DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.427/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 95.592.077/0001-04, , FREVP00024712025, 773-0; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, , FREVP00025352025, 773-0; , FREVP00025432025, 773-0; , FREVP00025592025, 773-0; , FREVP00025642025, 773-0; , FREVP00026642025, 773-0; A. ALVES DO NASCIMENTO - TRANSPORTES, 16.803.568/0001-80, , FREVP01078172024, 773-0; ADEMAR GOMES FRANCHINI, .594.826-*, , FREVP00026292025, 773-0; , FREVP00026332025, 773-0; A3P TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.122.540/0001-02, , FREVP00030312025, 773-0; , FREVP00032372025, 773-0; ABSOLUTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 17.461.611/0001-30, , FREVP00030542025, 773-0; , FREVP00032542025, 773-0; ABRAAO DE OLIVEIRA QUADROS, .615.926-, , FREVP01075012024, 773-0; ACADEMIA CENTRO FIT LTDA, 26.519.669/0001-88, , FREVP01075622024, 773-0; 54.809.080 EDSON VANDER ELIAS, 54.809.080/0001-50, , FREVP01075142024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP01075042024, 773-0; 28.748.392 LEDA MACIEL DE CARVALHO DA SILVEIRA, 28.748.392/0001-90, , FREVP01079942024, 773-0; , FREVP01079962024, 773-0; ABBEPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, 07.799.390/0001-50, , FREVP01079922024, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.435/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURO LUCIO MODESTO PEREIRA, .032.476-, , FREVP00026772025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00026122025, 773-0; , FREVP00031192025, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00027302025, 773-0; , FREVP00027342025, 773-0; MAXIMILIANO PEREIRA ADORNO LOPES, .790.546-*, , FREVP00030362025, 773-0; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, , FREVP00030172025, 773- 0; , FREVP00030192025, 773-0; , FREVP00030562025, 773-0; , FREVP00030612025, 773- 0; MILTON ADALTO MARAFIGA, .858.920-, , FREVP01088362024, 773-0; MISAEL COSTA ROQUE, .790.383-, , FREVP01087552024, 773-0; , FREVP01087822024, 773- 0; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, , FREVP00032182025, 773- 0; MOACIR JOAO DOS SANTOS, .244.138-*, , FREVP00030062025, 773-0; MATEUS MELO DE OLIVEIRA, .690.139-, , FREVP01087892024, 773-0; MARISA ITSUE ISHI YAMAUTI, .682.938-, , FREVP00023262025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NU N ES , .051.487-*, , FREVP01074882024, 773-0; MOISES CAROLINO DA SILVA, .570.605- , , FREVP01079052024, 773-0; MIRANDA SILVA MELLO, .311.777-, , FREVP01076752024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTALLI SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 05.891.200/0001-03, OTD9H74, FRMEV03963062024, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ7D58, FRMEV03899972024, 606-82; OBJ7D58, FRMEV03712082024, 606-82; CREAM COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA , 07.237.015/0001-17, EFO8862, FRMEV03694592024, 606-82; CRISTIANO ALMEIDA DE ANDRADE, .970.626-*, TCQ6E94, FRMEV00118132025, 606-82; CRICIUMATRANS TRANSPORTES LTDA, 81.316.473/0001-02, INY7A90, FRMEV03685682024, 606-82; EOE5B02, FRMEV03702352024, 606-82; CRISTIANO DE BORBA VIGANO, .527.630-, MFP2E49, FRMEV00106862025, 606-82; CRISTIAN GIOVANI LIMA, .862.239-, MIZ8H11, FRMEV03756042024, 606-82; CRISLAINE DOS SANTOS DE ESPINDOLA, .614.670-*, IMB2C27, FRMEV03674692024, 606-82; CRIS VANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.893.606/0001-97, HGJ0I57, FRMEV03716722024, 606-82; COPPOLA TRANSPORTES LTDA, 10.674.649/0001-41, AWC2735, FRMEV03702142024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA , 17.479.419/0001-70, RIM2A58, FRMEV03700752024, 606-82; CRISTIANO ANDRE S MEDEIROS E CIA LTDA, 09.315.928/0001-30, IRP6H13, FRMEV03712282024, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RYW7J99, FRMEV03791472024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MHT9F78, FRMEV03752442024, 606-82; RAC2A05, FRMEV03737562024, 606-82; CRISTIANO CIRO BUBA, .836.759-*, OBE2I92, FRMEV03754502024, 606-82; CRISSIL DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA, 13.104.701/0001-12, QJY1218, FRMEV03767082024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLM8B63, FRMEV03796062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES Z. D. S. LTDA, 04.928.090/0001-36, IZD0520, FRMEV03734922024, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, QTL2B46, FRMEV03711522024, 606-82; MJY0C48, FRMEV03754002024, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS JORGE LTDA, 16.829.802/0001-49, NDI9C87, FRMEV03716702024, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TIU8F88, FRMEV04048822024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001- 09, RAH5F36, FRMEV03770942024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPX5F94, FRMEV03792302024, 606-82; TRANSPORTES VENTURINI LTDA, 20.171.516/0001-06, RAJ6A61, FRMEV03743952024, 606- 82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLA6D72, FRMEV03745012024, 606- 82; RLF8F98, FRMEV04041932024, 606-82; RYZ7H23, FRMEV03793762024, 606-82; RYA2E59, FRMEV03722922024, 606-82; RYH5D30, FRMEV03723092024, 606-82; RXZ3J05, FRMEV03724382024, 606-82; SXH2F82, FRMEV03731942024, 606-82; TRANSPORTES,EXCURSOES E TURISMO KNEIPP E HILSINGER LTDA., 47.927.593/0001-08, ITM9G23, FRMEV03742252024, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, EVU0209, FRMEV03755682024, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, SXI6D05, FRMEV03741242024, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV03794132024, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RND2J35, FRMEV03724022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento