DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS ANEXO . .NOME .C P F/CNPJ .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A .CARTÓRIO . .TAVE TAPAJOS VEICULOS LTDA .04.536.587/0001-09 .326591877 .00010012319994013902 .063 .CARTORIO NOGUEIRA SIROTHEAU DO PRIMEIRO OFICIO . .NIVALDO SOARES PEREIRA ..213.- .326591877 .00010012319994013902 .063 .CARTORIO NOGUEIRA SIROTHEAU DO PRIMEIRO OFICIO . .MARIA FERNANDA SALGUEIRO DA SILVA PEREIRA ..758.- .326591877 . 00010012319994013902 . 063 .CARTORIO NOGUEIRA SIROTHEAU DO PRIMEIRO OFICIO . .INDUSTRIA DE TINTAS HIDRACOLOR LTDA .41.973.900/0001-00 .363959963, 393133206, 366154346, 395725364, 363959955, 366542397, 395725356, 364180617, 364180609 .00001321420128050134 .1901 .REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS, TITULOS E DOCUMEN EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS ANEXO . .NOME .C P F/CNPJ .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A .CARTÓRIO . .MINERACAO GUAPEDRAS LTDA .23.839.129/0001-93 .6050300425251 .00003791420125030162 . 720 .GUAPE REGISTRO IMOVEIS . .ZELAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA .39.383.013/0001-22 .327388293 .00044742020014025001 . 23459 .CARTORIO DA 3 ZONA REGISTRO GERAL IMOVEIS REG TORR . .GILSON ANTUNES RIBEIRO ..894.- .327388293 .00044742020014025001 .23459 .CARTORIO DA 3 ZONA REGISTRO GERAL IMOVEIS REG TORR . .BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA .33.909.508/0001-66 .356279383, 366121405, 356279375 .01698921620164025120 . 4068 .NOVA IGUACU CARTORIO DO 8 OFICIO . .JULIANA DA PAIXAO CANDOTTI - ME .08.256.137/0001-13 .395343224, 395343232 .00074695420114025001 .38358 .SERRA CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO- SEGUNDA ZONA . .JULIANA CANDOTTI PIMENTEL ..774.- .395343224, 395343232 . 00074695420114025001 . 38358 .SERRA CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO- SEGUNDA ZONA . .COMERCIAL FONTE NOVA GUACU LT DA .62.307.301/0001-10 .8069800234910 .00028799819998260362 .13398 .SERVICO REGISTRAL DE MOGI GUACU - REGISTRO CIVIL . .MARCOS ANTONIO DOS REIS ..717.- .8069800234910 .00028799819998260362 .13398 .SERVICO REGISTRAL DE MOGI GUACU - REGISTRO CIVIL . .COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN .29.688.942/0001-96 .357474643, 357474597, 357474589, 357474856, 357474619, 357474651, 355289636, 357474635, 142680389, 357474600, 357474627, 355289652, 357474570, 355289598 .00021668320074025103 .1514 .CARTORIO DO 3 OFICIO DE JUSTICA DA COMARCA DE MACA . .TAQUARUCU AGROPECUARIA LT DA .50.118.389/0001-42 .326841075, 326840923, 326840982 .00009293319998260369 .5120 .SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS E ANEXOS . .SANTAMARIA PNEUS LTDA .17.088.311/0001-57 .355249138 .00296892220144013820 .70992 .BELO HORIZONTE CART 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEI . .VANIA MARIA ELIAZAR MATTOS ..127.- .355249138 .00296892220144013820 .70992 .BELO HORIZONTE CART 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEI . .SERGIO DE MATTOS ..638.- .355249138 .00296892220144013820 .70992 .BELO HORIZONTE CART 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEI . .SOCIEDADE OFTALMOLOGICA DE MINAS GERAIS LTDA .05.519.474/0001-68 .150096348, 142918695, 149307357, 145124843, 142918687, 140020845, 149307349, 153935278, 150096356, 145124851, 153935260 .00105584820194013800 . 67624, 79790 .BELO HORIZONTE CART DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMO