DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400145 145 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARIELE TRANSPORTES LTDA, 08.354.082/0001-84, JBW7G31, FRMEV03342312024, 606-82; JAY4J22, FRMEV03968692024, 606-82; TRANSMARI T AC A TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, SEP4J78, FRMEV03853692024, 606-82; AVR2H46, FRMEV03739062024, 606-82; SFF6H87, FRMEV03748222024, 606-82; BEX1G90, FRMEV03743712024, 606-82; AWV5E00, FRMEV03771742024, 606-82; TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.590.673/0001-72, SDT 3 I 4 9 , FRMEV03853902024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, DCH8G79, FRMEV03687382024, 606-82; FVY1H92, FRMEV03688882024, 606-82; GFM6C88, FRMEV03681412024, 606-82; FHQ8C51, FRMEV03737052024, 606-82; FFW2G54, FRMEV03729352024, 606-82; FXM9G23, FRMEV03703892024, 606-82; SUT1A00, FRMEV03722842024, 606-82; FZH9A46, FRMEV03706382024, 606-82; FSF5I66, FRMEV03696322024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TAJ9I08, FRMEV03689612024, 606-82; TAI6D89, FRMEV03747462024, 606-82; TRANS-MARIOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 97.526.419/0001-13, PPE7C69, FRMEV04042112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPEROLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.433.407/0001-88, IZJ2B13, FRMEV03968802024, 606-82; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RLJ7I60, FRMEV03846182024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP1F12, FRMEV03825572024, 606-82; FTP0E22, FRMEV03678922024, 606-82; BTP9H51, FRMEV03751552024, 606-82; FTP0D74, FRMEV03701182024, 606-82; FTP0H04, FRMEV03696562024, 606-82; TRANSPF TRANSPORTES LTDA, 41.178.741/0001-44, MKC6J69, FRMEV03683772024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV0J67, FRMEV03727842024, 606-82; TRANSPALOMA TRANSPORTES LTDA, 34.600.323/0001-38, FDB0D07, FRMEV03704622024, 606-82; TRANSPETINES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.247.503/0001-29, EJZ8077, FRMEV03678722024, 606-82; EYQ7197, FRMEV04040922024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN5900, FRMEV04062002024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, SXJ1B88, FRMEV03779642024, 606-82; TRANSPORTES VALTRIN LTDA, 82.120.320/0003-01, OOB8634, FRMEV03779012024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYZ7H23, FRMEV03772452024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003- 62, SFH4G48, FRMEV03779582024, 606-82; TRANSRENMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 61.824.629/0001-40, EPU5294, FRMEV03770652024, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RXM9E47, FRMEV03770142024, 606-82; TRANSPORTADORA CAMARGOS GUEDES LTDA, 42.727.932/0001-80, NPF0H44, FRMEV03705902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.599/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, MFU2289, FRMEV03898492024, 606-82; QIO0537, FRMEV03723012024, 606-82; RLH8E62, FRMEV03757072024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCY8665, FRMEV03824952024, 606-82; QCS0247, FRMEV03692712024, 606-82; R AO 7 F 2 3 , FRMEV03676092024, 606-82; SPN5C66, FRMEV03678102024, 606-82; QCX5I89, FRMEV03737212024, 606-82; RAR4C30, FRMEV03725242024, 606-82; SPF4H16, FRMEV03731182024, 606-82; QCJ2406, FRMEV03706292024, 606-82; SPE4D09, FRMEV03706362024, 606-82; RAN8G82, FRMEV03719102024, 606-82; RAY0G57, FRMEV03714092024, 606-82; SPL9F46, FRMEV03692162024, 606-82; RAO4I33, FRMEV03772042024, 606-82; SPE4D99, FRMEV03733962024, 606-82; QCH6960, FRMEV03729042024, 606-82; NPM7G25, FRMEV03764132024, 606-82; RAM6J25, FRMEV03704762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.600/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXV2F68, FRMEV03826492024, 606-82; RYB7D59, FRMEV03965252024, 606-82; RLP1J67, FRMEV03832192024, 606-82; RLO4B90, FRMEV00140202025, 606-82; RLO4C50, FRMEV03751152024, 606-82; RLN3G28, FRMEV03768462024, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV03829872024, 606-82; MTS5I41, FRMEV03975222024, 606-82; TRANS-MAIA LTDA, 04.419.656/0001-02, FDZ3556, FRMEV03825412024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 10.263.997/0001-26, JAD9J40, FRMEV03839782024, 606-82; QJW4G97, FRMEV03818762024, 606-82; JBY1J97, FRMEV00148472025, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, GFO9E88, FRMEV03810672024, 606-82; TRANSKALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 38.393.693/0001-00, DLK3D92, FRMEV03808682024, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0004-67, SRL7B63, FRMEV03843982024, 606-82; TRANSKAIUAN TRA N S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, SEL3G47, FRMEV00144342025, 606-82; SDV0H66, FRMEV03674742024, 606-82; TRANSKAIKE - TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 12.634.448/0001-46, AWN3829, FRMEV03708352024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SFG6F04, FRMEV03704252024, 606-82; SFE3E69, FRMEV03712432024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.041.808/0001- 69, CUT0B57, FRMEV03865102024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SGU2E25, FRMEV03837062024, 606-82; PBK4078, FRMEV03964432024, 606-82; SSF7A39, FRMEV03830092024, 606-82; TRANSGTR COMERCIO LTDA, 93.424.158/0001-70, ILR2546, FRMEV03822592024, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0006-60, SXO9J76, FRMEV03850072024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, ISC7724, FRMEV03854492024, 606-82; ISC7724, FRMEV03683272024, 606-82; IZU8F44, FRMEV03693172024, 606-82; IZX0J69, FRMEV03778682024, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, ITM3G47, FRMEV03808812024, 606-82; RYI6F51,