textos, ou em vídeo. No caso de vídeo, devem-se observar as especificações técnicas feita no item b. As páginas das redes sociais, se for o caso, devem ser indicadas. 4.1.4 O trabalho submetido pode combinar diferentes formatos, conforme descrito no item 4.1.3, o que permite a apresentação mais eficaz da proposta. 4.1.5 Caso haja instituição envolvida, o representante do grupo deve, no ato da inscrição, declarar que possui autorização formal do responsável pela unidade e, quando aplicável, da instituição parceira para inscrever a iniciativa no certame. 4.1.6 O representante do grupo deve, também, confirmar que está devidamente autorizado a atuar como representante oficial da iniciativa e, quando pertinente, da instituição envolvida, durante todo o processo do certame. 4.1.7 Todo projeto deve ser acompanhado de descritivo básico, contendo nome, objeto, objetivo, forma de implementação e indicação de produtos finais. 4.2 Produção técnico-científica 4.2.1 Esta categoria tem como objetivo incentivar a produção técnico-científica que explore tema alinhado ao propósito do prêmio. Será avaliado trabalho, em formato de artigo, que apresente fundamentação teórica sólida e/ou dado relevante, capaz de subsidiar análise ou ação com potencial de gerar impacto positivo na sociedade e com ênfase na ampliação da participação cidadã, bem como na promoção de serviços públicos mais eficientes e inclusivos. 4.2.2 Admitem-se artigo original e ensaio teórico, contendo nova ideia e opinião sobre questão atual. Não será aceita revisão de literatura. 4.2.3 Entende-se por artigo científico original a publicação acadêmica que apresenta resultados inéditos de pesquisa científica, baseada em dados empíricos ou experimentais. O artigo original segue estrutura rigorosa e padronizada, incluindo introdução, revisão de literatura, metodologia, resultados e discussão dos resultados e conclusão, com o objetivo de responder pergunta de pesquisa ou resolver problema específico. Além disso, fundamenta-se em métodos científicos bem definidos e busca contribuir para o avanço do conhecimento em área específica, sendo submetido a revisão por pares, para garantir a validade e a confiabilidade dos achados. 4.2.4 Entende-se por ensaio teórico o texto acadêmico que se dedica à reflexão crítica e argumentativa sobre conceito, teoria ou ideia, sem a necessidade de dados empíricos. O ensaio teórico tem como objetivo propor, discutir ou questionar perspectiva teórica, contribuindo para o desenvolvimento do pensamento crítico em determinada área do conhecimento. Diferentemente do artigo original, possui estrutura mais flexível e privilegia a liberdade argumentativa do autor, que utiliza a literatura existente como base para construir e sustentar suas reflexões. 4.2.5 Critérios de avaliação Alinhamento com o objetivo do prêmio. Aderência ao tema da participação cidadã e do fortalecimento da gestão pública. 4.2.6 Orientações gerais sobre a produção técnico-científica Quanto à autoria Ser de autoria do(s) inscrito(s). Em caso de coautoria, admite-se o máximo de 3 (três) coautores, com a indicação de um deles como representante do grupo. Não conter informação que identifique o(s) autor(es), direta ou indiretamente, quer no próprio texto, quer nas propriedades do arquivo (metadados), sob pena de desclassificação. Quanto à forma Ser apresentado em arquivo editável (extensão.doc/docx) de até 2MB. Ter, no mínimo, 15 e, no máximo, 25 páginas, desconsideradas as referências. Quanto ao conteúdo Ter percentual de suspeita de plágio ou texto gerado por inteligência artificial (IA) inferior a 20%. Ser inédito e original. São aspectos que garantem o ineditismo do artigo técnico-científico os seguintes: não ter sido publicado anteriormente nem estar em processo de avaliação por outro periódico. Admite-se a submissão de artigo apresentado em evento científico ou que tenha sido depositado como preprint em repositório oficial, desde que haja modificação significativa e que essa informação seja devidamente comunicada durante o processo de submissão; resultante de dissertação ou tese disponível em repositório on-line, desde que não tenha sido publicada como artigo em revista ou capítulo de livro; apresentar dado, conclusão, experimento, descoberta, teoria