DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL CENTRO NORTE DE EMBALGENS LTDA, 31.251.223/0001-55, RCT0F48, FRMEV03773952024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS E VERDURAS SANTO EXPEDITO LTDA, 46.082.497/0001-35, QKL9H75, FRMEV03772482024, 606-82; CO M E R C I A L DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV03784572024, 606-82; IZA8G56, FRMEV03869432024, 606-82; IZA8G56, FRMEV00048142025, 606-82; COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES BUSSOLARO LTDA, 36.961.837/0001-44, QCE9E56, FRMEV03875672024, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SDI5F91, FRMEV00084002025, 606-82; SCA5E40, FRMEV00069572025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QJE0D00, FRMEV03878242024, 606-82; QJE0D00, FRMEV00043052025, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA RESERVA LTDA, 18.666.670/0002-98, SDU1I21, FRMEV03853462024, 606-82; COMERCIAL DE TABACO S MICHELON LTDA, 07.118.738/0001-05, JCY5E95, FRMEV00020292025, 606-82; CO M AV I X ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, SXS1A67, FRMEV00023242025, 606-82; RYQ7C05, FRMEV00079022025, 606-82; COMERCIAL DE PISOS JACUIPE LTDA, 47.960.311/0001-66, QJR5F45, FRMEV00035072025, 606-82; COMERCIAL DE CER EA I S MANINHO LTDA, 01.595.385/0001-40, IZF1I40, FRMEV00077182025, 606-82; COMERCIAL ALLANE LTDA., 02.302.013/0001-40, SNK7B69, FRMEV00083732025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA, 05.549.280/0001-05, OYB4188, FRMEV00024112025, 606-82; COMERCIAL BRUN LTDA, 06.105.500/0001-74, MLD2614, FRMEV00094102025, 606-82; COMELLI TRANSPORTES LTDA, 04.501.424/0001-90, SDE8F46, FRMEV00108692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.108/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, BCO0074, FRMEV00085112025, 606-82; COREMACO MADEIRAS LTDA., 76.313.394/0001-08, MIW9798, FRMEV03896142024, 606-82; CR BECHER TRANSPORTES LTDA, 80.528.359/0001- 75, ALC6B86, FRMEV03809062024, 606-82; COSTA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 10.974.077/0002-05, GEW6A48, FRMEV00020812025, 606-82; COSTA ESMERALDA AUTO SOCORRO LTDA, 24.959.193/0001-70, QHZ8G42, FRMEV00022492025, 606-82; COSTA - COMERCIO E RECUPERACAO DE CARDANS LTDA, 09.065.339/0001-40, QIE6G99, FRMEV00149592025, 606-82; CRIS KLEPKER - PREPARACAO DE DOCUMENTOS, 23.636.635/0001-85, JBU6D40, FRMEV00094672025, 606-82; CP IMPORTACAO LTDA ., 13.060.649/0001-40, RLJ7E67, FRMEV00039092025, 606-82; CP COMERCIO DE CALCARIOS E TRANSPORTES LTDA, 51.585.758/0001-70, ATR2F40, FRMEV00082402025, 606-82; CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 58.635.517/0001-37, FRK3E64, FRMEV00064992025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ5A52, FRMEV00046132025, 606-82; CREONILDE MENEZES NUNES, *.961.748-, NZV0686, FRMEV00049662025, 606-82; CORREIA BRASIL SUPERMERCADOS LTDA, 63.236.335/0001-23, AZM4624, FRMEV00040142025, 606-82; CORTI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 97.519.868/0001-34, JDB9A85, FRMEV00020152025, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, AZZ2J35, FRMEV00027432025, 606-82; BCQ4F34, FRMEV03788642024, 606-82; CO S T I N H A TRANSPORTES LTDA, 36.862.069/0001-71, BCT7I80, FRMEV00016032025, 606-82; COSTA BRAVA COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 35.200.472/0001-72, MDC5H92, FRMEV00103762025, 606-82; CRESCENCIO AMORIM PRATES, 11.772.952/0001-40, APK1D47, FRMEV00120502025, 606-82; CORREIA MARTINS SERVICOS LTDA, 36.636.404/0001-13, IUQ0A60, FRMEV00031352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV03892362024, 