DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO . Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .AC .MANCIO LIMA .120033 .MUNICIPAL . .200.000,00 . . .100.000,00 .100.000,00 .400.000,00 . .AL .CARNEIROS .270180 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .AL .GIRAU DO PONCIANO .270290 .MUNICIPAL . . .498.524,00 . . .498.524,00 .997.048,00 . .AL .JOAQUIM GOMES .270380 .MUNICIPAL . .50.000,00 .100.000,00 . .100.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .AL .SAO JOSE DA LAJE .270830 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . . .500.000,00 . .BA .AMARGOSA .290100 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .BA .A N DA R A I .290130 .MUNICIPAL . . . . .600.000,00 . .600.000,00 . .BA .BOA NOVA .290370 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 .200.000,00 .400.000,00 . .BA .C A AT I BA .290480 .MUNICIPAL . . . . .250.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .BA .CAETANOS .290515 .MUNICIPAL . .300.000,00 .200.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .800.000,00 . .BA .C A FA R N AU M .290530 .MUNICIPAL . .50.000,00 .100.000,00 .50.000,00 .100.000,00 .100.000,00 .400.000,00 . .BA .I B I COA R A .291220 .MUNICIPAL . . . . .500.000,00 . .500.000,00 . .BA .ITARANTIM .291680 .MUNICIPAL . . . . .250.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .BA .JAG U AQ U A R A .291760 .MUNICIPAL . . .50.000,00 . .50.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .BA .PARAMIRIM .292360 .MUNICIPAL . . . . .250.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .BA .P L A N A LT O .292500 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . .150.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .BA .RIACHAO DAS NEVES .292620 .MUNICIPAL . .100.000,00 .50.500,00 . .100.000,00 .250.500,00 .501.000,00 . .BA .SANTO ESTEVAO .292880 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . .100.000,00 . .200.000,00 . .BA .VITORIA DA CONQUISTA .293330 .MUNICIPAL . .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00 . .CE .CARIRE .230310 .MUNICIPAL . .50.000,00 .150.000,00 . .150.000,00 .350.000,00 .700.000,00 . .CE .C A R N AU BA L .230340 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . .300.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .CE .CEDRO .230380 .MUNICIPAL . . .885.973,00 . . .885.972,00 .1.771.945,00 . .ES .C A S T E LO .320140 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . . . .200.000,00 . .GO .A R AG O I A N I A .520180 .MUNICIPAL . . . . .500.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .GO .HIDROLANDIA .520970 .MUNICIPAL . . .1.000.000,00 . . . .1.000.000,00 . .GO .I T AG U A R I .521056 .MUNICIPAL . . . . .400.000,00 .400.000,00 .800.000,00 . .GO .MONTE ALEGRE DE GOIAS .521350 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . . .150.000,00 . .GO .NOVA ROMA .521490 .MUNICIPAL . .20.000,00 .40.000,00 . .40.000,00 .60.000,00 .160.000,00 . .GO .TERESINA DE GOIAS .522108 .MUNICIPAL . . .160.000,00 . . . .160.000,00 . .GO .TURVELANDIA .522155 .MUNICIPAL . . . . .90.000,00 .90.000,00 .180.000,00 . .MA .M AT I N H A .210650 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . . .500.000,00 . .MA .PIRAPEMAS .210880 .MUNICIPAL . .50.000,00 .100.000,00 . .100.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .MA .TURILANDIA .211245 .MUNICIPAL . .156.250,00 .156.250,00 .156.250,00 .156.250,00 .625.000,00 .1.250.000,00 . .MG .ARICANDUVA .310445 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00 .400.000,00 . .MG .C AT U J I .311545 .MUNICIPAL . .200.000,00 .150.000,00 . . .350.000,00 .700.000,00 . .MG .CO R O M A N D E L .311930 .MUNICIPAL . . . . .312.000,00 .188.000,00 .500.000,00 . .MG .CRUCILANDIA .312060 .MUNICIPAL . . . . .250.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .MG .DELFINOPOLIS .312120 .MUNICIPAL . .100.000,00 .100.000,00 . .50.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .MG .D I V I N ES I A .312190 .MUNICIPAL . .130.000,00 .100.000,00 . .70.000,00 . .300.000,00 . .MG .LAGOA DOS PATOS .313730 .MUNICIPAL . . .170.000,00 . . .170.000,00 .340.000,00 . .MG .M A L AC AC H E T A .313920 .MUNICIPAL . .100.000,00 .250.000,00 .50.000,00 .250.000,00 .50.000,00 .700.000,00 . .MG .MIRADOURO .314210 .MUNICIPAL . .30.000,00 .30.000,00 .60.000,00 .30.