DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400121 121 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 3 DE JUNHO DE 2025 Processo nº 48500.902727/2024-01. Agentes Notificados: 1) APODI I ENERGIA SPE S/A (CNPJ: 24.424.331/0001-17), 2) APODI II ENERGIA SPE S/A (CNPJ: 24.424.175/0001- 94), 3) APODI III ENERGIA SPE S/A (CNPJ: 24.424.233/0001-80). Qualificação: Geradora. Assunto: Notificação acerca de Auto de Infração. O Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, realiza-se a presente notificação para dar conhecimento acerca da emissão dos Autos de Infração nº 0001/2025-SFT, nº 0002/2025-SFT e nº 0003/2025-SFT, com a decisão de aplicar penalidades de multa no valor total de R$ 1.146.651,44 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA até a data de sua quitação. O detalhamento do caso encontra-se no Processo Administrativo nº 48500.902727/2024-01, que se encontra público e disponível pela internet. A intimada tem o prazo de 10 (dez) dias, contado da data desta publicação, para manifestar-se sobre o objeto da intimação, inclusive juntando comprovantes que julgar convenientes. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 24/2025 Processo: 48500.003674/2025-18 Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2025 da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. - EPB, a vigorar a partir de 28 de agosto de 2025. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 4/6/2025 a 18/7/2025. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 5/2025 Processo: 48500.003674/2025-18. Objeto:obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2025 da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. - EPB, a vigorar a partir de 28 de agosto de 2025. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 18/6/2025, às 9h, no auditório do PR O CO N / P B, localizado na Av. Almirante Barroso, 693 - Centro, João Pessoa/PB. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em http://www.gov.br/aneel menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Audiências Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 40/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 17/2025. Nº Processo: 48051.001168/2025-20. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 01.601.043/0001-95 - BRAVO FIRE SAFETY LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 17/2025, nos termos da clásula sétima, em razão do reajuste da folha de salário homologado na convenção coletiva de trabalho 2025/2025, se000033/2025 (16310269), celebrada entre o sindicato das empresas de asseio e cons do estado de se, cnpj n. 32.742.231/0001-67, e o sind emp de cond e emp de asseio cons do est de sergipe, cnpj n. 32.825.283/0001-05, registrada no ministério do trabalho e emprego em 25 de fevereiro de 2025.. Vigência: 17/03/2025 a 17/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 261.014,88. Data de Assinatura: 30/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S AVISO DE CONSULTA PRÉVIA Nº 2/2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.160ª Reunião de Diretoria, realizada em 29 de maio de 2025, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.208032/2022-13, COMUNICA que realizará Consulta Prévia pelo período de quarenta e cinco dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, a fim de obter contribuições da sociedade acerca da seguinte matéria regulatória: Assunto: Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 1/2025/SDL- CREG/SDL/ANP-RJ, referente à revisão das Resoluções ANP nºs 935 e 936, de 5 de outubro de 2023, que tratam, respectivamente, do exercício das atividades de distribuição de combustíveis de aviação e de revenda de combustíveis de aviação. Os documentos técnicos e o procedimento para envio de contribuições no período de Consulta Prévia estão disponíveis no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas). As contribuições ao RPAIR deverão ser enviadas exclusivamente via preenchimento do(s) formulário(s) eletrônico(s) disponíveis no sítio da ANP na internet. Eventuais documentos mencionados em subsídio ou como anexo às contribuições deverão ser protocolados via instauração de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) direcionado para a Superintendência de Distribuição e Logística (SDL). PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 1/2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.160ª Reunião de Diretoria, realizada em 29 de maio de 2025, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.209997/2023-12, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir: Assunto: Consulta Pública e Audiência Pública para participação social e obtenção de subsídios sobre a minuta de resolução que regulamenta as diretrizes, os procedimentos e os limites das características técnicas de diâmetro, pressão e extensão a serem considerados para classificação de gasodutos de transporte. I - DOS OBJETIVOS A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP. II - DA CONSULTA PÚBLICA A minuta de ato normativo objeto da consulta pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt- br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas). A consulta pública será realizada pelo período de quarenta e cinco dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: [email protected] III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA A audiência pública ocorrerá no 13 de agosto de 2025, de 14 às 17 horas, por meio do aplicativo TEAMs, acessível pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ Z T c 4 M z E 4 M m Q t N G M z M S 0 0 Z m I z LW I 4 Y m Y t N G R h N GV i Y 2 I 2 N T Zi%40 thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%224499f4ff-24a6-4b42-b7ef-124afcadc913%22%2 c%22Oid%22%3a%2234938b31-820b-4050-bf71-29bd7e8965f6%22%7d. 2. Fica designada a Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública a servidora PRISCILA RAQUEL KAZMIERCZAK e como secretário da audiência pública o servidor ALMIR BESERRA DOS SANTOS. 3. A audiência pública seguirá a seguinte programação: . .INÍCIO .TÉRMINO .AT I V I DA D E . .14:00 .14:15 .Abertura da audiência pública pelo presidente . .14:15 .15:00 .Exposição do tema pela unidade organizacional responsável . .15:00 .16:30 .Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições . .16:30 .17:00 .Debates e encerramento PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2025 - UASG 495130 Nº Processo: 48086.003579/2025-52. Pregão Nº 90105/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 33.069.212/0008-50 - MERCK S/A. Objeto: Aquisição de kits de análises para espectrofotômetro portátil, para fins de atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme as especificações constantes no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/06/2025 a 02/12/2025. Valor Total: R$ 36.425,00. Data de Assinatura: 02/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/06/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90132 2024 Processo nº 48086.001781/2024-69 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços administrativos públicos, visando atender as necessidades do Serviço Geológico do Brasil, no âmbito da Superintendência Regional de Recife - SUREG-RE, envolvendo a prestação de serviço ADMINISTRATIVO II. REABERTURA da sessão: 05/06/2025 as 10:00 hs. ARLINDO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR Pregoeiro AVISO DE RETIFICAÇÃO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMUNS - nº 0003/2024 Processo nº 48086.001559/2024-66 Objeto: A presente licitação tem por objetivo a prestação, por ESCRITÓRIO, de serviços profissionais de advocacia na área contenciosa judicial e administrativa (incluindo- se, mas não se limitando ao Ministério Público Federal e Estadual, órgãos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal e Poder Judiciário), nos ramos do Direito Trabalhista, Empresarial, Tributário, Administrativo e Civil, sem vínculo empregatício de qualquer espécie, sem exclusividade e sem subordinação hierárquica, para a defesa de seus interesses - como autora ou ré - em qualquer grau de jurisdição, até a última instância perante as Justiças Federal e Estadual e do Trabalho, incluindo-se nesta condição os Tribunais Superiores localizados em Brasília (STF, STJ e TST), nas causas judiciais em curso e nas que vierem a ser propostas na área de atuação da Superintendência Regional de Belém - SUREG-BE, nos Estados do Pará, Amapá e Noroeste do Maranhão, Superintendência Regional de Manaus - SUREG-MA, nos Estados do Amazonas e Roraima, na Residência de Porto Velho - REPO, nos Estados de Rondônia e Acre., junto ao DOU 099 de 28 de maio de 2025, seção 3, pagina 125 onde se lê "AVISO DE LICITAÇÃO" leia-se "AVISO DE RESULTADO JULGAMENTO". JOÃO CARLOS VENTURA MARTINS Presidente da Comissão Permanente de Licitação INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A AVISO DE LICITAÇÃO Nº PE GESUPF Nº 910562025 Contratação de empresa especializada para prestação do(s) serviço(s) de licenciamento, na modalidade SaaS (Software as a Service), de software, a serem executado(s) nas Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB, no município de Resende / RJ, de acordo o Termo de Referência. https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-91056-2025 Entrega das Propostas: a partir de 04/06/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:18/06/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. RAPHAEL MARINHO Pregoeiro