606-82; GGL5B47, FRMEV03805312024, 606-82; GGL5B47, FRMEV03854352024, 606-82; GJC1C33, FRMEV00023732025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLM7C48, FRMEV03802662024, 606-82; RDB8B93, FRMEV00053242025, 606-82; PKB2210, FRMEV00080912025, 606-82; RPS5H55, FRMEV00078012025, 606-82; PLB3263, FRMEV00131292025, 606-82; P LU 7 B 2 9 , FRMEV00028582025, 606-82; QTZ9A11, FRMEV00017132025, 606-82; CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 58.909.417/0001-51, FFA2781, FRMEV00027972025, 606- 82; CONCREPLUS CONCRETO LTDA, 06.281.937/0002-40, NSA6220, FRMEV00139542025, 606-82; COMVEIMA COMERCIO DE VEICULOS, MAQUINAS E TRATORES LTDA, 16.183.352/0001-60, RPU1G96, FRMEV00072432025, 606-82; CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.890/0001-68, FIU2F78, FRMEV00127972025, 606-82; BPQ8664, FRMEV00128042025, 606-82; CONCREPLUS CONCRETO LTDA, 06.281.937/0001- 69, HTJ9580, FRMEV00108962025, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 34.145.769/0001-10, HIJ7032, FRMEV00055622025, 606-82; COMTREL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 06.189.764/0001-53, JMU1164, FRMEV00029172025, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, QMP3J13, FRMEV00015512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D MELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.363.635/0001-56, RDZ3E94, FRMEV00076252025, 606-82; D.H TURISMO LTDA, 33.261.310/0001-19, IMD2I42, FRMEV03850792024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBK6F10, FRMEV00032722025, 606-82; JCY5B46, FRMEV00094322025, 606-82; J BY 5 A 1 4 , FRMEV00105402025, 606-82; JBT6A32, FRMEV00038122025, 606-82; BDV7I40, FRMEV00041992025, 606-82; JBE5J49, FRMEV00042832025, 606-82; BDV7I40, FRMEV00027762025, 606-82; IZH9C90, FRMEV00033582025, 606-82; JBO0G20, FRMEV00003072025, 606-82; JCR8B27, FRMEV00049112025, 606-82; D & L TRANSP O R T ES LTDA, 38.354.578/0001-19, QQM6C96, FRMEV00152982025, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, OAU7972, FRMEV00043742025, 606-82; D.E.M.P TURISMO LTDA, 10.366.153/0001-00, SDJ6G28, FRMEV00131772025, 606-82; D.D. TURISMO TAUBATE LTDA, 19.013.847/0001-39, OMX1H66, FRMEV00068882025, 606-82; D L BEHENCK TRANS P O R T ES , 13.311.118/0001-82, IIP7132, FRMEV00054412025, 606-82; D MARQUES DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 09.596.845/0001-66, EKH0542, FRMEV00022752025, 606-82; D DIEMER TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 26.607.983/0001-12, EJX7C96, FRMEV00010892025, 606-82; D - CARGO TRANSPORTES LTDA, 41.078.371/0001-73, FEU8I49, FRMEV00014572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUR2F86, FRMEV04066432024, 606-82; RVG1I68, FRMEV03786862024, 606-82; RUG7I54, FRMEV00085972025, 606-82; RIQ9C84, FRMEV04008442024, 606-82; RTY0H91, FRMEV04026412024, 606-82; JBC2A98, FRMEV04030682024, 606-82; SYU4C90, FRMEV04033472024, 606-82; RVN0J69, FRMEV04033692024, 606-82; SYD4C39, FRMEV04048612024, 606-82; TCC4D05, FRMEV04066952024, 606-82; JAX6B15, FRMEV04068902024, 606-82; PCP4A79, FRMEV04071022024, 606-82; SYN4D08, FRMEV04053522024, 606-82; RUU0E50, FRMEV04042362024, 606-82; JAY0B76, FRMEV00086732025, 606-82; PCP4A79, FRMEV00077492025, 606-82; RUM4H62, FRMEV00025762025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, JBK0I75, FRMEV00077872025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBG2C58, FRMEV04048352024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RIV0B30, FRMEV00020962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração