DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Cooperação entre os partícipes por meio do intercâmbio de dados, de informações e de conhecimento, com ações gerais e especiais, com o fim de aprimorar a fiscalização no setor de vestuário no Município de Nova Friburgo para coibir que pessoas naturais ou pessoas jurídicas "de fato" exerçam atividade econômica e/ou industrial sem o devido alvará e o cadastro nacional de pessoa jurídica, circunstância que agrava a informalidade e fraude à relação empregatícia no setor, sobretudo no que concerne a ausência de registro do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando presentes os requisitos da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, sobretudo para o combate às fraudes nas relações de trabalho e aos ilícitos relacionados à defesa da higidez do meio ambiente de trabalho. Vigência: O prazo de vigência é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua publicação. Signatários: Fabio Goulart Villela, Mariane Moterani Silva e Paulo Henrique Martinucci Boldrin, pela PRT-1ª Região, Carlos Jeferson de Oliveira Lima e Armando Cruz Vasconcellos, pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Nova Friburgo, José Luiz Gonçalves da Silva e Bruno Mozer de Azevedo, pela Subsecretaria de Postura e Fiscalização de Nova Friburgo. Data da assinatura: 30 de maio de 2025. AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, no âmbito do processo de apuração de penalidade envolvendo a empresa SUSTENTE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.002.174/0001-80, decide aplicar a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Ademais, determina-se a anulação das Notas de Empenho emitidas em favor da referida empresa, relativas à contratação em questão. Nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021, concede-se à pessoa jurídica o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação desta notificação, para que exerça plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em face do descumprimento contratual apurado, conforme consta no processo administrativo PGEA nº 20.02.0100.0002647/2024- 84. Informa-se, para os devidos fins, que os autos do processo administrativo encontram- se disponíveis para consulta, podendo a notificada acessá-los eletronicamente, desde já, para vista e/ou extração das cópias que entender necessárias, mediante requisição formal, observadas as restrições relativas a dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Rio de Janeiro-RJ, 29 de maio de 2025. NEUZELI VILLAR NOGUEIRA CALHEIROS Diretora Regional PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quinto termo aditivo ao contrato nº 03/2021, de prestação de serviços continuados de limpeza e conservação na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a empresa R7 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., CNPJ nº 14.029.530/0001-77. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, de acordo com os documentos que constam dos autos do processo eletrônico de gestão administrativa n. 20.02.0200.0000130/2025-95. O prazo de vigência do contrato n. 03/2021 fica prorrogado por doze meses. Fundamento: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993. Assinam: Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe e o representante legal da empresa, Aparecido José Messias. Assinatura: em 02/06/2025. PGEA nº 20.02.0200.0000130/2025-95. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acordo de Cooperação Técnica. Partícipes: Ministério Público do Trabalho da 3ª Região, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG. Objeto: Prorrogação da vigência por um período de 12 (doze) meses, com nova vigência de 04/05/2025 a 04/05/2026, podendo ser prorrogado a critério das partes e mediante termo aditivo, limitado a 60 (sessenta) meses do período original. Signatários: Arlélio de Carvalho Lage - Procurador-Chefe MPT-MG, Geraldo Emediato de Souza - Procurador do Trabalho MPT-MG, Otávio Martins Maia - Presidente EMATER-MG. Assinatura: 02/06/2025. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022. Processo: 20.02.0500.0000161/2022. Contratante: a União, pela PRT-5ª Região/BA. Contratada: Manutécnica Manutenção Ltda, CNPJ 03.758.809/0001-75. Objeto: prorrogar a vigência em 12 (doze) meses e reajustar. Vigência: 22/06/2025 a 22/06/2026. Acréscimo ao valor global: R$ 45.999,70. Novo valor global: R$ 178.323,46. Assinatura: 30/05/2025. Signatários: Maurício Ferreira Brito, Procurador-Chefe, pela contratante; Reinaldo Ferreira Costa Carvalho, Sócio, pela contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: TERMO DE CONVÊNIO. Convenientes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região e Instituto de Educação e Cultura/IEDUC (Centro Universitário Sociesc de Blumenau).; Fundamento Legal: Lei n° 11.788, de 25/09/2008 e da Portaria PGR/MPU n°172, de 09/10/2024; Assinam: Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe e Geisa Juliete Mette, Chefe de Núcleo da Sociesc: Termo de Convênio; PGEA 20.02.1200.0000560/2018-84; Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário, para vida cidadã e para o trabalho, por meio de exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data e assinatura: 30/05/2025. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quinto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 06/2022, pactuado o objeto de prestação de serviços de garçonaria para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região com a empresa P. A. FRANZO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- ME, inscrita no CNPJ sob nº 07.214.822/0001-14. Processo: 20.02.1500.0001084/2022-48. Objeto do Termo: Repactuação do preço contratual, cujo valor mensal passa a ser de R$ 4.927,99, a partir de 01/01/2025 e Prorrogação da vigência por mais 12 meses a partir de 06/06/2025. Nova Vigência: 05/06/2026. Assinam: pela contratante, Dra. Alvamari Cassilo Tebet - Procuradora- Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Paulo Andre Franzo, 28/05/2025. