DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400187 187 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, DGB4E24, FRMEV01811942025, 606-82; DGB4E24, FRMEV01812712025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ4A06, FRMEV01820162025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0001- 51, DAH1J87, FRMEV01830602025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS-TUTE LTDA, 08.050.267/0001-03, DUE0B64, FRMEV01830652025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IZK3I89, FRMEV01835122025, 606-82; JAU2H10, FRMEV01838722025, 606-82; TRANSPORTADORA PIANTA LTDA, 02.036.624/0001-94, ITP3070, FRMEV01835722025, 606-82; TRANSPORTADORA SAUTHIER LTDA, 01.560.585/0001-67, JBB4G92, FRMEV01835992025, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, FIL8D74, FRMEV01836362025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDP3H10, FRMEV01836622025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXM1B25, FRMEV01836762025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, MIV5041, FRMEV01837042025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVV1I55, FRMEV01839422025, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, SYW8C80, FRMEV01841112025, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, RFD4C56, FRMEV01844952025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSPEZZINI LTDA, 75.273.565/0001- 41, RXV1J24, FRMEV01845812025, 606-82; TRANSPORTE COSTA TRINDADE LTDA, 01.644.908/0001-09, JAW5I28, FRMEV01846102025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RYV6A10, FRMEV01847082025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0011-23, FNU2076, FRMEV01847202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO MANOEL VIEIRA DA SILVA, .057.759-*, IWM2J31, FRMEV03827182024, 606-82; PEDRO ELIDIO PRAXEDES, .577.746-, GQP3765, FRMEV03745442024, 606-82; PEDRO LUIZ NEGOSEKI, .684.209-, AXO0240, FRMEV03749762024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDB1J14, FRMEV04045032024, 606-82; JCX2A60, FRMEV00086412025, 606-82; J DA 8 D 0 3 , FRMEV00070472025, 606-82; PEDRO MANOEL DA SILVA FILHO, .689.719-*, MLQ 0 C 8 0 , FRMEV03768752024, 606-82; PEDRO DONISETE VARGAS, .584.079-, MJI1C30, FRMEV03809282024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBL9E98, FRMEV00078052025, 606-82; JBL5A44, FRMEV00083612025, 606-82; JBQ3A81, FRMEV00070032025, 606-82; JBP3E04, FRMEV00084262025, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA8A31, FRMEV00069922025, 606-82; JAY7E25, FRMEV00036622025, 606-82; JCV3G39, FRMEV00018182025, 606-82; RACSOLOG LO G I S T I C A E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, AOV2C55, FRMEV00043902025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, QWR4557, FRMEV00045122025, 606- 82; PSM AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 06.091.645/0001-63, RYY0H35, FRMEV00050702025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYW6G42, FRMEV00051232025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCO1A95, FRMEV00045432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REMM TRANSPORTES LTDA, 08.656.591/0001-61, FDB0810, FRMEV03946632024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JCV3F40, FRMEV00117262025, 606-82; JCV3F39, FRMEV00076502025, 606-82; JCK9H06, FRMEV04052022024, 606-82; JCV0J25, FRMEV04068052024, 606-82; JDB1J28, FRMEV00527982025, 606-82; JBB9H47, FRMEV00069082025, 606-82; JCZ0C64, FRMEV00041942025, 606-82; JDA7H20, FRMEV00048532025, 606-82; JCV0J25, FRMEV00047322025, 606-82; JDA8A31, FRMEV00047242025, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCK7D70, FRMEV00079352025, 606-82; REJANE BISOGNIN, 04.687.359/0001-30, KAE4262, FRMEV03758682024, 606-82; KAE4262, FRMEV03818342024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008- 86, JBU5D91, FRMEV04062592024, 606-82; JDB6F39, FRMEV00052932025, 606-82; JBC5H40, FRMEV00116462025, 606-82; JCZ4C05, FRMEV00047222025, 606-82; REMI JOSE VERGANI, .260.800-, IYB2H69, FRMEV03786922024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0004-52, GCD4D55, FRMEV00117372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.061/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0002-40, JCW6B38, FRMEV01817722025, 606-82; JCW6B05, FRMEV01801802025, 606-82; COMERCIO DE EMBALAGENS PAULICEIA LTDA, 49.296.940/0001-69, GHR2532, FRMEV01818212025, 606- 82; CONSTRUSUL LTDA, 08.923.990/0001-41, RSW9F11, FRMEV01820872025, 606-82; FANTIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 38.911.822/0001-05, BAX5C33, FRMEV01820902025, 606-82; CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, NPJ3C03, FRMEV01820952025, 606-82; CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.890/0001-68, FIU2F78, FRMEV01821632025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, SXW1E71, FRMEV01829052025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, QJB5C74, FRMEV01829972025, 606-82; CLOVIS ANTONIO BOTTON, .090.000-*, GAC6J61, FRMEV01834122025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, SXE8C30, FRMEV01834412025, 606-82; FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-41, RHC2C30, FRMEV01835212025, 606- 82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV01837562025, 606-82; CLODOMAR CASIMIRO SCHIBULSKI, .759.279-, BDA8H68, FRMEV01846942025, 606-82; CARLOS JOSE RAMOS, .378.536-, HLQ9B16, FRMEV01847862025, 606-82; CONECTA ALUGUEIS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 60.300.702/0001-12, QIJ0C79, FRMEV01848012025, 606-82; CARLOS HUMBERTO FILIPPINI, .789.978-*, EFX8851, FRMEV01838012025, 606-82; CEY ENERGIA LTDA, 51.578.489/0002-03, AYC4B91, FRMEV01848382025, 606-82; CLAUDIO ROEPKE S E V E R O, .469.580-, ILB2F48, FRMEV01848542025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHJ5G39, FRMEV01848602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, RVG1C18, FRMEV03927482024, 606-82; RVF7E03, FRMEV03829492024, 606-82; SHM6F39, FRMEV04068272024, 606-82; RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 01.403.613/0001-32, NPH1174, FRMEV03664612024, 606-82; RENIVALDO DO CARMO DE SOUZA, .006.288-, OME8H73, FRMEV03963422024, 606-82; OME8H73, FRMEV00048352025, 606-82; RENON DE LIMA FERREIRA, .884.701-*, FTW1H19, FRMEV03962882024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUP5I40, FRMEV03811492024, 606-82; SUR5I40, FRMEV04060592024, 606-82; RENOVAR TRANSPORTES LTDA, 18.896.369/0001-90, AXO4I70, FRMEV03825952024, 606-82; RENATO SILVA HENRIQUE, .734.649-, ISY1F93, FRMEV04059622024, 606-82; RENI BARBOSA DOS SANTOS, .953.950-, ITD1C97, FRMEV03701242024, 606-82; RENI GONC A LV ES