DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RAD2608, FRMEV03819522024, 606-82; SXG8H97, FRMEV03914832024, 606-82; QJV0789, FRMEV03921082024, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IYC8166, FRMEV00072982025, 606-82; JBK3H67, FRMEV03876982024, 606-82; IUT7842, FRMEV00084592025, 606-82; DAIKI TRANSPORTES LTDA, 47.585.875/0001-66, RLL3E17, FRMEV03871532024, 606-82; DALMO JOSE BARSCZ, .795.489-*, AAY1E86, FRMEV03852742024, 606-82; DAHUER LABORATORIO LTDA, 82.914.334/0001-35, RYI0J50, FRMEV00018792025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RLC9G55, FRMEV00023952025, 606-82; DALMO CORDEIRO DE ARRUDA, 00.313.952/0001-65, HOF5E71, FRMEV00104912025, 606-82; DALVA RODRIGUES DOS SANTOS, .749.959-, APY1651, FRMEV00069242025, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, QTL3F16, FRMEV00081162025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001- 67, RDT0B68, FRMEV00070342025, 606-82; DALCIRIO BRACELLO, .793.609-, AKC6109, FRMEV00058972025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJZ7295, FRMEV00023982025, 606-82; RYE5F68, FRMEV00013172025, 606-82; DA L L A VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, JCO9H53, FRMEV00032192025, 606-82; DALPAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.497.250/0001-89, IZE0F49, FRMEV00047432025, 606-82; DAL MORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.198.141/0001-02, QCA5100, FRMEV00044702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIBEL TRANSPORTES LTDA, 09.633.902/0001-30, SWU1B37, FRMEV03737982024, 606-82; DIAMOND COLCHOES LTDA, 12.128.317/0001-97, TAP6J81, FRMEV00029702025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, ECC1G62, FRMEV00020622025, 606-82; FZN2D32, FRMEV00099002025, 606-82; ELB6G11, FRMEV00083602025, 606-82; CUH0D78, FRMEV00018072025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRG7I19, FRMEV00061562025, 606-82; SSC7E81, FRMEV00061582025, 606-82; DICSON DE ABREU SOMBRIO, .110.129-*, MFL2C67, FRMEV00061842025, 606- 82; DHONATAN DA SILVA, .997.889-, SEM1D48, FRMEV00041382025, 606-82; DIAS E DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, AUF2026, FRMEV00039752025, 606-82; DIAS EXPRESS LTDA, 57.270.004/0001-07, PYP2H63, FRMEV00042172025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QQE0559, FRMEV00083152025, 606-82; DI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 31.613.396/0001-76, ECT7I71, FRMEV00054362025, 606-82; DIANA MOREIRA DA SILVA, 26.381.460/0001-09, BZR6127, FRMEV00058892025, 606-82; DICAO TRANSPORTES LTDA, 45.041.725/0001-66, NBC9J67, FRMEV00028702025, 606-82; DIBISA ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA , 65.297.285/0001-10, QPE5266, FRMEV00036322025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJG9B49, FRMEV00012882025, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, QIH7C74, FRMEV00014652025, 606-82; MKY8369, FRMEV03788682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCG5I27, FRMEV03877092024, 606-82; JDD6D36, FRMEV00021342025, 606-82; JCG3B00, FRMEV00009592025, 606-82; JCX0J75, FRMEV00069202025, 606-82; JCF1E45, FRMEV00071232025, 606-82; JDB1H93, FRMEV00038972025, 606-82; jdb1f68, FRMEV00041192025, 606-82; JBN9D48, FRMEV00081902025, 606-82; JCG5I27, FRMEV00082662025, 606-82; JCY4E26, FRMEV00070702025, 606-82; JCG5I27, FRMEV00070742025, 606-82; JCD7D67, FRMEV00016642025, 606-82; JCW9C89, FRMEV00116202025, 606-82; JCK5C23, FRMEV00116122025, 606-82; DINOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.027.809/0001-63, RXQ9E26, FRMEV03857672024, 606- 82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, BEP4E82, FRMEV00021422025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV7A74, FRMEV00059192025, 606-82; JCV6G57, FRMEV00063222025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0003-06, JDA1H53, FRMEV00062142025, 606-82; JDA1H53, FRMEV00069262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPR9A04, FRMEV00084062025, 606-82; SPR1E01, FRMEV00052272025, 606-82; EXPRESSO L I L AO LTDA, 22.565.153/0001-19, FPL1F06, FRMEV00076442025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZB9B93, FRMEV03891622024, 606-82; IZB9B93, FRMEV03866542024, 606-82; EVOLUCAO MADEIRAS LTDA, 22.808.411/0001-40, DBL0I77, FRMEV03799012024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, TCN5I85, FRMEV03857522024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCQ7E17, FRMEV03850282024, 606-82; JCQ7E04, FRMEV00066782025, 606-82; JAC3H51, FRMEV00066942025, 606-82; EXBIL COMERCIO E MONTAGENS LTDA, 04.852.442/0001-17, DVS6121, FRMEV00032902025, 606-82; EVERTON ALESSANDRO CAMBRI, .834.940-, QJD3C19, FRMEV00065622025, 606-82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, MLT5356, FRMEV00040732025, 606-82; MLT5356, FRMEV00002252025, 606-82; EVOLUTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 50.647.052/0001- 22, MMM8D53, FRMEV00130712025, 606-82; MMM8D53, FRMEV00065482025, 606-82; EXPRESSO 22 SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 18.371.725/0001-51, RBF9I86, FRMEV00130492025, 606-82; EVERTON DA ROSA CORREA, .763.370-*, IEQ9B63, FRMEV00120412025, 606-82; EVILIN RIBEIRO DE JESUS SANTOS, 14.962.015/0001-45, CLU2260, FRMEV00049782025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV00048612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, PKZ7H89, FRMEV03870092024, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV03870572024, 606-82; FRANCISCO CORREA CARLOS, .614.440-, GIO6F13, FRMEV03861262024, 606-82; FRANCINEI ARALDI, .736.860-, IPR3476, FRMEV03861202024, 606-82; FRANCINALDO ALVES DA SILVA, *.049.484-, KKI4D15, FRMEV03865782024, 606-82; FRANCINE ALVES JACINTO, 06.242.249/0001-90, IYL6G38,