DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400189 189 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RGA TRANSPORTES LTDA, 37.537.704/0001-08, AWZ2H91, FRMEV03923762024, 606-82; RFT TRANSPORTES LTDA, 14.080.484/0001-30, MML1129, FRMEV03643692024, 606-82; MML1129, FRMEV04068732024, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32, SFI8J92, FRMEV03963872024, 606-82; SFI8J92, FRMEV03731612024, 606-82; RGIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.399.023/0001-32, RME3C86, FRMEV03805542024, 606-82; RHK5G60, FRMEV03861042024, 606-82; RGB- TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.164.636/0001-50, MIP1C29, FRMEV03907282024, 606- 82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FVU0F37, FRMEV03689422024, 606-82; RF SUL TUBARAO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 27.320.673/0001-85, QHO5J49, FRMEV03693362024, 606-82; REVIVA VERDE COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA, 25.426.231/0001-92, RLK2J93, FRMEV03743022024, 606-82; RG ALGAYER LTDA, 90.415.043/0001-20, JBL6D06, FRMEV03764012024, 606-82; RG COMERCIO DE GAS LTDA, 04.820.686/0001-18, BWD6778, FRMEV03718062024, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004-03, QCH5J62, FRMEV03791322024, 606-82; RHW TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.316.986/0001-92, BZG0500, FRMEV03767692024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV03792632024, 606-82; RLF9J48, FRMEV03909562024, 606-82; RGI TRANSPORTES LTDA, 10.673.290/0001-98, RLB5G05, FRMEV03910282024, 606-82; RHINO TEC LTDA., 15.067.538/0001-90, HHK5730, FRMEV00116962025, 606-82; RHV TRANSPORTES LTDA, 36.327.051/0001-70, PYD9E68, FRMEV00046162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.070/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, BEC3E95, FRMEV01815872025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDN2A21, FRMEV01821552025, 606-82; JDM3C23, FRMEV01844732025, 606-82; JDK3C23, FRMEV01844812025, 606-82; JBU3B22, FRMEV01848712025, 606-82; TRANSPORTADORA GOUVEA LIMITADA, 66.326.984/0001-03, QQI8942, FRMEV01821762025, 606-82; TRANSPORTADORA OLIVEIRA MACHADO DE LARANJAL LTDA, 22.801.197/0001-09, FVK9A71, FRMEV01824162025, 606-82; TRANSPORTADORA GAZZIERO LTDA, 26.600.627/0001-77, OBM9H78, FRMEV01826912025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEY5I53, FRMEV01828342025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYQ4A24, FRMEV01828452025, 606-82; SXR0B25, FRMEV01828832025, 606-82; SXM8B25, FRMEV01833372025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCF7349, FRMEV01828562025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JBW6B30, FRMEV01830362025, 606-82; TRANSPORTADORA LUCAS E COSTA LTDA, 17.134.811/0001-88, IYS3D91, FRMEV01830582025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, HBG6H62, FRMEV01833142025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FIN2B24, FRMEV01833152025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, TAO9H19, FRMEV01837082025, 606-82; BDE3G43, FRMEV01841602025, 606-82; TRANSPORT ES LEOPOLDO LTDA, 79.379.673/0001-54, SXI3A40, FRMEV01848102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.071/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PYK4220, FRMEV01812512025, 606-82; MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, 21.414.958/0001-07, TCJ5D07, FRMEV01818662025, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0003-23, SCA3C33, FRMEV01820322025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, QCS5A89, FRMEV01820612025, 606-82; MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, IPH5645, FRMEV01824342025, 606-82; IPH5645, FRMEV01824372025, 606-82; M.H.B TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.737.056/0001-30, BAB5E28, FRMEV01825222025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, IZP9J26, FRMEV01829022025, 606-82; MAICO CORBELLINI, 13.235.847/0001-05, IVO0335, FRMEV01831232025, 606-82; MANOEL ARTHUR FLORENCIO, .595.902-*, DTE0H53, FRMEV01831362025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAZ5A88, FRMEV01831902025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXX2J21, FRMEV01832072025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, MLZ7E52, FRMEV01832112025, 606-82; MANOEL MARTINS MENEZES, .894.059-, NTX4F46, FRMEV01833582025, 606-82; MANUTENGAS INSTALACAO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, 09.020.760/0001-35, TBE7E98, FRMEV01834032025, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTADORA ZUCHINALI LTDA, 15.564.604/0001-38, QHA0A20, FRMEV01835702025, 606-82; M2N TRANSPORTES LTDA, 49.299.101/0001-02, ASU6C98, FRMEV01836142025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, GFJ9J16, FRMEV01841932025, 606-82; MAICON JOSE SCHUAMBACH, 19.612.466/0001-76, MKT3385, FRMEV01843352025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJJ2959, FRMEV01845502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.072/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FML1G21, FRMEV01816602025, 606-82; FML1G21, FRMEV01824932025, 606-82; TRANSSOAR ES TRANSPORTES LTDA, 22.631.140/0001-09, QCG4008, FRMEV01820432025, 606-82; TRANSROHLOFF TRANSPORTES LTDA., 22.823.186/0001-11, JBS4E31, FRMEV01823982025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, QJS7C95, FRMEV01828142025, 606-82; RXZ3J55, FRMEV01848072025, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TR A N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, DQR7719, FRMEV01828862025, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, IYO8J24, FRMEV01829392025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SEL6F41, FRMEV01829442025, 606-82; TRANSREMOCAO TRANSPORTES PESADOS, REMOCOES TECNICAS E ARMAZENAMENTO LTDA., 60.972.585/0001-33, TKX6H85, FRMEV01832972025, 606-82; TRANSPORTES XAVIER PALMAS LTDA, 21.639.490/0001-40, IXZ5D51, FRMEV01833622025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001- 67, BEW3B22, FRMEV01836312025, 606-82; BDV6B49, FRMEV01838132025, 606-82; BEV1E30, FRMEV01839802025, 606-82; BDD8G02, FRMEV01847612025, 606-82; TRANSQUEST TRANSPORTES LTDA, 07.190.854/0001-27, ITZ1D93, FRMEV01836512025, 606-82; TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, MER5G80, FRMEV01837002025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RKZ6H62, FRMEV01847962025, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RLK8J77, FRMEV01848212025, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001- 16, QJI5I39, FRMEV01848432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO SILVEIRA DE SOUZA, .455.259-, AFY5H75, FRMEV03615572024, 606-82; PAVIANI & MENDONCA LTDA, 07.353.189/0001-45, ALF6C32, FRMEV03124112024, 606-82; LUIS HENRIQUE HOFFMANN LIERMANN, 04.066.607/0001-25, ISZ5G15, FRMEV03653142024, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06,