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo de Acordo de Cooperação Técnica. Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região (PRT-16) e o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Saúde (SES). OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 17/2020, de assistência mútua entre os partícipes para realização de inspeções e mapeamento dos ambientes de trabalho, segundo a Política Estadual de Saúde do Trabalhador (Portaria MS nº 1.823/12 e Portaria de Consolidação do SUS nº 02). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 02 (dois) anos, encerrando-se em 17/08/2026. DATA DE ASSINATURA: 22 de maio de 2025. ASSINAM: Pela PRT-16, o Procurador-Chefe, Dr. Maurício Pessoa Lima, e, pela SES, o Secretário de Estado, o Sr. Tiago José Mendes Fernandes. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO ARAGUAIA - UniAraguaia, mantido pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÁS S/C Ltda. PGEA - Procedimento de Gestão Administrativa nº 000595.2022.18.900/5. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data: 15/05/2025. Signatários: ALPINIANO DO PRADO LOPES, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho 18ª Região e ARNALDO CARDOSO FREIRE, Diretor- Presidente da SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÁS S/C Ltda, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ARAGUAIA - UniAraguaia. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025 - PRT22/TCE-PI Partícipes: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/MINISTÉRIO PÚ B L I CO DO TRABALHO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ - TCE/PI. PGEA 20.02.2200.0000070/2025-39. Objeto: a execução de mecanismos de cooperação entre o TCE-PI e a PRT-22, visando o desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e para o combate ao trabalho informal, ao trabalho irregular e à corrupção, bem como para a promoção e formulação de programas de proteção ao trabalho e para a promoção da transparência e da ética pública, com o consequente aperfeiçoamento da Administração Pública. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir de sua publicação, prorrogável. Data e assinatura: 30/05/2025. Natália e Silva Azevedo, Procuradora-Chefe da PRT-22ª Região e Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Presidente Conselheiro do TCE/PI. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 1/2025 - UASG 200205 Processo: 20.02.2300.0000482/2024-28 Registro de preços para contratação de empresa especializada no ramo de eventos (fornecimento, sob demanda, de lanches prontos, gêneros alimentícios, bebidas e outros, bem como a prestação de serviços de cerimonialista, mestre de cerimônias, fotógrafo, garçom, auxiliar e copeiragem para eventos, cursos e reuniões promovidos pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso nas unidades da PRT23 em Cuiabá, Rondonópolis e Sinop. Total de itens: 1. Edital: a partir de 03/06/2025, no sítio eletrônico www.gov.br/compras/pt-br/. Propostas: encaminhamento eletrônico a partir de 03/06/2025, pelo sítio www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura da sessão: 23/06/2025, sexta-feira, às 09h30 (horário de Brasília), no site www.gov.br/compras/pt-br/. CLAUDIO SALDANHA DE CERQUEIRA GATTI Pregoeiro PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 40/2025 Espécie: Termo de Credenciamento nº 40/2025, celebrado entre o Ministério Público da União e FLEURY S.A. Objeto: Prestação de serviços médicos, por um período de sessenta meses, a partir de 02/06/2025. Assinatura: Sandra Cristina de Araujo e Herbert Dutra da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPU, e Bernardino Marques de Figueiredo Filho e Lucianna Galvao Alberto da Fonte, pelo Credenciado. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 175/2025 Espécie: Termo de Credenciamento nº 175/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e MARTINS & COSTA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (CNPJ: 31.563.198/0001-45) para prestação de serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.009807/2025-62. Vigência: 27/05/2025 a 26/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ELLEN ROSANA SANTANA MARTINS. Tribunal de Contas da União EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 02/06/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.310/0001-56; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado, CLEVERSON SIEWERT. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: TC-000.990/2025-6; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 01/2024-PB, firmado em 27/05/2025, entre o TCU e a empresa Infinity Seviços e Gestão Empresarial Ltda.; c) Objeto: prorrogação da vigência de 1º/07/2025 até 30/06/2026; d) Fundamento Legal: Artigo 107, da Lei 14.133/2021; e) Valor: R$ 274.934,88; f) NE: 2025NE000402; g) Signatários: pelo Contratante, Frederico Julio Goepfert Junior, e pela Contratada, Sueny Franco Santos. SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO a) Processo: 008.718/2024-5; b) Espécie: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 1/2020-SEC-MS, firmado em 9/9/2020 entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa DIRETIVA PATRIMONIAL LTDA; CNPJ (MF) n.º 03.363.962/0001-01; c) Objeto: rescisão amigável, a partir de 30/5/2025, do contrato celebrado para prestação de serviços de supervisor administrativo nas dependências da SEC-MS; d) Fundamento Legal: art. 79, inciso II, da Lei n° 8.666/93; e) Signatários: pela Distratante, Secretário-Geral Adjunto de Administração, FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR e, pela Distratada, Representante Legal, LIDEMAR ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS.