DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025060300056 56 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Art. 12. As atividades de gestão e fiscalização de contratos serão atribuídas aos servidores do quadro do CRM-MA, conforme indicação prévia no processo de licitação ou de contratação direta, mediante portaria de designação pela Autoridade Competente. Art. 13. Ficarão responsáveis por conduzir os processos de contratação direta, os servidores lotados no Setor de Compras, Licitações e Contratos, cabendo-lhes a instrução do processo com a observância do art. 72 da Lei nº 14.133/21. Art. 14. A designação dos agentes públicos para o desempenho de funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/21 observará a gestão por competências e o princípio da segregação de funções, sendo, portanto, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, em observância ao art. 12 do Decreto nº 11.246/22. Art. 15. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, sendo a sua vigência de 01 (um) ano. Art. 16. Revoga-se a Portaria nº 85/2024, de 10 de maio de 2024. JOSÉ ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO NETO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO PORTARIA CREFITO-19 Nº 13, DE 2 DE JUNHO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO - CREFITO 19, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal 6.316/75, resolve: Art. 1º Nomear VITOR HUGO RODRIGUES MOURA NAVES BUENO, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico - Nível V, a partir de 02/06/2025. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua edição. JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR Editais e Avisos SECRETARIA EXECUTIVA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Coordenadora de Administração da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal, devido a mudança de domicílio e por não atualizar os dados de cadastro e de correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; além das tentativas frustradas de contato telefônico, por meio dos números declarados em cadastro, NOTIFICA a pensionista abaixo, para ciência de que foi autuado o processo 21052.016415/2024-45 contra ela aberto em decorrência de indício de irregularidade no pagamento de seu benefício, conforme apontado pelo Tribunal de Contas da União - TCU: Nome: ELIANE RAMOS DA SOLEDADE, CPF: 1..*-7, Processo Administrativo nº 21052.016415/2024-45. Fica a pensionista, portanto, ciente desta notificação ao tempo em que a intima a se apresentar, no prazo de 10(dez) dias, para o exercício do contraditório, sob pena da supressão do pagamento do benefício. A ausência de sua manifestação, no referido prazo, não sobrestará o curso da apuração a qual poderá resultar no cancelamento da pensão recebida por este Órgão, caso reste comprovada a irregularidade. Outrossim, informa que o referido processo se encontra à disposição, para vistas, na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, na Serviço de Gestão de Pessoas. Contato pelo telefone (11) 3787- 5534 ou endereço eletrônico [email protected]. MARCIA CARVALHO MONTEIRO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL CEFET-RJ Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, designado pela Portaria MEC nº 146, de 26/02/2025, publicada no D.O.U. de 28/02/2025, Seção 2, pág. 18, no uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições, resolve: 1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas cujos pagamentos do provento e/ou benefício de pensão foram suspensos na folha de maio/2025, por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar a prova de vida anual por ocasião do mês do aniversário em fevereiro/2025. 2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado a prova de vida efetuado no BANCO (onde recebe seus vencimentos) ou pelo aplicativo SOUGOV. 3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou pensionista o interessado deverá entrar em contato com a Divisão de Aposentadoria e Pensão (DAPEN), do CEFET-RJ, por intermédio do e-mail dapen@cefet- rj.br para maiores informações. . .Matrícula .Nome .Situação . .1208639 .ORCHIDEA FARIA DA SILVA .Pensionista MAURICIO SALDANHA MOTTA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO COORDENAÇÃO DE PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E P E N S Õ ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 149/2025 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora de Pagamentos de Pensões e Aposentadorias da Diretoria de Serviços de Aposentados, de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o Sr(a). DORCAS MARIA VIEIRA, matrícula Siape 3405941, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação- Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, , ou contactando pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: sgp.decipex- [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 373/2025/MGI, referente ao Processo Administrativo de nº 14022.043715/2024-99. MARIA RAIMUNDA S. SANTANA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 150/2025 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora de Pagamentos de Pensões e Aposentadorias da Diretoria de Serviços de Aposentados, de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o Sr(a). ALDEMIRA PEREIRA FERREIRA, matrícula Siape 1725696, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, , ou contactando pelo telefone (61) 2020-2924 ou (69) 3217-5650, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 448/2025/MGI, referente ao Processo Administrativo de nº 19975.002393/2024-82. MARIA RAIMUNDA SANTOS DE SANTANA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 151/2025 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora de Pagamentos de Pensões