DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE FRUTAS & TRANSPORTES LUPATO LTDA, 24.826.583/0001-72, RXS4I22, FRMEV03781812024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES FRAZAO LTDA, 17.582.564/0001-82, RUP4A20, FRMEV00080962025, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDH0B02, FRMEV03748822024, 606-82; SDG8J76, FRMEV03764632024, 606-82; SDK8H36, FRMEV03773212024, 606-82; SCB4A90, FRMEV03796212024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IZS9H44, FRMEV03753322024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DZS3I91, FRMEV03703282024, 606- 82; ECZ8J02, FRMEV03717732024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RVF7D76, FRMEV03749712024, 606-82; RUP5G00, FRMEV03712402024, 606-82; RUP5F91, FRMEV03791402024, 606-82; RHL4H22, FRMEV03737672024, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0001-40, IYE6111, FRMEV03716332024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLZ8J19, FRMEV03734472024, 606-82; COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, 26.461.699/0396-30, ASB5196, FRMEV03770992024, 606-82; COMPAGNONI TRANSPORTES LTDA, 07.147.898/0001-74, RRS2D83, FRMEV03774012024, 606-82; COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES TONET LTDA, 42.579.998/0001-70, RYI3F42, FRMEV03735942024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, MKH1C57, FRMEV03785892024, 606-82; COMINSUL TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.353.544/0001-53, OZJ3H36, FRMEV03788192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BDB8E32, FRMEV03737512024, 606-82; BDB8E32, FRMEV03738002024, 606-82; DAIKI TRAN S P O R T ES LTDA, 47.585.875/0001-66, SXI8H92, FRMEV03733152024, 606-82; DALMO TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RYE8B18, FRMEV03751722024, 606- 82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, OBM2F14, FRMEV03718312024, 606-82; D&G RESGATE DE AUTOMOVEIS LTDA, 40.586.684/0001-70, ITU6B84, FRMEV03701912024, 606- 82; CUNHA E MANZONI TRANSPORTES LTDA, 09.075.658/0001-37, IMZ8H82, FRMEV03734362024, 606-82; DALMINA TRANSPORTES LTDA, 40.487.094/0001-90, QAH1H82, FRMEV03706972024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBK6F10, FRMEV03732542024, 606-82; JBE5J49, FRMEV03792762024, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZP2B04, FRMEV03735382024, 606-82; CWA LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 44.075.553/0001-89, JCU2I03, FRMEV03771232024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBQ6B88, FRMEV03719892024, 606-82; IXZ5351, FRMEV03750622024, 606-82; DA L L A VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, JCO9H53, FRMEV03757912024, 606-82; CURTUME KOROBRAS LTDA, 08.673.273/0001-09, QTG2G22, FRMEV03767802024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZJ9C53, FRMEV03770852024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJO7704, FRMEV03766772024, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RXO2G91, FRMEV03768412024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, MJB5092, FRMEV03785512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.510/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON BONOW RUTZ, .563.210-*, MLT9E40, FRMEV03887462024, 606-82; EDNEIA DE SOUZA COSTA MORAIS, 42.952.250/0001-71, OYV2A60, FRMEV03910982024, 606-82; EDUARDO MAURI GAUER, .502.500-, ADX2F00, FRMEV03691052024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXD0D46, FRMEV03689052024, 606-82; RYC7D72, FRMEV03817212024, 606-82; EDOMAR LEONARDO BAUER, .499.319-, QJU4769, FRMEV03968742024, 606-82; EDSON CAIXAS LTDA, 11.451.943/0001-57, QMG8F76, FRMEV03957722024, 606-82; EDNO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.602.612/0001-08, RCW1F11, FRMEV03957882024, 606-82; EDNILSON RODRIGO DA SILVA, .441.658-*, QHG2C94, FRMEV03971632024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, AWW3J43, FRMEV03805342024, 606-82; EDOIR DA SILVA SCHMOELLER JUNIOR, .620.679-, QII0D30, FRMEV03809812024, 606-82; MGZ0069, FRMEV03727952024, 606-82; EDN LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FWK9658, FRMEV03925642024, 606-82; FWK9658, FRMEV03765762024, 606-82; EDMAR LUIZ CANDIDO, .077.346-, HIA8D47, FRMEV03931262024, 606-82; EDNO APARECIDO PEREIRA, .392.656-*, ARU3F00, FRMEV03895282024, 606-82; EDNILSON DA SILVA, .279.569-, BDC7C90, FRMEV03685522024, 606-82; EDMILSON BORGES PINH E I R O, .050.710-, IPW9C28, FRMEV03780802024, 606-82; EDNA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS, .750.486-*, GSV5B84, FRMEV03784822024, 606-82; EDSON ANTONIO DOSSENA, .644.289-, RYZ5G08, FRMEV03729992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMERSON STRUCKER, .154.480-, NWG6F72, FRMEV03906982024, 606-82; EMERSON TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.581.367/0001-01, EMA5C27, FRMEV03836402024, 606-82; FYV2A52, FRMEV03837602024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RTC7E20, FRMEV03856942024, 606-82; SIN3J32, FRMEV03765652024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OLA3J75, FRMEV03825182024, 606-82; OLA3J75, FRMEV03781412024, 606-82; SIP8A85, FRMEV03718272024, 606-82; SIP8A85, FRMEV03727652024, 606-82; EMPREENDIMENTOS BECKER LTDA, 97.211.676/0001-66, IZP3A16, FRMEV03753772024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GFB7697, FRMEV03732752024, 606-82; GFB7697, FRMEV03729882024, 606-82; GGJ4836, FRMEV03740032024, 606-82; FZZ1540, FRMEV03726532024, 606-82; EMERSON TRANSPORTES LTDA, 39.854.118/0001-12, IDC1J30, FRMEV03754372024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFJ2G75, FRMEV03753112024, 606-82; RHY9J73, FRMEV03757852024, 606-82; EMPORIO PROSPERATO LTDA, 10.422.537/0001-01, IUK4A07, FRMEV03764912024, 606-82; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA SP LTDA, 09.566.165/0001-08, IWF5J71, FRMEV03773732024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CASTRO LTDA, 93.632.594/0001-34, ECO7F29, FRMEV03715532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.517/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES IDAMAR LTDA, 80.978.968/0001-26, MHO7096, FRMEV03711252024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLA3H92, FRMEV03716962024, 606-82; QJV4695, FRMEV03793512024, 606-82; RLA3H42, FRMEV03722912024, 606-82; QJX4124, FRMEV03772492024, 606-82; QJS5F79, FRMEV03777522024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, SXL5B45, FRMEV04048712024, 606-82; TRANSPORTES HAUSCHILD LTDA., 39.994.730/0001-90, ITD8088, FRMEV03702842024, 606-82; TRANSPORTES GABA R D O LTDA, 92.644.483/0001-85, JBS4G41, FRMEV03766092024, 606-82; TRANSPORT ES