DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS ANEXO . .NOME .C P F/CNPJ .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A .CARTÓRIO . .SIMPLESTEC INFORMTICA LT DA .04.643.092/0001-89 .4261800019802, 4261800019993, 4221800008763, 4261800089509, 4271800011051, 4271800011132, 4221800008844, 4261800020576, 4261800020495 .08089560420184058200 .31285 .CABEDELO CARTORIO UNICO DE OFICIO DE NOTAS . .SEBASTIAO FERREIRA FILHO ..355.- .4261800019802, 4261800019993, 4221800008763, 4261800089509, 4271800011051, 4271800011132, 4221800008844, 4261800020576, 4261800020495 .08089560420184058200 .31285 .CABEDELO CARTORIO UNICO DE OFICIO DE NOTAS . .PROEL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA .08.378.467/0001-81 .4171700161888, 4121600140840, 4161600678067, 4161600348784, 4171600219523, 4161600677923, 4171500058730, 4161700435000, 4121600345140, 4161600236986, 4121700206214, 4161600348865, 4171600122520, 4161700434976 .08020313420194058401 .3785, 3701 .ACU CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS . .CHRISTIANO TITO DE MEDEIROS JACOME ..075.- .4171700161888, 4121600140840, 4161600678067, 4161600348784, 4171600219523, 4161600677923, 4171500058730, 4161700435000, 4121600345140, 4161600236986, 4121700206214, 4161600348865, 4171600122520, 4161700434976 .08020313420194058401 .3785, 3701 .ACU CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS . .ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA EDUC .CULTURA .28.638.393/0006-97 .FGPE201800147, CSPE201800148 .08021726520194058300 .42325, 42323, 42326, 42318, 42319, 42327, 42320, 42321, 42322, 42324 .SAO GONCALO CARTORIO DO 4 OFICIO DE JUSTICA . .ANJARAY SUL COMERCIO E DECORACAO EM GESSO LTDA .02.094.264/0001-87 .0060700568372, 0020700164256, 0060700571837, 0040700065236, 0060700571675, 0040700059937, 0060700571756, 0060601440408 .50003048820078210039 .28650 .OFICIAL DE REGISTROS PUBLICOS DE CIDREIRA . .CARLOS ROBERTO ORESTES DA COSTA ..425.- .0060700568372, 0020700164256, 0060700571837, 0040700065236, 0060700571675, 0040700059937, 0060700571756, 0060601440408 .50003048820078210039 .28650 .OFICIAL DE REGISTROS PUBLICOS DE CIDREIRA . .TERRA BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME .27.361.641/0001-28 .557353017 .00012908420004025003 .4200 .SAO MATEUS CARTORIO DO 1 OFICIO . .F TORRES & CIA LTDA .09.268.863/0001-19 .4269600001425 .00053888219964058200 .317372 .JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NO . .BELL DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA .18.165.159/0001-21 .352593253, 352593288, 352593261 .00247855620144013820 .15278 .CONTAGEM CARTORIO REGISTRO DE I M OV E I S . .PESCADO SILVEIRA SA .75.285.577/0001-96 .4060700334764, 4070600394533, 4020600622769, 4070600394290 .00186328320074058300 .26400, 26402, 26401 .2. OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITAJAI SANTA C . .NORGRAF SA IMPRESSORS E EDITORES DO NORDESTE .10.969.087/0001-63 .311691897, 311691943, 311691951, 311691935 .00013678819954058300 .22690 .JABOATAO CARTORIO DO 1 OFICIO . .JOAO DEIJACI DOS SANTOS ..073.- .311691897, 311691943, 311691951, 311691935 .00013678819954058300 .22690 .JABOATAO CARTORIO DO 1 OFICIO . .CONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI .08.873.232/0001-66 .476026938 .00019105020164058302 .8474, 8471, 8472, 9317, 8475, 8479 .GRAVATA CARTORIO 1 OFICIO . .LUIZ GUSTAVO NEUENSCHWANDER PERAZZO ..776.- .476026938 .00019105020164058302 .8474, 8471, 8472, 9317, 8475, 8479 .GRAVATA CARTORIO 1 OFICIO . .EDUARDO HENRIQUE ROCHA DO O ..744.- .4011400579046 .00104506420144058300 .1777 .SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL - 1 OFICIO . .CELT CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA .13.357.868/0001-95 .5161100489791, 5121100140447, 5121100140528 .00048285420124058500 .11993 .CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE ARACAJU . .CAXICO & MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS .04.200.256/0001-01 .5161100489791, 5121100140447, 5121100140528 .00048285420124058500 .11993 .CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE ARACAJU . .FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS .28.977.742/0004-33 .321866967 .00377873019964025103 .8970 .CAMPOS CARTORIO DO 7 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IM . .FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS .28.977.742/0001-90 .321866967 .00377873019964025103 .8970 .CAMPOS CARTORIO DO 7 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IM . .COMPANHIA USINA SAO J OAO .08.974.214/0001-70 .326014705 .00078296519984058200 .33351 .JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NO . .ODILON RIBEIRO COUTINHO ..187.- .326014705 .00078296519984058200 .33351 .JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NO . .ODONTOCLEAN LTDA - ME .10.542.381/0001-94 .455603626, 455603634, 456590323, 456590331 .00080325620144058300 .11316 .6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO R EC I F E . .TECNOCARB INDUSTRIA DE CARBONATOS LTDA .02.793.759/0001-02 .396384943, 396384951 .00000000000029082024 .9244 .ALMIRANTE TAMANDARE OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL .03.954.356/0001-52 .354716107, 354716093 .00045894420074058300 .2652, 2651 .SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E R . .CENTRO INTEGRADO DE ASSISTENCIA A SAUDE DA MULHER S/A .02.246.953/0001-60 .CSPE200900886, FGPE200900884 .00021938920104058300 .118188 .RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFI . .CLINICA MATERNO INFANTIL SANTA LUCIA LTDA .09.462.367/0001-00 .CSPE200900886, FGPE200900884 .00021938920104058300 .118188 .RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFI