DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS ANEXO . .NOME .C P F/CNPJ .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A .CARTÓRIO . .TUBOS FORTE COMERCIAL E CON- STRUTORA LTDA .65.544.561/0001-05 .8069806828359 .00005639719998260464 .6798 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENT . .LUZELETRICA MATERIAIS ELETRI- COS LTDA .64.510.704/0001-97 .8070401201028, 8020403310480, 8040400152072, 8060404814929, 8060404814848 .00093818620044036106 .947 .2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO JOSE DO RI . .ALEXANDRE JOSE GRANZOTTO ..587.- .8070401201028, 8020403310480, 8040400152072, 8060404814929, 8060404814848 .00093818620044036106 .947 .2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO JOSE DO RI . .RANCHO ALEGRE-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA .44.497.295/0001-29 .357973330 .00068169620068260063 .9891 .SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA . .DGV SA ADMINISTRACAO E PAR- T I C I P ACO ES .04.253.124/0001-30 .8071000561706, 8061002259503 .00415369820104036182 .9319, 9318, 76473, 9317 .OFICIAL REG IMOV TIT E DOC. CIVIL DE PES JUR E CIV . .PERFILAM SA INDUSTRIA DE PER- FILADOS .61.108.031/0001-55 .8071000561706, 8061002259503 .00415369820104036182 .9319, 9318, 76473, 931 .OFICIAL REG IMOV TIT E DOC. CIVIL DE PES JUR E CIV . .MAVIMAR SA .07.485.258/0001-74 .8071000561706, 8061002259503 .00415369820104036182 .9319, 9318, 76473, 9317 .OFICIAL REG IMOV TIT E DOC. CIVIL DE PES JUR E CIV . .ROYALDUC SOCIEDAD ANONIMA .08.456.096/0001-09 .8071000561706, 8061002259503 .00415369820104036182 .9319, 9318, 76473, 9317 .OFICIAL REG IMOV TIT E DOC. CIVIL DE PES JUR E CIV . .AERO MECANICA DARMA LTDA .56.991.862/0001-88 .8029901351689 .00462672619994036182 .283636 .11 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS