DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400195 195 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLIVEIRA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.486.833/0001-20, MGC5G66, FRMEV02822612024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, R LG 2 H 6 5 , FRMEV00091802025, 606-82; RDZ8A75, FRMEV03946702024, 606-82; RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001-98, BED9J06, FRMEV03821092024, 606-82; SGA2I15, FRMEV03805522024, 606-82; BEG9F23, FRMEV03684902024, 606-82; BEJ1A85, FRMEV03796472024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYU1E58, FRMEV03957632024, 606-82; SXP9A00, FRMEV04038282024, 606-82; RYS4J29, FRMEV04006172024, 606-82; FSX3H46, FRMEV04023602024, 606-82; RYS4J29, FRMEV03893042024, 606-82; RXY7F48, FRMEV03892982024, 606-82; RXY4C48, FRMEV03911342024, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, QAU9B13, FRMEV03975442024, 606-82; RWJ9C00, FRMEV03832042024, 606-82; RWJ9D00, FRMEV03877052024, 606-82; RODOLOC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.001.084/0001-52, RRR1E76, FRMEV03753902024, 606-82; RODOMAF ITU TRAN S P O R T ES LTDA, 20.900.554/0001-52, EOF7500, FRMEV03881642024, 606-82; RODOLUCK TRANSPORTES LTDA, 44.887.288/0001-33, SIW6C39, FRMEV03742512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, SFA0B73, FRMEV02972232024, 606-82; RHV8G05, FRMEV03948112024, 606-82; TAR0H55, FRMEV03688092024, 606-82; TAR0H55, FRMEV03693962024, 606-82; SFH0G47, FRMEV03715892024, 606-82; SEM6C16, FRMEV03759672024, 606-82; SEP9E89, FRMEV00000252025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, SMA0A73, FRMEV03958802024, 606-82; RWJ8D00, FRMEV04064602024, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV03810462024, 606-82; RXP6C33, FRMEV03812272024, 606-82; RXP6C33, FRMEV03774132024, 606-82; RYK2G74, FRMEV03899272024, 606-82; RODOMIGUEL TRANSPORTES LTDA, 27.587.913/0001-02, QIH0G48, FRMEV03829842024, 606-82; QIH0G48, FRMEV00018542025, 606-82; RODOMAX LTDA, 50.488.986/0001-69, DBM0239, FRMEV03678862024, 606-82; RODOMIGLIO TRANSPORTES RODOVIARIOS MIGLIORINI LTDA, 80.854.318/0001-79, SQY9J74, FRMEV03798312024, 606-82; RODOMAIS TRANSP O R T ES LTDA, 21.366.242/0001-73, SFN5C66, FRMEV03726632024, 606-82; AUW1C87, FRMEV03842352024, 606-82; RODOMARCOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.719.692/0001-68, RRG2G99, FRMEV04073352024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOFREDDO TRANSPORTES LTDA, 01.072.953/0001-28, JAR4D76, FRMEV03963552024, 606-82; JAW7E52, FRMEV03790772024, 606-82; RGS4E19, FRMEV03877152024, 606-82; JAW7E52, FRMEV04070372024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, JBQ3H50, FRMEV03823052024, 606-82; JAU6A68, FRMEV03737782024, 606-82; JAU6A68, FRMEV03737852024, 606-82; JAU6A68, FRMEV03737932024, 606-82; JAV5H76, FRMEV03758302024, 606-82; RODOGAM TRANSPORTES LTDA, 53.173.615/0001-86, OVF1D30, FRMEV03892402024, 606-82; OVF1D30, FRMEV03861272024, 606-82; ODG6H27, FRMEV03803572024, 606-82; RODOFIBRA TRANSPORTES LTDA, 44.395.871/0002-08, SWC5I33, FRMEV03713652024, 606-82; NOVA COR TRANSPO R T ES LTDA, 80.096.613/0001-03, RDV5B36, FRMEV03731422024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, BAN5186, FRMEV03740562024, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001- 78, QQD1H80, FRMEV03733502024, 606-82; LQR7I41, FRMEV03750492024, 606-82; RODOFON TRANSPORTES LTDA, 35.807.939/0001-47, MIF3F76, FRMEV03804442024, 606- 82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0021-94, SLJ8G56, FRMEV03744552024, 606-82; RENATA SILVA DE ARRUDA, *.032.584-, NVQ8818, FRMEV00061742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSD3G66, FRMEV01511442024, 606-82; RSD3G66, FRMEV01626692024, 606-82; MWF0D01, FRMEV03665572024, 606-82; RMA0G42, FRMEV03832302024, 606-82; RIM7I17, FRMEV03760232024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RXX0C15, FRMEV03650292024, 606-82; RYT7E83, FRMEV03721022024, 606-82; RKX3G73, FRMEV03746772024, 606-82; RXX0C15, FRMEV03708842024, 606-82; RKY1F52, FRMEV00078612025, 606-82; RODOISA TRANSPORTES LTDA, 23.699.511/0001-49, QHY8G28, FRMEV03687812024, 606-82; QHY8G28, FRMEV03854332024, 606-82; RODOGHEL TRANSPORTES LTDA, 07.341.344/0001- 03, SVW2E32, FRMEV03729382024, 606-82; GHK4I83, FRMEV00084272025, 606-82; RODOGRAOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.995.610/0001-10, CUD8A34, FRMEV03690852024, 606-82; CUD8A34, FRMEV03801592024, 606-82; RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.778.204/0001-60, OBB5C62, FRMEV04046812024, 606-82; RODOJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 33.514.165/0001-30, ECM2F05, FRMEV03764772024, 606-82; RODOGELL LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 12.096.883/0001-64, OBQ1628, FRMEV04071212024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, QKB1F51, FRMEV00009042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOPONTA TRANSPORTADORA LTDA, 12.902.419/0002-07, QIN6I07, FRMEV03825042024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJA4920, FRMEV03860312024, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SJI2D05, FRMEV03816302024, 606-82; SIY5G42, FRMEV04061232024, 606-82; SIX8C84, FRMEV03714532024, 606-82; RODOPARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, RNY7H23, FRMEV03834502024, 606-82; RODOPACK TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001-30, RYB6H77, FRMEV03714712024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IWH0I53, FRMEV03713512024, 606- 82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J00, FRMEV03755902024, 606- 82; JBI7J07, FRMEV04062912024, 606-82; JBI7J06, FRMEV04064412024, 606-82; RODOPAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.790.466/0001-52, RNF8C18, FRMEV03741012024,