DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, GCV3B32, FRMEV01620532024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D04, FRMEV03667482024, 606-82; RTN1J18, FRMEV03836952024, 606-82; RUP9H57, FRMEV00100612025, 606-82; RUC1J75, FRMEV03739012024, 606-82; RUP4C47, FRMEV04047422024, 606-82; RUP4C58, FRMEV04063312024, 606-82; RUR6D04, FRMEV03808342024, 606-82; RUP9H57, FRMEV00040942025, 606-82; QWR4550, FRMEV00067142025, 606-82; RUQ8B65, FRMEV00090442025, 606-82; RUP4C58, FRMEV00096482025, 606-82; PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0001- 38, SRC6C96, FRMEV03926482024, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACO ES LTDA, 47.170.471/0001-01, QCP2E38, FRMEV03688362024, 606-82; QCZ6J43, FRMEV03749282024, 606-82; PP LOG TRANSPORTES LTDA, 09.343.610/0001-62, SEP8J92, FRMEV04053462024, 606-82; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0013-85, SFF3I77, FRMEV00151742025, 606-82; POSTOS ECONORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 39.229.987/0001-56, RYD1I16, FRMEV00092402025, 606-82; POTENCIAL EXPRES S TRANSPORTES LTDA, 05.511.905/0001-40, HJZ0233, FRMEV00100322025, 606-82; POTENZA TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 05.915.821/0001-71, SMD6I77, FRMEV00096762025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, SXT9J07, FRMEV03822512024, 606-82; SXT9J27, FRMEV03742082024, 606-82; RKX1J40, FRMEV03866772024, 606-82; SXW8F98, FRMEV03872202024, 606-82; RKZ5B18, FRMEV00060912025, 606-82; MPT5B05, FRMEV00113372025, 606-82; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01, QCP6F13, FRMEV03834412024, 606-82; RAX2I49, FRMEV03905302024, 606-82; QCH5J42, FRMEV00048702025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLE1J26, FRMEV03819932024, 606-82; RLE1J26, FRMEV03817752024, 606-82; RLA9G16, FRMEV03773712024, 606-82; PRESTADORA DE SERVICOS SALUTI LTDA, 07.329.936/0001- 00, RLK6C24, FRMEV04064682024, 606-82; PRESERV MANUTENCAO ELETRONICA LTDA , 02.549.591/0001-86, LUG5I82, FRMEV04005912024, 606-82; PREMIUM SUPERFICIES EM MARMORES LTDA, 32.816.462/0001-78, MIX5I21, FRMEV03767392024, 606-82; RAF7I00, FRMEV03903442024, 606-82; PREMIER COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 15.079.108/0001-99, SER1G65, FRMEV03755712024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001- 31, RFP3I06, FRMEV03754562024, 606-82; RLO3A73, FRMEV00053252025, 606-82; RLJ1G09, FRMEV00051142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, RYQ3I16, FRMEV03835242024, 606-82; RYE5H73, FRMEV03743452024, 606-82; PRINCE TRO L ES E , .509.086-*, GWH7D51, FRMEV03810102024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, CUI3I97, FRMEV00106222025, 606-82; RLO3A93, FRMEV00139212025, 606-82; RLH0I35, FRMEV00105452025, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, LUB3F88, FRMEV03723832024, 606- 82; GAJ5B79, FRMEV03785182024, 606-82; GAV5H08, FRMEV03742352024, 606-82; PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA, 60.603.461/0001-80, ELW5334, FRMEV00078092025, 606-82; PRIMMAZ & BIDTINGER TRANSPORTES LTDA, 12.827.912/0001-10, JAS0H82, FRMEV03730742024, 606-82; JAS0H82, FRMEV03787272024, 606-82; PRIME SINALIZACAO LTDA, 13.154.673/0001-48, RNU9H70, FRMEV04049942024, 606-82; PRIME SABORES ALIMENTOS LTDA, 11.428.120/0001-00, RPG9860, FRMEV04005922024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, ONF8F39, FRMEV03752872024, 606-82; PQW0H20, FRMEV00072042025, 606-82; PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 05.779.298/0001-01, QCW6716, FRMEV03745002024, 606-82; QBN9379, FRMEV03896542024, 606-82; PRICILHA GRACE ALMEIDA SANTANA , .400.855-, OEP2758, FRMEV03797822024, 606-82; PRIME AMBIENTAL E COMERCIO LTDA, 48.792.067/0001-32, EOK1C90, FRMEV03909282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRINCE TROLESE, .509.086-, GWH7D51, FRMEV03811102024, 606-82; PRISCILA HERARTT, .275.019-*, MLU5A70, FRMEV04051912024, 606-82; MLU 5 A 7 0 , FRMEV00134952025, 606-82; PRISCITUR LOCACAO E TURISMO LTDA, 74.389.313/0001-10, DTA4660, FRMEV03881202024, 606-82; PRISLLAN TRANSPORTES LTDA, 08.871.598/0001- 04, JCU6D43, FRMEV04032872024, 606-82; JCU6D43, FRMEV03751752024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYW6G42, FRMEV03740022024, 606-82; RDX1E40, FRMEV03742322024, 606-82; RDY3J40, FRMEV03723492024, 606-82; RDX8B10, FRMEV03723512024, 606-82; RYU1I71, FRMEV03723542024, 606-82; RLO5F90, FRMEV03723602024, 606-82; RYB5H25, FRMEV03706092024, 606-82; RLI4C06, FRMEV03706112024, 606-82; RLK4C82, FRMEV03706152024, 606-82; PRINCIPIO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 11.202.407/0001-18, AZW5D38, FRMEV03727242024, 606-82; PRISCILA CAMPOS TEIXEIRA SILVA, .753.986- *, OPV9D05, FRMEV03703562024, 606-82; OPV9D05, FRMEV03891632024, 606-82; PRINCIVAL CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09, SEF9F07, FRMEV03759482024, 606-82; PRISCILA TRANSPORTES LTDA, 18.906.793/0001-78, SHK2E87, FRMEV00096772025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.