DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400188 188 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DE PAULO, 39.926.302/0001-20, DBL4C79, FRMEV03743542024, 606-82; RENATO ZATA, .719.491-*, QBG5A27, FRMEV03773002024, 606-82; RENATO ROSSA TRANSPO R T ES , 29.786.331/0001-80, ASB5G63, FRMEV04024842024, 606-82; RENATO WERNER TRANSPORTES LTDA, 83.551.234/0001-54, RAH9A96, FRMEV03880492024, 606-82; RENATO YOICHI ENDO, .039.078-, FCB6D63, FRMEV04066182024, 606-82; RENKAWIECKI COMERCIO DE BANANAS LTDA, 07.023.293/0001-71, RYN1A21, FRMEV03884232024, 606-82; RENETO VOSS, .850.029-, LZS7B64, FRMEV03883052024, 606-82; REOBOTE COMERCIO DE PECAS E RETIFICA LTDA, 18.074.394/0001-98, EJV2601, FRMEV03886662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAQ9C92, FRMEV01813012025, 606-82; QAN4F08, FRMEV01819952025, 606-82; RWF3F39, FRMEV01831142025, 606-82; LSS TRANSPORTES LTDA, 31.618.209/0001-47, RRQ0A31, FRMEV01813022025, 606-82; LOGMAAD MADEIRAS DO BRASIL LTDA, 16.897.465/0001-27, TAT2I16, FRMEV01818752025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GDK5G94, FRMEV01821542025, 606-82; SWU7I54, FRMEV01833872025, 606-82; LOT H TRANSPORTES LTDA, 11.326.960/0001-62, SXU3D77, FRMEV01825692025, 606-82; LOPES DISTRIBUIDORA LTDA., 05.245.558/0001-50, JDF9B71, FRMEV01827652025, 606-82; JDF9B71, FRMEV01827722025, 606-82; LORENZO & CATARINA TRANSPORTES LTDA, 49.907.845/0001-54, RYZ0B10, FRMEV01827872025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SVC4F53, FRMEV01828822025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYA5I79, FRMEV01829842025, 606-82; LM TERRAPLANAGEM LTDA, 37.442.786/0001-07, RLH5I02, FRMEV01830572025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RYQ1F87, FRMEV01831272025, 606-82; LOGISTICA NOVA ESPERANCA LTDA, 43.017.407/0001-34, QMX7C67, FRMEV01836552025, 606-82; LOPES SILVA TRANSPORTES LTDA, 41.256.628/0001-30, AQV5H82, FRMEV01844882025, 606-82; AQV5H82, FRMEV01847322025, 606-82; LKL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, 56.078.901/0001-50, DMI8C20, FRMEV01847102025, 606-82; LOGW SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 13.471.709/0002-06, FYF2D66, FRMEV01848062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 08.840.653/0001-90, RUB5E70, FRMEV01812242025, 606-82; LARISSA M. P. DA VEIGA, 16.632.055/0001-54, MLT5G50, FRMEV01821112025, 606-82; GBD9E08, FRMEV01846572025, 606-82; LAUDINEY JOSE TAROCO, .761.201-*, MAZ8B95, FRMEV01822192025, 606-82; LB TURISMO LTDA , 32.397.526/0001-43, IWD2A14, FRMEV01827562025, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA , 13.831.647/0001-07, JBQ1E75, FRMEV01829472025, 606-82; IZQ9H93, FRMEV01847652025, 606-82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCS1I53, FRMEV01831762025, 606-82; LEANDRO SCHU, 07.370.701/0001-61, MJH5D48, FRMEV01833442025, 606-82; LEANDRO DA SILVA ZEILINGER, .076.671-, KOR9A93, FRMEV01834862025, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV01839362025, 606-82; LEANDRO COSTA KAFER, .981.900-, IKA7A63, FRMEV01840942025, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJL6D71, FRMEV01841212025, 606-82; LC INDUSTRIA DE EXAUSTORES LTDA, 39.336.740/0001-39, ISR2B23, FRMEV01842432025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCH5D74, FRMEV01842542025, 606-82; JCH5D74, FRMEV01847812025, 606-82; JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA, 08.505.389/0003-09, ENZ4I04, FRMEV01843782025, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, QIB0D10, FRMEV01846372025, 606-82; QIB0D10, FRMEV01846422025, 606-82; L & LH TRANSPORTES LTDA, 19.624.670/0001-07, MLN4C90, FRMEV01848292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENAN LEONARDO FAZOLO, .919.169-*, BAM5E14, FRMEV03308402024, 606-82; RENATO RODRIGUES, .275.816-, OPT3A11, FRMEV03659272024, 606-82; RENATO RIGONI, .466.050-, JAM2J95, FRMEV03646422024, 606-82; RENALDO SARMENTO, 90.422.197/0001-40, IWW3340, FRMEV03663802024, 606-82; RENAN FROHLICH CISTE, .685.281-*, CVN9A76, FRMEV03837522024, 606-82; RENATO MELLO DOS SANTOS, .094.170-, IJF3E53, FRMEV04059512024, 606-82; RENAN FAG U N D ES MELO DA SILVA, .007.186-, HEH9C12, FRMEV03678122024, 606-82; RENAM SPIERING, .878.351-*, RAW4C45, FRMEV03724372024, 606-82; RENATO LESSA FONSECA, .601.100-, IXQ7I91, FRMEV03732342024, 606-82; RENAN FRANCISCO DAL PIVA, .867.089-, HRO7F62, FRMEV03716892024, 606-82; HRO7F62, FRMEV03792382024, 606-82; RENATO NATALINO DE SOUZA, .640.628-*, EZU8J18, FRMEV03798302024, 606-82; EZU8J18, FRMEV03740262024, 606-82; RENAN FREI T AG ROGLIO, .991.040-, AFI5E70, FRMEV03711362024, 606-82; RENATO NANTES POLTRANIERE, .443.911-, NUG5G14, FRMEV03785602024, 606-82; RENATO LINO POTAPOFF, .224.159-*, QHD4D34, FRMEV03762342024, 606-82; RENAN CARD OZ O PINTO, .952.579-, RAC0A30, FRMEV04073952024, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, RTX4J93, FRMEV03759162024, 606-82; RENAN AMORIM SIMAO, .209.886-, PXH0I25, FRMEV03881662024, 606-82; R E N AT O JUSTO DE SOUZA, *.711.700-, IDA5657, FRMEV00043442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RESSACA TRANSPORTES LTDA, 85.298.339/0001-79, SPJ7B33, FRMEV03863662024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUG6G40, FRMEV03821262024, 606-82; SUN2G60, FRMEV03789642024, 606-82; SUW2G43, FRMEV03789472024, 606-82; SWE0H20, FRMEV00069872025, 606-82; REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA, 08.044.056/0001-50, OAY7644, FRMEV03807562024, 606-82; OBH4542, FRMEV03705652024, 606-82; QCU0F80, FRMEV00011242025, 606-82; REP INDUSTRIA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA, 08.634.780/0001-33, RDZ2B96, FRMEV03816732024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTD6J06, FRMEV03674532024, 606-82; RTD6J06, FRMEV03737422024, 606-82; RTF4D53, FRMEV03771342024, 606-82; QXY6C12, FRMEV03758352024, 606-82; RESIBRUSQUE COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 82.983.271/0001-79, MML5H24, FRMEV03694972024, 606-82; RESSURGENTE LOGISTICA LTDA, 56.916.592/0001-40, JBV0015, FRMEV03774932024, 606-82; JBV0015, FRMEV03759332024, 606-82; RESIDUAL COMERCIO E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA, 67.718.502/0001-23, FKC7H50, FRMEV04061722024, 606-82; REPRESENTACAO DE CEREAIS DOGNANI LTDA, 69.315.406/0001-60, GGF5D82, FRMEV04029332024, 606-82; RESTAURANTE BABACU LTDA, 04.692.908/0001-64, NDA7966, FRMEV04067552024, 606-82; RESILOG TRANSPORTES LTDA, 21.942.425/0001-90, GDD0G58, FRMEV03849112024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,