DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0H04, FRMEV03906002024, 606-82; JBL0G98, FRMEV03906472024, 606-82; JBL0H04, FRMEV03680922024, 606-82; JCZ5I59, FRMEV00092592025, 606-82; JCO7C93, FRMEV00109922025, 606-82; RJH1F38, FRMEV00091872025, 606-82; IXQ7194, FRMEV03734812024, 606-82; JCY5B10, FRMEV03757132024, 606-82; BONELI TRA N S P O R T ES LTDA, 41.486.115/0001-15, OGW9E55, FRMEV03957852024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL1653, FRMEV03941952024, 606- 82; QCX7G49, FRMEV00122972025, 606-82; RAV5B85, FRMEV03761292024, 606-82; RAU2A74, FRMEV03764472024, 606-82; QCX0B68, FRMEV03731922024, 606-82; QCL1E43, FRMEV03801062024, 606-82; BONATO TRANSPORTES LTDA, 51.911.749/0001-21, MJK2G17, FRMEV00105792025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001- 46, SXO6B37, FRMEV00100272025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN3E80, FRMEV03706782024, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT1D21, FRMEV03749612024, 606-82; BONAMIGO TRANSPORTES LTDA, 07.116.125/0001-20, NPI1H46, FRMEV03729372024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYW4D68, FRMEV03926632024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JBR7F63, FRMEV03817522024, 606-82; JCG0G61, FRMEV03687212024, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCE8J27, FRMEV00133742025, 606-82; JCN4B39, FRMEV00112212025, 606-82; JCL5G37, FRMEV00131312025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RLE5B04, FRMEV00119162025, 606-82; RYF2D59, FRMEV03680852024, 606-82; QJN6C36, FRMEV03682732024, 606-82; SXC0A65, FRMEV00115812025, 606-82; RYO8C03, FRMEV00095812025, 606-82; RYR6B56, FRMEV03709192024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IQL7A96, FRMEV00153092025, 606-82; IYN1798, FRMEV00101222025, 606-82; JCC0F52, FRMEV00143442025, 606-82; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12, MMJ2E73, FRMEV00103212025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0J44, FRMEV00152952025, 606-82; CERAMICA TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53, FCB9F53, FRMEV00079092025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, QTK0041, FRMEV03694842024, 606-82; CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, RXV9A27, FRMEV03694722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, SHS2I15, FRMEV03884352024, 606-82; SYR0I50, FRMEV03894262024, 606-82; TDG8G06, FRMEV00148782025, 606-82; TDG8G06, FRMEV00130842025, 606-82; CAOANY KAREN MUNIZ, .531.146-*, EWU9B10, FRMEV03884542024, 606-82; CANON TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA, 07.569.173/0001-74, IUX5I91, FRMEV03900042024, 606-82; CANTO PERFIS E DRYWALL LTDA, 50.743.648/0001-26, RAI4F30, FRMEV03893242024, 606- 82; CAMPOS TRANSPORTE E VIAGENS LTDA, 14.795.805/0001-83, FYY9A28, FRMEV03877122024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, QJZ0529, FRMEV00138252025, 606-82; RAF0287, FRMEV00140222025, 606-82; CAMPOS MADEIRA LTDA, 11.384.055/0001-69, OSJ9G52, FRMEV00132172025, 606-82; CAMPODORO TRANSPORTES LTDA, 32.461.149/0001-64, RHU5A91, FRMEV00137112025, 606-82; CALDAS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.591.897/0001-38, RVX1H55, FRMEV00108592025, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JBB3A70, FRMEV03690492024, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, RAI4F30, FRMEV03683332024, 606-82; CANTUR TURISMO LTDA, 15.336.818/0001-57, SXJ6G17, FRMEV00150872025, 606-82; QJQ9024, FRMEV00140752025, 606-82; CAMPANHONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.493.721/0001-11, JBI9C99, FRMEV00093122025, 606-82; JBI9C99, FRMEV03694822024, 606-82; CAMARGO & PINTO SOBRINHO LTDA, 11.198.442/0001-00, QBL7928, FRMEV03693972024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.297/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHASSI TRANSPORTES LTDA, 53.013.677/0001-20, FHA3D99, FRMEV03897912024, 606-82; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 73.410.326/0147-06, AZE4B03, FRMEV03901292024, 606-82; CHAGAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 51.501.512/0001-72, IIP8J02, FRMEV03911082024, 606- 82; CICLO CAIRU LTDA, 02.513.526/0001-09, NUL6C36, FRMEV00133352025, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RYQ8B33, FRMEV03690132024, 606-82; CF - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.377.603/0001-35, MLF9E04, FRMEV03694792024, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, .858.020-, IZX0C85, FRMEV00102862025, 606-82; CHARLINE PEREIRA, .515.149-, MKI9I83, FRMEV00102332025, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-94, RVC7B36, FRMEV00106942025, 606-82; CESAR STUMPF & CIA.LTDA, 04.088.331/0001-86, KRX3G45, FRMEV00115582025, 606-82; CHICO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 17.582.833/0001-00, SVY6B28, FRMEV00087522025, 606-82; RYG3F20, FRMEV03715862024, 606-82; CEZAR GERI WETTERMANN, .595.409-*, GMC2F99, FRMEV03706912024, 606-82; CHIMA TRANSPORTES LTDA., 10.979.857/0001-59, PCB6I38, FRMEV03716682024, 606-82; CHOCBEM CHOCADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 29.228.984/0001-44, RLP0F91, FRMEV00131112025, 606-82; CEZAR DE ALMEIDA, .854.066-, CNI8J31, FRMEV03733582024, 606-82; CESAR FERNANDO ARRIEIRA DA ROSA, .850.439-, AEY3859, FRMEV03683922024, 606-82; CHARLES ADERLI EBELING, .433.030-*, ILB0H02, FRMEV03679012024, 606-82; CHEILA GNOATTO, .915.559-*, BXH7E24, FRMEV03675332024, 606-82; CG TRANSPORTES LTDA, 07.084.143/0001-78, BDV6J55, FRMEV03694332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, QCC2J75, FRMEV03935982024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCC7H10, FRMEV03924792024, 606-82; QCC7I10, FRMEV03717772024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX0D27, FRMEV03908832024, 606-82;