e Aposentadorias da Diretoria de Serviços de Aposentados, de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o Sr(a). PATRICIA DA SILVA JUCA MONTEIRO, matrícula Siape 6913750, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou contactando pelo telefone (61) 3217-5650, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Carta de Intimação de Pagamento, referente ao Processo Administrativo de nº 14022.016827/2024-77. MARIA RAIMUNDA S. SANTANA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL DE INTIMAÇÃO A Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, INTIMA a Senhora JEANE MARIA DA SILVA QUEIROZ, matrícula SIAPE nº 03746801, pensionista dos quadros da PR F, conforme previsão constante no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, bem como em respeito à prerrogativa constitucional do contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para que tome conhecimento acerca da instauração do Processo Administrativo nº 08655.005753/2025-85, que tem como objeto a reposição ao erário de valores relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) incidente sobre o benefício de pensão civil recebida pela intimada entre janeiro de 2020 e agosto de 2024, em cumprimento à determinação exarada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação escrita ou, podendo desde já, autorizar expressamente o desconto do montante apurado pelo Núcleo de Administração de Pessoal desta Superintendência (NUAP-BA) em sua folha de pagamento. Os autos do respectivo processo administrativo (08655.005753/2025-85) permanecerão à disposição da interessada ou de seu representante legal constituído, na Sede da SPRF-BA, na sala da SGP-BA, localizada na Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41230-020, devendo a visita ser realizada de segunda a sexta feira, preferencialmente das 08:00 hr às 11:30 hr, ou para encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação da interessada nesse sentido dirigida ao e-mail [email protected]. Eventual manifestação deverá ser encaminhada ao endereço Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, em atenção à Seção de Gestão de Pessoas, ou direcionada ao e-mail [email protected]. VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente EDITAL DE INTIMAÇÃO A Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, INTIMA o Senhor JOÃO ALBERTINO OLIVEIRA SOUZA, matrícula SIAPE nº 06261183, pensionista dos quadros da PRF, conforme previsão constante no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, bem como em respeito à prerrogativa constitucional do contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para que tome conhecimento acerca da instauração do Processo Administrativo nº 08655.005960/2025-30, que tem como objeto a reposição ao erário de valores relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) incidente sobre o benefício de pensão civil recebida pela intimada entre janeiro de 2020 e agosto de 2024, em cumprimento à determinação exarada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação escrita ou, podendo desde já, autorizar expressamente o desconto do montante apurado pelo Núcleo de Administração de Pessoal desta Superintendência (NUAP-BA) em sua folha de pagamento. Os autos do respectivo processo administrativo (08655.005960/2025-30) permanecerão à disposição da interessada ou de seu representante legal constituído, na Sede da SPRF-BA, na sala da SGP-BA, localizada na Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41230-020, devendo a visita ser realizada de segunda a sexta feira, preferencialmente das 08:00 hr às 11:30 hr, ou para encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação da interessada nesse sentido dirigida ao e-mail [email protected]. Eventual manifestação deverá ser encaminhada ao endereço Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, em atenção à Seção de Gestão de Pessoas, ou direcionada ao e-mail [email protected]. VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente EDITAL DE INTIMAÇÃO A Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, INTIMA a Senhora MARIA OLIVEIRA COSTA , matrícula SIAPE nº 05364957, pensionista dos quadros da PRF, conforme previsão constante no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, bem como em respeito à prerrogativa constitucional do contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para que tome conhecimento acerca da instauração do Processo Administrativo nº 08655.004931/2025-51, que tem como objeto a reposição ao erário de valores relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) incidente sobre o benefício de pensão civil recebida pela intimada entre março de 2020 e agosto de 2024, em cumprimento à determinação exarada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação escrita ou, podendo desde já, autorizar expressamente o desconto do montante apurado pelo Núcleo de Administração de Pessoal desta Superintendência (NUAP-BA) em sua folha de pagamento. Os autos do respectivo processo administrativo (08655.004931/2025-51) permanecerão à disposição da interessada ou de seu representante legal constituído, na Sede da SPRF-BA, na sala da SGP-BA, localizada na Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41230-020, devendo a visita ser realizada de segunda a sexta feira, preferencialmente das 08:00 hr às 11:30 hr, ou para encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação da interessada nesse sentido dirigida ao e-mail [email protected]. Eventual manifestação deverá ser encaminhada ao endereço Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, em atenção à Seção de Gestão de Pessoas, ou direcionada ao e-mail [email protected]. VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente