DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.110/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, PKO5A78, FRMEV01862472024, 606-82; RN TRANSPORTES LTDA, 14.780.731/0001-01, FYN9A63, FRMEV03913072024, 606-82; FYN9A63, FRMEV03699662024, 606-82; ROBERTO CA R LO S BICA RUBIM, .257.260-*, IYV0658, FRMEV03838212024, 606-82; ROBERTO C A R LO S CORREA DA SILVEIRA, .778.849-, MBV3517, FRMEV03957682024, 606-82; ROBERTO APOLINARIO DA SILVA, .455.660-, ISB3891, FRMEV04038722024, 606-82; ROBERTO ANTONIO MAVSZAK, .946.219-*, JCP0D60, FRMEV03825242024, 606-82; ROBERTO MENDONCA MEDEIROS, .126.269-, RDT7J65, FRMEV03816712024, 606-82; ROBERTO GIMENES TRANSPORTES LTDA, 35.165.517/0001-15, EZU9H20, FRMEV03813132024, 606- 82; RO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.892.020/0002-19, JCY4B51, FRMEV03968592024, 606-82; JCY4E95, FRMEV04046432024, 606-82; ROBERTO DE SOUZA, .376.428-, EWT8G74, FRMEV03824222024, 606-82; RMX MOURAO GAVINHO TRANSPORTE E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 11.810.979/0001-80, LQX6F58, FRMEV03938882024, 606-82; ROBERSON LIMA ESTELLAI E CIA LTDA, 19.687.806/0001-28, ASH6J98, FRMEV03903452024, 606-82; ROBERTO BANDEIRA DENCK JUNIOR, .829.510- *, IKK1D36, FRMEV00117102025, 606-82; ROBERTO ALVES DE SOUSA, .745.181-, DSR2C40, FRMEV03802572024, 606-82; AUF3506, FRMEV04062132024, 606-82; RMS FENIX LOGISTICA TR LTDA, 27.163.988/0001-66, HFD7864, FRMEV03795032024, 606-82; ROBERTO ALVES DOS SANTOS, .663.409-, LSX6334, FRMEV03780882024, 606-82; ROBERTO MARTINS DE QUEIROZ, .222.536-*, OQD0I28, FRMEV04059922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.111/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROCHA DELLI PARANA COMUNICACAO VISUAL LTDA, 01.747.565/0001-08, LTX2919, FRMEV03655482024, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SFW0I37, FRMEV03848162024, 606-82; SFY4H91, FRMEV04070782024, 606-82; ROCHA TURISMO LTDA, 14.499.717/0001-34, ION7D21, FRMEV03809082024, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RXZ7H49, FRMEV03812472024, 606-82; RYN3G64, FRMEV03799162024, 606-82; RXZ7H49, FRMEV03867542024, 606-82; QIV8E82, FRMEV03870132024, 606-82; RYN3G64, FRMEV03817172024, 606-82; R O DACO IND COM ESTOFADOS E RODAS PARA VEICULOS LTDA, 88.855.499/0001-60, IHK9162, FRMEV03682822024, 606-82; ROBSON QUEIROZ DA SILVA, .791.688-, DBL3F89, FRMEV03749522024, 606-82; ROBSON VIEIRA DOS SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS, 53.462.283/0001-50, RHS3J75, FRMEV03715622024, 606-82; ROCHA MONT REVENDA DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 11.584.825/0001-17, QJF8D38, FRMEV03743502024, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES LTDA, 09.433.294/0001-10, QHW9E70, FRMEV03705382024, 606-82; ROCHA COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA, 48.316.021/0001-47, GJN6B07, FRMEV03705972024, 606-82; FAY1H63, FRMEV00015852025, 606-82; ROCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GAS LTDA, 22.774.460/0001-00, RFW9J89, FRMEV04028682024, 606-82; ROBSON SANTOS SILVA, .993.585-, OUJ2C29, FRMEV03798192024, 606-82; OUJ2C29, FRMEV04069952024, 606-82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0006-40, RAD6A26, FRMEV04070462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.122/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLP3J46, FRMEV03691452024, 606-82; RLM2H57, FRMEV03734402024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QJC2A24, FRMEV03701522024, 606-82; MLI7D62, FRMEV03716102024, 606-82; NLK6857, FRMEV03753942024, 606-82; MML7A73, FRMEV03754932024, 606-82; RDT0I49, FRMEV03728682024, 606-82; RDY1H54, FRMEV03780632024, 606-82; PGD9E91, FRMEV03676222024, 606-82; QHW8I10, FRMEV03678672024, 606-82; QHW8I10, FRMEV03705532024, 606-82; QJM8G64, FRMEV03749822024, 606-82; QIZ5B11, FRMEV03764122024, 606-82; RDY0I54, FRMEV03716112024, 606-82; MLI6I92, FRMEV03752622024, 606-82; RLF3A48, FRMEV03722732024, 606-82; QIS2H43, FRMEV03696262024, 606-82; MJZ3C97, FRMEV03790622024, 606-82; QJM8G34, FRMEV03791392024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SDC0A21, FRMEV03716522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, RLI8D24, FRMEV03849692024, 606-82; IZQ6B75, FRMEV03694032024, 606-82; IYK9265, FRMEV03761802024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RXX5J50, FRMEV03964222024, 606-82; RLN3C46, FRMEV03738382024, 606-82; RYN5B12, FRMEV03780312024, 606-82; RODO JUNIOR LTDA, 45.359.172/0001-94, IPV1J26, FRMEV03834522024, 606-82; RODO MC TRANSPORTES LTDA, 10.865.591/0001-13, SDX7J44, FRMEV03954492024, 606-82; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.329.594/0001-35, SEX2A89, FRMEV03814172024, 606-82; TAS7D56, FRMEV03902022024, 606-82; SEY8G01, FRMEV00053052025, 606-82; RODO NANDA TRANSPORTES LTDA, 47.027.856/0001-14, MIP7D97, FRMEV03737822024, 606-82; RODO CONECT TRAN S P O R T ES LTDA, 55.397.074/0001-03, RQP2F03, FRMEV03740162024, 606-82; RODO DADY TRANSPORTES LTDA, 18.358.746/0001-37, AJY5A77, FRMEV03704372024, 606-82; RODO MURARO TRANSPORTE LTDA, 31.301.224/0001-67, ACS3A63, FRMEV03712292024, 606-82; RODO JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, ABJ8J67, FRMEV03767152024, 606- 82; RODO MAYA TRANSPORTES LTDA, 30.123.147/0001-30, FFI6C32, FRMEV04069172024, 606- 82; RODO FAYPI TRANSPORTES LTDA, 43.952.920/0001-12, NWI0E30, FRMEV03880372024, 606-82; RODO LU TRANSPORTES LTDA, 38.117.619/0001-53, QKA9J03, FRMEV03853942024, 606-82; RODO DEMA TRANSPORTES LTDA, 05.211.877/0001-45, IRS6007, FRMEV03905182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.