DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANO DO NASCIMENTO, .931.009-*, MEI3042, FRMEV01820042025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXR3G43, FRMEV01824242025, 606-82; RYS9J98, FRMEV01827452025, 606-82; RXZ7C14, FRMEV01848412025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, CGL6B61, FRMEV01825492025, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, IKK1870, FRMEV01830422025, 606-82; IKK1870, FRMEV01848132025, 606-82; FA LCO N TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.436.978/0001-27, NRZ2F36, FRMEV01835372025, 606- 82; JOSE EDINALDO DE ANDRADE MELO, .378.304-, KHG8F80, FRMEV01836542025, 606-82; FABIO & FAUSTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.546.611/0001-04, FEI4A06, FRMEV01836732025, 606-82; FABRICA E DISTRIBUICAO DE PAO DE QUEIJO CAPRICCIOSA LTDA, 34.974.603/0001-06, JCW7J93, FRMEV01836872025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, JBR6J79, FRMEV01837022025, 606-82; F R ZANON TRANSPORTES LTDA, 50.868.604/0001-22, MGE8F27, FRMEV01840082025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01841522025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, SXC2D77, FRMEV01841562025, 606-82; FABIO CORDOVA DE ALMEIDA, .715.540-, IJN5A42, FRMEV01847142025, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0001-49, QJI8B56, FRMEV01847732025, 606-82; ERMILO RIGO, .123.200-*, RAC7E40, FRMEV01848082025, 606-82; FABRICA DE TRONCOS ROMANCINI LTDA, 77.300.861/0001-10, BAL1F64, FRMEV01848252025, 606-82; EXPRESSO N O R D ES T I N A LTDA, 39.757.415/0001-40, HMU4E37, FRMEV01848242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.076/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO ANDRIOLI, .772.450-, ISK7F52, FRMEV03650052024, 606-82; RICARDO TAKECHI NOZAKI & CIA LTDA, 16.523.841/0001-13, AZH4J81, FRMEV03653192024, 606-82; RICARDO BORGES CANDIDO, .567.766-, MQC4B57, FRMEV03969702024, 606-82; RICARDO ANTONIO DA SILVA FILHO, .453.134-*, KKZ1I21, FRMEV03814822024, 606-82; RIBEIRA BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 09.491.435/0001-50, FHT5D74, FRMEV03809662024, 606-82; RICARDO ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, .930.538-, FJY0488, FRMEV03686432024, 606-82; RIACHO LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.641.833/0001-37, STL9F39, FRMEV03679382024, 606-82; RICARDO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 28.660.200/0001-90, BQU7A73, FRMEV03683952024, 606-82; FNB1F54, FRMEV04063662024, 606-82; RICARDO BE N E D I T O, .044.296-, AXJ0H02, FRMEV03687302024, 606-82; RIBEIRO & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.493.267/0001-54, OQR9444, FRMEV03742182024, 606-82; RICARDO BERNARDO DE SOUZA, .196.989-*, MHS3J03, FRMEV03718392024, 606-82; RIBEIRO & TESSARO LTDA, 14.519.149/0001-96, JBK9I97, FRMEV04013592024, 606-82; JBK9I97, FRMEV00051362025, 606-82; RIBEIRO JUNIOR TRANSPORTES, TURISMO, LOCACOES E EVENTOS LTDA, 07.068.266/0001-15, RLM6H57, FRMEV03788792024, 606-82; RICARDO AVILA DE ANDRADE, .366.050-, MHR2E75, FRMEV04064332024, 606-82; RIBEIRINHA CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, 37.826.136/0001-65, SRW7G53, FRMEV03870002024, 606-82; RICARDO STEFANELLO, .104.770-, FKD1J92, FRMEV00038842025, 606-82; RICARDO & ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA, 28.386.228/0001-80, NLG9988, FRMEV00128532025, 606-82; RIBEIRO TURISMO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.747.716/0001-50, HBG5J81, FRMEV00101972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO CELY DE OLIVEIRA MEIRA, .786.285-*, OWU2A28, FRMEV00096642025, 606-82; RICARDO DEBATIM, .366.789-, RYG4G90, FRMEV03843262024, 606-82; RYG4G90, FRMEV03692812024, 606-82; RICARDO DIAS ALVES, .751.138-, BWM2G86, FRMEV03834902024, 606-82; RICARDO DE DEUS, 41.599.032/0001-32, IVO6A97, FRMEV03814792024, 606-82; RICARDO DA SILVA GOMES, .242.740-*, MIH6I90, FRMEV03826942024, 606-82; RICARDO DE LIMA PEREIRA , .909.570-, MCY8I62, FRMEV03814202024, 606-82; GVE5J37, FRMEV03761152024, 606-82; RICARDO DE OLIVEIRA, .852.449-, OWT0I95, FRMEV03730912024, 606-82; RICARDO CORDEIRO, .768.959-*, AWH1293, FRMEV03727162024, 606-82; RICARDO CHIOCHETTA, .305.700-, IVI0E20, FRMEV03700892024, 606-82; RICARDO HENNEMANN DONADEL, .119.309-, MLX7G49, FRMEV03738832024, 606-82; RICARDO BUZATTO & CIA LTDA, 17.480.550/0001-58, IVB2425, FRMEV03754812024, 606- 82; RICARDO CESAR DA SILVA LTDA, 11.809.195/0001-31, MBK0044, FRMEV03741782024, 606-82; RICARDO DAL MORO, .366.450-*, FIO7G83, FRMEV03690272024, 606-82; RICARDO FRANCISCO MULLER, .787.560-, IVP0G05, FRMEV03716442024, 606-82; RICARDO DE MATOS HOMEM, .732.530-, MJI8B89, FRMEV03886402024, 606-82; RICARDO EVANGELISTA, 05.755.923/0001-77, OBB0820, FRMEV03875682024, 606-82; RICARDO JOSE BUZIN, .252.030-*, MKF3040, FRMEV04051252024, 606-82; RICARDO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 28.660.200/0001-90, BQU7A73, FRMEV00056092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IYZ8I37, FRMEV03639682024, 606-82; JBP8C73, FRMEV03940902024, 606-82; JCL5C94, FRMEV03755082024, 606-82; JBF2C46, FRMEV03745252024, 606-82; JBR4G53, FRMEV03734222024, 606-82; JAL7J33, FRMEV03776282024, 606-82; JBD1D61, FRMEV03779572024, 606-82; JCD3B35, FRMEV03779632024, 606-82; RICHARD MACHADO PERES, .634.069-, MLA6B93, FRMEV03964862024, 606-82; RICHARD FOSTER, .441.845-, MLC5J61, FRMEV03830002024, 606-82; RIGABRAS - TRANSPORTES LTDA., 05.344.073/0001-14, JDE2B27, FRMEV03831002024, 606-82; JBB0161, FRMEV03732962024, 606-82; RICARDONE DE SOUZA NETO, .918.999-*, DBL8B50, FRMEV03721962024, 606-82; RICARTRANS TRANSPORTES LTDA, 03.808.780/0001-99, AUK0J58, FRMEV03729912024, 606-82; RICHELLI BRUNO GALIASSI COTRIM, .462.931-, QCT0J30, FRMEV03719622024, 606-82; RICARDONE DE SOUZA NETO LTDA, 34.958.091/0001-94, RKZ0D20, FRMEV03775182024, 606-82; RKZ0D20, FRMEV00063562025, 606-82; RICHARD THOMAS VOLLMER, .515.489-, IGT8641, FRMEV03840802024, 606-82; RICK TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 30.795.110/0001-58, ARL1G48, FRMEV03898142024, 606-82; RIDEIN TRANSPORTES LTDA, 19.194.149/0001- 87, RDU2E07, FRMEV00104242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração