DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400173 173 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, SPR2A26, FRMEV03922032024, 606-82; QBF7508, FRMEV03835832024, 606-82; QCW1325, FRMEV03757702024, 606-82; PORTAL GAUCHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 03.136.333/0001-30, ILT1010, FRMEV03814622024, 606-82; PORECATU - INDUSTRIA DE OLEOS GRAXOS LTDA, 08.889.462/0001-13, SEE6I43, FRMEV03825542024, 606-82; CZC4I39, FRMEV04040482024, 606-82; CZC4I39, FRMEV00084242025, 606-82; PORTAL COMERCIAL DO MAMAO LTDA, 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV03929222024, 606- 82; PORTELA TRANSPORTES LTDA, 23.420.188/0001-22, QAV8E63, FRMEV00136862025, 606-82; REW2I18, FRMEV00136752025, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0001-09, QHL9700, FRMEV00079162025, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, ISN5E29, FRMEV03750282024, 606-82; POPO MUNCK E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 47.343.915/0001-63, JAJ3G64, FRMEV03708952024, 606-82; JAJ3G64, FRMEV04072432024, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, IRA6G96, FRMEV03725332024, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RDY7C50, FRMEV03723952024, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, SEN5C00, FRMEV03759172024, 606-82; PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91, FVE9D27, FRMEV04023792024, 606-82; PORTES TRANSPORTES LTDA, 28.953.094/0001-32, IWV8H20, FRMEV03881462024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAK4D84, FRMEV03855932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.968/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0001-93, RMQ2F40, FRMEV02582312024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAL8J83, FRMEV03190182024, 606-82; JCE1B25, FRMEV03806242024, 606-82; JCE1B25, FRMEV00099832025, 606-82; JAI8B42, FRMEV03704962024, 606-82; JBB5D99, FRMEV03774482024, 606-82; JAS0G49, FRMEV03700102024, 606-82; JAI1B02, FRMEV03768382024, 606-82; JAI1B02, FRMEV03773142024, 606-82; JCW4E68, FRMEV03791052024, 606-82; JBC1C05, FRMEV00019742025, 606-82; JCE1B25, FRMEV00088942025, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, MMB6A36, FRMEV00119482025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLA9F66, FRMEV03683582024, 606-82; RLE1J26, FRMEV03773302024, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, RNF6E65, FRMEV03782532024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0002-37, IWI4D96, FRMEV03781742024, 606-82; PRATA TRANSPORTES LTDA, 49.415.508/0001-40, GCJ9J96, FRMEV03788722024, 606-82; PRAMESA HORTIFRUTI HIGIENIZADOS LTDA, 20.732.604/0001-30, MKO1D57, FRMEV03928042024, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0002-00, BEO1G34, FRMEV00065402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.467.699/0001-28, OCW3236, FRMEV01812562025, 606-82; DIEGO PEREIRA DA SILVA, .830.990-*, IPD7E15, FRMEV01820202025, 606-82; DIEGO J. ZOLET TRANSP. COM. E INDUSTRIA LTDA., 13.910.934/0001-02, BAX2H79, FRMEV01822572025, 606-82; DILERMANDO LADEIRA , 04.510.884/0001-85, PZD1J77, FRMEV01822732025, 606-82; DIECAR TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, RYW3D24, FRMEV01830532025, 606-82; RLO3F90, FRMEV01836382025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW5D84, FRMEV01833182025, 606-82; JCV5J26, FRMEV01835872025, 606-82; D I C AV E GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEICULOS LTDA, 83.740.456/0001-15, QIW3H40, FRMEV01834112025, 606-82; DINO SEBBEN & FILHOS LTDA, 53.745.565/0001-64, ITM4G20, FRMEV01834252025, 606-82; DIEGO PACHECO HINCHINGR, .921.820-, EHH9D18, FRMEV01837912025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0011-67, TFM5D31, FRMEV01840212025, 606-82; DHR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 41.695.712/0001-50, PII6E59, FRMEV01840552025, 606-82; DENIS DE ANDRADE AQUINO, .887.705-, MJX8D25, FRMEV01840852025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FDS2H97, FRMEV01841382025, 606-82; DINA TRANSPORTES LTDA, 29.506.389/0001-23, AJN5E55, FRMEV01841442025, 606-82; DERLI ROSA BUENO, .910.080-*, IUW0A31, FRMEV01841502025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA , 03.787.171/0001-09, JBY5F10, FRMEV01844182025, 606-82; JBY5F10, FRMEV01844242025, 606-82; DEMELLO ALIMENTOS LTDA., 02.765.094/0001-15, JAC6E53, FRMEV01846962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON LUIS GODOY, .876.769-, RAJ9F40, FRMEV01811872025, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV01812192025, 606-82; EDER MARGOTTI MARCON, .166.009-, MBT5053, FRMEV01814102025, 606-82; MBT5053, FRMEV01813932025, 606-82; MBT5053, FRMEV01814032025, 606-82; EDILEUSA GALVAO, .017.749-*, ITC0J69, FRMEV01820892025, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JDG0H33, FRMEV01827352025, 606-82; JDF1C56, FRMEV01833222025, 606-82; EDSON DA SI LV A TEIXEIRA, .803.167-, QNF8B49, FRMEV01828552025, 606-82; EDMILSON PEREIRA SILVEIRA, .884.911-, QBK9I28, FRMEV01833542025, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA, 04.730.489/0001-08, RRP7F36, FRMEV01833592025, 606-82; EDUARDO A DE PAULA LTDA, 24.378.616/0001-69, TGB9I32, FRMEV01834932025, 606-82; EDERSON FERREIRA DA SILVA, .220.109-*, AOH7910, FRMEV01838342025, 606-82; EDSON TELES DA CUNHA, .908.185-, PLS9J88, FRMEV01840332025, 606-82; EDILAMARA ROSA CORREA LTDA, 57.849.943/0001-00, DTC3A29, FRMEV01841652025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JAL6H85, FRMEV01843662025, 606-82; EDEGAR ZOLET TRANSPORTADORA LTDA, 74.183.062/0003- 84, RLE2E36, FRMEV01845252025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RXR4I46, FRMEV01846002025, 606-82; EDIR PAGANINI, .238.839-, MIW0H53, FRMEV01846052025, 606-82; EDERSON RAPHAEL FELICIANO DA SILVA, *.773.208-, HQQ2J88, FRMEV01846982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.974/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO MARISTELA-CUPIM LTDA, 04.553.758/0001-08, SFI6G83, FRMEV03855682024, 606-82; BDK0064, FRMEV03855512024, 606-82; POSTO DE MOLAS E FREIOS IZIDORIO LTDA, 10.788.409/0001-78, QCI4488, FRMEV03849602024, 606-82; POSTO IBIRAQUERA LTDA, 78.525.490/0001-37, MLO3G60, FRMEV03839032024, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, SXK4B78, FRMEV00117012025, 606-82; RLI4D53, FRMEV03704672024, 606-82; POSTO DE MOLAS SABIA LTDA, 14.876.037/0001-92, CVN8F75, FRMEV03681322024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV03683962024, 606-82; QIA1I39, FRMEV03695982024, 606-82; O LG 3 A 5 9 , FRMEV04042022024, 606-82; OLG3A59, FRMEV00079492025, 606-82; RYV2E65, FRMEV00110132025, 606-82; RYV2E65, FRMEV00069452025, 606-82; POSTO DE MOLAS ESTRADAO LTDA, 47.419.549/0001-89, SLG8J28, FRMEV03713382024, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RRX6G85, FRMEV03716082024, 606- 82; RRT8G04, FRMEV03764652024, 606-82; SPL3F38, FRMEV04049862024, 606-82; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV04069512024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV00083912025, 606-82; POSTO MORENINHA LOCATELLI LTDA, 16.731.272/0001-00, REY7I91, FRMEV03810832024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração