DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aeroporto de Fortaleza, Aerotrópolis Empreendimentos S.A. e Air Hubs FOR Fase 1 SPE S.A. O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e o constante nos autos do Processo Administrativo nº 50000.036303/2022-52, resolve: Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser celebrado entre Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza ("cedente"), CNPJ 27.059.565/0001-09, Aerotrópolis Empreendimentos S.A. ("cessionária desenvolvedora"), CNPJ 22.356.815/0001-95, e Air Hubs FOR Fase 1 SPE S.A. ("cessionária operacional"), CNPJ 57.238.005/0001-74, para fins de construção e exploração de galpão logístico e/ou industrial e apoios operacionais. Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de cassação da autorização. Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ FRANCA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 17.120/SIA, DE 30 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 33, inciso V, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e os artigos 2º e 8º, incisos X e XXI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no parágrafo 139.213(b) c/c 139.403(a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139 e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 1/2025/CNPE/GSEF/SIA, constante nos autos do processo nº 00058.046307/2025-58, e a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 1/2025/GCOP/SIA, constante nos autos do processo nº 00065.022652/2025-15, resolve: Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida cautelar à SPE Novo Norte Aeroportos S.A (NOA - Norte da Amazônia Airports), operadora do Aeroporto Internacional de Belém/Val de Cans/Júlio Cezar Ribeiro (Código OACI SBBE; Código CIAD: PA0001), localizado em Belém/PA, de proibição de aumento de frequência acima do limite de 337 (trezentos e trinta e sete) frequências semanais para operações aéreas de transporte público de passageiros regidas pelo RBAC nº 121 e pelo RBAC nº 129. Art. 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o operador do aeródromo regularize sua situação quanto à solução das não conformidades que levaram à aplicação da presente providência acautelatória, sem prejuízo da adoção de novas medidas, caso se entendam necessárias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 16.623, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.043965/2024- 18, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0683 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 17.066, DE 26 DE MAIO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.022213/2025-02, resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PI0028 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 581/SIA, de 6 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2015, Seção 1, página 2. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 17.072, DE 27 DE MAIO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.022209/2025-36, resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0393 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.282/SIA, de 28 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2015, Seção 1, página 19. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 17.075, DE 27 DE MAIO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.020847/2025-12, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0158 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CO N T I N U A DA GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE M A N U T E N Ç ÃO PORTARIA Nº 17.107, DE 29 DE MAIO DE 2025 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.097259/2024-85, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202505-03/ANAC, emitido em 29 de maio de 2025, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico HELITORK HELICÓPTEROS E MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ nº 49.541.369/0001-09. Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, - endereço: https://www.gov.br/anac/pt- br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AFFONSO MOREIRA PENNA