DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS ANEXO . . NOME . C P F/ C N P J . C DA . P R O C ES S O . M AT R Í C U L A . CARTÓRIO . .MANOEL BEZERRA DIAS .05064015453 .3080200035902 .00059507920054058102 .212 .SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL DE MOREILANDIA . .ANTONIO AGOSTINHO DE LEMOS ..111.- .3080200035902 .00059507920054058102 .212 .SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL DE MOREILANDIA . .SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA .127761 .4061700476303, 4061700476575, 4061700476494, 4061700476222, 4061700476656, 4061701026824, 4061701026743 .08049937620184058300 .12062 .CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES - 1 OF.REG. GERAL IM . .USINA SALGADO S.A. .837501 .CSPE200700197, FGPE200700196 .00105540320074058300 .154, 882 .IPOJUCA CARTORIO UNICO . .SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A .10.383.750/0001-43 .CSPE200700197, FGPE200700196 .00105540320074058300 .154, 882 .IPOJUCA CARTORIO UNICO . .LOCAMAQ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .472111 .4061200493381, 4061200493039 .00005012620134058308 .41210 .PETROLINA CARTORIO DO 1 OFICIO NOTAS E R PUBLICO . .CONSTRUMINA SERVICOS LTDA .08.847.211/0001-76 .4061200493381, 4061200493039 .00005012620134058308 .41210 .PETROLINA CARTORIO DO 1 OFICIO NOTAS E R PUBLICO . .ANA SONAYRA DE MELO T AV A R ES .39354601391 .399370412, 399370404 .00009591120154058102 .2114 .2 TABELIONATO DE NOTAS E UNICO OFICIO DE PROTESTO . .ELETROCARIRI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA .646311 .399370412, 399370404 .00009591120154058102 .2114 .2 TABELIONATO DE NOTAS E UNICO OFICIO DE PROTESTO . .SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. .606461 .181475758, 189701153, 189701145, 181475766, 191232009, 191231991 .08009256820224058001 .50002 .ALAGOAS CART 1 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS . PAG MENOS SUPERMERCADO LT DA 728501 4042102887931, 4022100539273, 4022100132246, 4042102887850, 4042102887770, 4042102888156, 4042101898840, 4022100397460, 4042101898689, 4042101898760, 08018974220214058302 45981, 45980 CARUARU 01 OFICIO NOTAS REGISTRO IMOVEIS . 4042101899065, 4062100353284, 4042101898506, 4042101898921, 4042101898336, 4042101898417, . . . .4042101898255, 4042102888075, 4042102888318, 4042102888407, 4042102888237 . . . . SAO LUIS SUPERMERCADO LTDA 724131 4042102887931, 4022100539273, 4022100132246, 4042102887850, 4042102887770, 4042102888156, 4042101898840, 4022100397460, 4042101898689, 4042101898760, 08018974220214058302 45981, 45980 CARUARU 01 OFICIO NOTAS REGISTRO IMOVEIS . 4042101899065, 4062100353284, 4042101898506, 4042101898921, 4042101898336, 4042101898417, . . . .4042101898255, 4042102888075, 4042102888318, 4042102888407, 4042102888237 . . . . SAO LUIS SUPERMERCADO LTDA 724133 4042102887931, 4022100539273, 4022100132246, 4042102887850, 4042102887770, 4042102888156, 4042101898840, 4022100397460, 08018974220214058302 45981, 45980 CARUARU 01 OFICIO NOTAS REGISTRO IMOVEIS . 4042101898689, 4042101898760, 4042101899065, 4062100353284, 4042101898506, 4042101898921, 4042101898336, 4042101898417, . . . .4042101898255, 4042102888075, 4042102888318, 4042102888407, 4042102888237 . . . . SAO LUIS SUPERMERCADO LTDA 724134 4042102887931, 4022100539273, 4022100132246, 4042102887850, 4042102887770, 4042102888156, 4042101898840, 4022100397460, 4042101898689, 4042101898760, 08018974220214058302 45981, 45980 CARUARU 01 OFICIO NOTAS REGISTRO IMOVEIS . 4042101899065, 4062100353284, 4042101898506, 4042101898921, 4042101898336, 4042101898417, . . . .4042101898255, 4042102888075, 4042102888318, 4042102888407, 4042102888237 . . . . SAO LUIS SUPERMERCADO LTDA 724132** 4042102887931, 4022100539273, 4022100132246, 4042102887850, 4042102887770, 4042102888156, 4042101898840, 4022100397460, 08018974220214058302 45981, 45980 CARUARU 01 OFICIO NOTAS REGISTRO IMOVEIS . 4042101898689, 4042101898760, 4042101899065, 4062100353284, 4042101898506, 4042101898921, 4042101898336, 4042101898417, . . . .4042101898255, 4042102888075, 4042102888318, 4042102888407, 40421028882371 . . .