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .MG .MORRO DO PILAR .314370 .MUNICIPAL . .35.000,00 .35.000,00 . .30.000,00 . .100.000,00 . .MG .PADRE PARAISO .314630 .MUNICIPAL . .150.000,00 .150.000,00 . .50.000,00 .350.000,00 .700.000,00 . .MG .SAO JOSE DA VARGINHA .316310 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . . . .100.000,00 . .MG .TRES PONTAS .316940 .MUNICIPAL . . . . .150.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .MS .A N A S T AC I O .500070 .MUNICIPAL . . . . .400.000,00 .400.000,00 .800.000,00 . .MS .NOVA ALVORADA DO SUL .500600 .MUNICIPAL . .500.000,00 .380.000,00 . .327.100,00 .1.207.100,00 .2.414.200,00 . .MS .PONTA PORA .500660 .MUNICIPAL . .2.050.000,00 .100.000,00 . .500.000,00 .150.000,00 .2.800.000,00 . .MT .BARRA DO BUGRES .510170 .MUNICIPAL . .150.000,00 .150.000,00 .150.000,00 .150.000,00 . .600.000,00 . .MT .LUCAS DO RIO VERDE .510525 .MUNICIPAL . .200.000,00 .700.000,00 .800.000,00 .800.000,00 .2.500.000,00 .5.000.000,00 . .PA .ANANINDEUA .150080 .MUNICIPAL . .500.000,00 .1.000.000,00 .500.000,00 .500.000,00 .2.500.000,00 .5.000.000,00 . .PA .NOVA IPIXUNA .150497 .MUNICIPAL . .180.000,00 .749.923,00 . .570.000,00 . .1.499.923,00 . .PA .SENADOR JOSE PORFIRIO .150780 .MUNICIPAL . .200.000,00 . . . . .200.000,00 . .PE .BELO JARDIM .260170 .MUNICIPAL . . . . .239.000,00 .239.000,00 .478.000,00 . .PE .FREI MIGUELINHO .260580 .MUNICIPAL . . .100.000,00 .100.000,00 . .200.000,00 .400.000,00 . .PE .P AU L I S T A .261070 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .PE .RIACHO DAS ALMAS .261170 .MUNICIPAL . .45.000,00 .94.000,00 . .100.000,00 .239.000,00 .478.000,00 . .PE .T R AC U N H A E M .261550 .MUNICIPAL . . . .150.000,00 . .150.000,00 .300.000,00 . .PI .GEMINIANO .220435 .MUNICIPAL . . .201.778,00 . . .200.000,00 .401.778,00 . .PI .MANOEL EMIDIO .220590 .MUNICIPAL . . . . .500.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .PR .BA R R AC AO .410260 .MUNICIPAL . . . . .100.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .PR .I G U AT U .411005 .MUNICIPAL . . .103.000,00 . .50.000,00 .153.000,00 .306.000,00 . .PR .NOVA LARANJEIRAS .411705 .MUNICIPAL . .50.000,00 . . .100.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .PR .ROLANDIA .412240 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00 . .RJ .PORCIUNCULA .330410 .MUNICIPAL . .400.000,00 .1.000.000,00 . .100.000,00 .1.100.000,00 .2.600.000,00 . .RJ .SAPUCAIA .330540 .MUNICIPAL . .200.000,00 .100.000,00 . .200.000,00 .100.000,00 .600.000,00 . .RN .JA N D U I S .240520 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . . .500.000,00 . .RS .AC EG U A .430003 .MUNICIPAL . . .44.500,00 . . .44.500,00 .89.000,00 . .RS .ARROIO DO MEIO .430100 .MUNICIPAL . . . . .45.500,00 .45.500,00 .91.000,00 . .RS .FREDERICO WESTPHALEN .430850 .MUNICIPAL . .50.000,00 .50.000,00 .50.000,00 .50.000,00 . .200.000,00 . .RS .I BA R A M A .430975 .MUNICIPAL . .75.000,00 . . .75.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .RS .IRAI .431050 .MUNICIPAL . . . . .175.000,00 .175.000,00 .350.000,00 . .RS .MAXIMILIANO DE ALMEIDA .431220 .MUNICIPAL . .25.000,00 . . .25.000,00 .50.000,00 .100.000,00 . .RS .M O S T A R DA S .431250 .MUNICIPAL . . . .200.000,00 . .200.000,00 .400.000,00 . .RS .RODEIO BONITO .431590 .MUNICIPAL . . . . .45.500,00 .45.500,00 .91.000,00 . .RS .SANTA BARBARA DO SUL .431670 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . .45.500,00 .145.500,00 .291.000,00 . .RS .SAO VICENTE DO SUL .431980 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00 . .RS .TRES ARROIOS .432163 .MUNICIPAL . .3.000,00 .3.000,00 .5.000,00 .134.500,00 .145.500,00 .291.000,00 . .SC .FO R Q U I L H I N H A .420545 .MUNICIPAL . . . . .500.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .SP .A R U JA .350390 .MUNICIPAL . . . . .500.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .SP .CANANEIA .350990 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .SP .ICEM .351980 .MUNICIPAL . . .75.000,00 . . .75.000,00 .150.000,00 . .SP .NOVO HORIZONTE .353350 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . .300.000,00 . .500.000,00 . .TO .MIRANORTE .171330 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 . .200.000,00 . .Total Geral . .7.949.250,00 .12.577.448,00 .2.471.250,00 .12.710.350,00 .21.432.596,00 .57.140.894,00