ou metodologia ainda não publicados; oferecer contribuição significativa para o campo de estudo; ser livre de plágio; ser escrito sem a assistência de ferramenta de IA. Ter referências representativas, atuais e abrangentes. São diretrizes e práticas que garantem a representatividade, atualidade e abrangência das fontes utilizadas, dentre outras, as seguintes: incluir tanto pesquisa original quanto revisão de literatura que sintetizem e analisem múltiplos estudos; incluir referência que garanta variedade de perspectivas e abordagens sobre o tema (estudos de diferentes regiões geográficas, metodologias variadas e teorias concorrentes, dentre outras); priorizar a inclusão de estudo recente, publicado nos últimos cinco anos, para garantir que o artigo está alinhado com descobertas e debates atuais na área; incluir referência que discuta avanço tecnológico, nova metodologia ou mudança significativa na área de estudo; incluir referência que cubre todos os aspectos relevantes do tema do artigo (estudo teórico, empírico, metodológico e aplicado, dentre outras) incluir referência de disciplina relacionada que ofereça insight adicional ou complementar ao tema principal do artigo e enriqueça a discussão; utilizar artigo de revista científica reconhecida e revisada por pares, livro de autor respeitado e relatório de instituição de pesquisa renomada; discutir, no corpo do texto, como cada referência contribui para a pesquisa, destacando a relevância que tem em relação ao tema. Quanto à estrutura Adotar, para artigo original, a estrutura descrita no template. Ter como referência, para ensaio teórico, a estrutura descrita no template. Quanto à linguagem Utilizar linguagem impessoal. Linguagem impessoal é aquela que não apresenta marca de subjetividade ou opinião pessoal e que adota tom neutro e objetivo. Sugere-se o uso de terceira pessoa do singular ou do plural, voz passiva analítica ou sintética e de expressões impessoais, como "É possível observar (...)", "Verifica-se que (...)", "Sabe-se que (...)", dentre outras. Adotar abordagem de comunicação inclusiva, capaz de evitar a discriminação e marginalização de determinados grupos, especialmente de pessoa que tem, dentre outras diversidades, deficiência, doença, condição, etnia, identidade de gênero, orientação sexual e idade diversas. Quanto à padronização Seguir as regras de padronização - de recursos gráficos ou de destaque; de apoio textual ou de organização; e de estilo - e normalização aplicadas ao processo editorial no TCU e dispostas no Guia de editoração do Tribunal de Contas da União. DAS INSCRIÇÕES E ORIENTAÇÕES GERAIS As inscrições terão início em 2/6/2025 e deverão ser realizadas exclusivamente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível em https://sites.tcu.gov.br/premio-serzedello-correa/ e do envio da documentação exigida, bem como do respectivo texto, vídeo, protótipo digital, campanha de conscientização, artigo original ou ensaio teórico. A documentação exigida consiste em arquivo único com cópia do CPF e de documento oficial com foto (identidade, passaporte, CNH etc) de todos os autores. É vedada a inscrição dos trabalhos relacionados abaixo. 5.3.1 Trabalho de autoria de membro da comissão julgadora ou responsável pela coordenação do prêmio, bem como de seus parentes até terceiro grau; 5.3.2 Trabalho cujo autor conste no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, tenha tido contas julgadas irregulares ou tenha débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União. Todo inscrito é objetivamente responsável pela correção e veracidade das informações prestadas e por acompanhar a programação, os resultados, as orientações ou as eventuais alterações deste edital. Ao efetivar a inscrição, o participante reconhece que aceita todas as normas estabelecidas neste edital e autoriza o TCU e o ISC a tratar seus dados pessoais, que serão utilizados apenas para fins de cadastramento da inscrição e dos demais procedimentos relativos ao prêmio, conforme preconiza a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A inscrição que não atender ao disposto neste edital será desclassificada. Ao autor fica assegurado o direito autoral sobre o trabalho inscrito, premiado ou não.