DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400191 191 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIVELINO SUPERMERCADOS LTDA, 00.357.934/0001-85, RNP2I57, FRMEV03964572024, 606-82; RNP2I57, FRMEV03805982024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SFG7J68, FRMEV03808262024, 606-82; RHE1H55, FRMEV04031832024, 606-82; RHE1H55, FRMEV03742702024, 606-82; BEB6F69, FRMEV03723932024, 606-82; SFG7J72, FRMEV03696662024, 606-82; SFG7J78, FRMEV03696682024, 606-82; SFG7J78, FRMEV03784872024, 606-82; RHB8I73, FRMEV03813422024, 606-82; RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 18.713.320/0001-54, OZL4701, FRMEV03812912024, 606-82; RITA ISABEL DE SOUZA LEMOS, .400.066-*, GVK2D50, FRMEV03969412024, 606-82; RIVELINO ALCEU JUST, .049.299-, AAA9049, FRMEV03945322024, 606-82; RIO VERDE ONIBUS LTDA, 06.012.643/0001-31, NAY7E59, FRMEV00081732025, 606-82; RIVABEM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 11.158.711/0001-05, BDQ0E40, FRMEV03729102024, 606-82; RIVALDO JOSE TISCOSKI, .301.049-, SFE6F59, FRMEV03734242024, 606-82; RITTER E RITTER TRANSPORTES LTDA, 08.826.413/0001-31, QOG5B10, FRMEV03704542024, 606-82; RIO VERDE ARMAZENAGEM LTDA, 14.300.733/0001-56, RKL8A16, FRMEV04014242024, 606-82; RIVADAVIA TRANSPORTES LTDA, 24.650.548/0001-45, SEQ1H08, FRMEV04031702024, 606-82; AYZ5F83, FRMEV04032202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO KUSTER, .474.299-*, MKC2H57, FRMEV03656522024, 606-82; MKC2H57, FRMEV03688632024, 606-82; MKC2H57, FRMEV03690712024, 606-82; RICARDO RAFAEL BEYER, .369.830-, IPM0A63, FRMEV03849592024, 606-82; IPM0A63, FRMEV03762402024, 606-82; IPM0A63, FRMEV04034212024, 606-82; RICARDO ROSA AMORIM LTDA, 28.692.730/0001-10, RWJ6I23, FRMEV03811352024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QID0D10, FRMEV04073532024, 606-82; RAG3G14, FRMEV04045612024, 606-82; RYK8I04, FRMEV00051282025, 606-82; REUS TRANS P O R T ES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RAJ3D70, FRMEV03689912024, 606-82; QID7046, FRMEV03765322024, 606-82; RICARDO MENEZES DE FARIA, .317.066-, OME5B90, FRMEV03782322024, 606-82; RICARDO NASCIMENTO ALVES, .209.498-*, EIS6E95, FRMEV04051282024, 606-82; RICARDO PEGORARO DO AMARANTE, .156.439- , CUE8G69, FRMEV03725082024, 606-82; RICARDO PESSOA MAIA DE ALBUQUERQUE, .961.204-, NPV9G22, FRMEV03794732024, 606-82; RICARDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.638.329/0001-48, TAN9D78, FRMEV03772322024, 606-82; RICARDO VIAN, .767.501-*, RCA8856, FRMEV04064212024, 606-82; RICARDO NERES DE SOUZA, .163.018-, BTH5813, FRMEV03863132024, 606-82; RICARDO TARCISIO ISENSEE, .851.249-, LWX0D42, FRMEV03864752024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, SXX8A00, FRMEV03846202024, 606-82; RYJ2G32, FRMEV03845932024, 606-82; RYJ4C04, FRMEV03819222024, 606-82; RDX5J92, FRMEV03866292024, 606-82; RYM0A80, FRMEV00529642025, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JBV0J89, FRMEV00150382025, 606-82; JAR6A55, FRMEV03718212024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0007-01, JBG7A16, FRMEV03749692024, 606-82; JBG7A16, FRMEV04059742024, 606-82; JBG7A16, FRMEV03800062024, 606-82; RIO LAGOS ADMINISTRACAO & REFORMAS IMOBILIARIA LTDA, 36.399.835/0001-03, KVL9D61, FRMEV03753332024, 606-82; RIO JORDAO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 00.494.692/0001-71, QJY4988, FRMEV03772092024, 606-82; RKY4C09, FRMEV00113802025, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RLB8B72, FRMEV03795752024, 606-82; RDW4H21, FRMEV00045332025, 606-82; RLB8B72, FRMEV00045302025, 606-82; RIMODI & RIMODI LTDA, 11.260.104/0001-51, AXN9J19, FRMEV04038162024, 606-82; RIMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 23.122.723/0001- 69, GDS4J78, FRMEV00073012025, 606-82; RINCOR AZEVEDO DUARTE, *.045.784-, QJL0B27, FRMEV03803012024, 606-82; RIO MAIS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 28.128.964/0001-39, LTV9J37, FRMEV00110152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPO8G03, FRMEV00118112025, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RLJ6E93, FRMEV03679682024, 606-82; QJZ4E60, FRMEV03774762024, 606-82; RYE9B45, FRMEV03793952024, 606-82; RLJ6E93, FRMEV03819352024, 606-82; RDX9E11, FRMEV03874972024, 606-82; SXK3I78, FRMEV03875012024, 606-82; RL J6E93, FRMEV00055242025, 606-82; RM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 35.553.719/0001-34, SEL9F20, FRMEV03694492024, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0003-06, SCS4F85, FRMEV03730462024, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 13.350.862/0001-96, JAW6F03, FRMEV03720732024, 606-82; JAX0F76, FRMEV03790302024, 606-82; RKS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., 07.135.266/0001-90, MLD0A94, FRMEV03674282024, 606-82; RYE2A99, FRMEV03744392024, 606-82; RM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 56.941.667/0001-43, EWU8G51, FRMEV03753852024, 606-82; RM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 26.272.780/0001-12, APK6C00, FRMEV03780722024, 606-82; RIZZOTTO & CIA LTDA, 05.298.376/0001-48, RLF2F84, FRMEV03760302024, 606-82; RYL2C24, FRMEV03886652024, 606-82; RM RAFAEL PRIM COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 48.046.888/0001-20, FZP5A04, FRMEV04052332024, 606-82; RJ EBENEZER TRAN S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 42.033.982/0001-68, SPO5E41, FRMEV03804802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RMC TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.399.915/0001-26, QAX3F34, FRMEV03849712024, 606-82; REZ6E54, FRMEV03734102024, 606-82; RM TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 27.384.677/0001-27, SPQ9C49, FRMEV03818982024, 606-82; QCU3F42, FRMEV03819032024, 606-82; QCH6333, FRMEV03801072024, 606-82; SPQ3D79, FRMEV04056512024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FWL1D22, FRMEV03829342024, 606-82; FUS2D82, FRMEV03831312024, 606-82; FWL1D22, FRMEV00529272025, 606-82; FWL1D22, FRMEV03683562024, 606-82; FUS2D82, FRMEV03723652024, 606-82; FJU2G51, FRMEV03701232024, 606-82; FUS2D82,