DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AGROPEC TRANSPORTES LTDA ME .05.638.511/0002-38 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10918853 . 4/2019 .31/12/2019 .1.159,35 .0 .0 .535,97 .231,87 .1.927,19 . .11883289 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .524,14 .231,87 .1.915,36 . .11883290 . 2/2020 .30/06/2020 .1.159,35 .0 .0 .516,61 .231,87 .1.907,83 . .11883291 . 3/2020 .30/09/2020 .1.159,35 .0 .0 .511,27 .231,87 .1.902,49 . .11883292 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .505,94 .231,87 .1.897,16 . .12597102 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .499,68 .231,87 .1.890,90 . .13435016 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .308,27 .231,87 .1.699,49 . .12597104 . 3/2021 .30/09/2021 .1.159,35 .0 .0 .473,01 .231,87 .1.864,23 . .12597105 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .448,78 .231,87 .1.840,00 . .13435013 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .419,57 .231,87 .1.810,79 . .13435014 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .383,86 .231,87 .1.775,08 . .13435015 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .346,07 .231,87 .1.737,29 . .12597103 . 2/2021 .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .488,78 .231,87 .1.880,00 . .Data dos Cálculos: 31/05/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 289/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001935/2024-64 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .MASTER DIESIL PEÇAS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - ME .09.626.718/0001-62 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11077716 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .59,55 .25,76 .214,13 . .15864682 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .8,68 .25,76 .163,26 . .11916771 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .57,4 .25,76 .211,98 . .11916772 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .56,81 .25,76 .211,39 . .11916773 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .56,22 .25,76 .210,8 . .12864194 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .55,52 .25,76 .210,1 . .12864195 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .54,31 .25,76 .208,89 . .12864196 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .52,56 .25,76 .207,14 . .12864197 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .49,87 .25,76 .204,45 . .13738143 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .46,62 .25,76 .201,2 . .13738144 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .42,65 .25,76 .197,23 . .13738145 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .38,45 .25,76 .193,03 . .13738146 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .34,25 .25,76 .188,83 . .14556342 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .14556343 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .26,18 .25,76 .180,76 . .14556344 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .22,17 .25,76 .176,75 . .14556345 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .18,59 .25,76 .173,17 . .15864680 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .15,34 .25,76 .169,92 . .15864681 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .12,08 .25,76 .166,66 . .11916770 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .58,24 .25,76 .212,82 . .Data dos Cálculos: 31/05/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 290/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001859/2024-97 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .MADEIREIRA REAL LTDA .16.206.443/0001-73 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10529412 . 4/2019 .31/12/2019 .927,48 .0 .0 .428,77 .185,5 .1.541,75 . .16188783 . 3/2024 .30/09/2024 .927,48 .0 .0 .62,51 .185,5 .1.175,49 . .12111322 . 2/2020 .30/06/2020 .927,48 .0 .0 .413,29 .185,5 .1.526,27 . .12111323 . 3/2020 .30/09/2020 .927,48 .0 .0 .409,02 .185,5 .1.522,00 . .12111324 . 4/2020 .31/12/2020 .927,48 .0 .0 .404,75 .185,5 .1.517,73 . .12341466 . 1/2021 .31/03/2021 .927,48 .0 .0 .399,74 .185,5 .1.512,72 . .12341467 . 2/2021 .30/06/2021 .927,48 .0 .0 .391,03 .185,5 .1.504,01 . .12341468 . 3/2021 .30/09/2021 .927,48 .0 .0 .378,41 .185,5 .1.491,39 . .12341469 . 4/2021 .31/12/2021 .927,48 .0 .0 .359,03 .185,5 .1.472,01 . .14071098 . 1/2022 .31/03/2022 .927,48 .0 .0 .335,66 .185,5 .1.448,64 . .14071099 . 2/2022 .30/06/2022 .927,48 .0 .0 .307,09 .185,5 .1.420,07 . .14071100 . 3/2022 .30/09/2022 .927,48 .0 .0 .276,85 .185,5 .1.389,83 . .14071101 . 4/2022 .31/12/2022 .927,48 .0 .0 .246,62 .185,5 .1.359,60 . .15047533 . 1/2023 .31/03/2023 .927,48 .0 .0 .218,7 .185,5 .1.331,68 . .15047534 . 2/2023 .30/06/2023 .927,48 .0 .0 .188,46 .185,5 .1.301,44 . .15047535 . 3/2023 .30/09/2023 .927,48 .0 .0 .159,62 .185,5 .1.272,60 . .15047536 . 4/2023 .31/12/2023 .927,48 .0 .0 .133,84 .185,5 .1.246,82