DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO TONDO, .947.099-*, SEG9E67, FRMEV03656762024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCC9E48, FRMEV03822152024, 606- 82; SPC3J91, FRMEV03719992024, 606-82; RODRIGO SANTOS DE SOUZA, .259.110-, MMM6J60, FRMEV03834312024, 606-82; ROGER ALVES DE BRITO, .936.981-, NUB0A94, FRMEV03845922024, 606-82; RODRIGO ZICK, .527.069-*, RAI9J06, FRMEV03935612024, 606-82; RODRIGO ZAMBERLAN BAVARESCO, .162.600-, MCY9211, FRMEV03936482024, 606-82; RODRIGUES & RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.650.233/0001-47, FPC3268, FRMEV03688972024, 606-82; RODRIGO TAVARES DOS SANTOS, .878.810-, ILP0180, FRMEV03680002024, 606-82; RODRIGO ZWIERNIK GUINCHO, 21.374.708/0001-82, JBV7B58, FRMEV03736202024, 606-82; IZD6E01, FRMEV03720022024, 606-82; JBS6D56, FRMEV04033012024, 606-82; RODRIGUES & VIOLA TRANSPORTADORA LTDA, 24.722.959/0001-07, GJI8B26, FRMEV03727862024, 606-82; GJI8B26, FRMEV03784152024, 606-82; RODRIGO SILVA DO AMARAL, .688.650-*, INB6E47, FRMEV03766332024, 606-82; RODRIGO SILVA DOS SANTOS, .860.029-, ATG3B30, FRMEV03722602024, 606-82; RODRIGO SPIECKER, .753.089-, AQJ3H37, FRMEV03751932024, 606-82; RODRIXAN TRANSPORTES LTDA, 03.541.702/0001-70, IXD0D56, FRMEV03777632024, 606-82; RODRIGO SIRTOLI, 07.604.306/0001-04, IZO5B08, FRMEV04037772024, 606-82; ROFER BRASIL CALCADOS LTDA., 06.047.972/0001-18, SUU1F67, FRMEV00001252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, BRY3I85, FRMEV03821982024, 606-82; GBO3D17, FRMEV03822502024, 606-82; ROMAGNOLO & KAULING LTDA, 95.441.119/0001-06, BEW8B36, FRMEV03952252024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, QIQ4330, FRMEV04064572024, 606-82; RDS2C40, FRMEV03727402024, 606-82; RYL7C44, FRMEV04048432024, 606-82; ROMARIO SILVA DE ARRUDA, .129.394-*, BAP3D14, FRMEV04061502024, 606-82; ROMERSON LUIZ VIEIRA, .690.729-, QJW4A63, FRMEV03727662024, 606-82; ROLLER STEEL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.225.459/0001-56, FUJ9C55, FRMEV03675042024, 606- 82; ROGILTHE LTDA, 19.871.416/0001-03, FHS9B64, FRMEV03763822024, 606-82; ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 51.332.203/0001-16, FWC4993, FRMEV03706232024, 606-82; ROMAIR HORACIO, .030.668-, IMM1F40, FRMEV03701922024, 606-82; ROHDEN & WENSING LTDA, 05.882.762/0001-82, MHF0427, FRMEV03798032024, 606-82; MHF0427, FRMEV03775962024, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, .100.802-*, SGE1A95, FRMEV03763142024, 606-82; SFX 6 D 8 5 , FRMEV00047922025, 606-82; ROGUI TRANSPORTES LTDA, 09.114.107/0001-35, FS X 6 J 7 3 , FRMEV04066962024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, QIW3E80, FRMEV03800912024, 606-82; ROGERIO VITOR BARBOSA, .593.368-, DCU3680, FRMEV03803752024, 606-82; ROMERIO GOMES DE ALBUQUERQUE, 11.756.609/0001-01, RZW5C81, FRMEV04073782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO SOARES DA SILVA, 21.215.535/0001-50, DLR6419, FRMEV03649552024, 606-82; ROQUE GOLDSCHMIDT LTDA, 02.453.377/0001-21, AY L 1 H 5 4 , FRMEV03806482024, 606-82; ROGERIO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.009.753/0001-72, AZB6I88, FRMEV03831552024, 606-82; ROGERIO LUMERTZ MENGUE EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.600.095/0001-54, IUT0J00, FRMEV03831592024, 606-82; IXW0D60, FRMEV03805192024, 606-82; FKP3B14, FRMEV04066222024, 606-82; IXW0D60, FRMEV00049442025, 606-82; ROGERIO MARQUES AMORIM, .314.859-, BBY3G77, FRMEV03845842024, 606-82; ROGERIO RODRIGUES DA SILVA, .036.259-*, MMI5871, FRMEV03677272024, 606-82; ROGERIO PRIM, .649.389-, SXE5G48, FRMEV03739402024, 606-82; ROGER CRISTIANO DE SIQUEIRA VERLI, .620.010-, JBE2J59, FRMEV03754912024, 606-82; JBE2J59, FRMEV03900852024, 606-82; ROGERIO VASSELECHEN - TRANSPORTES, 31.179.313/0001-82, AXC0H74, FRMEV04047662024, 606- 82; ROGERIO SINELAIR MORBACH DA SILVA, .965.230-*, JBF2F24, FRMEV03799692024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, FMP3G99, FRMEV04049512024, 606-82; ROGERIO SANTOS, .881.389-, MEG3E03, FRMEV03723862024, 606-82; ROGERIO SOUZA DA SILVA, .251.380-, NGJ0999, FRMEV03724782024, 606-82; ROGERIO PINTO DA SILVA ROCHA, .715.036-*, SYE6A38, FRMEV03780922024, 606-82; SYE6A38, FRMEV03799042024, 606-82; ROGERIO VIOLA FERREIRA, .506.318-, CPG7E51, FRMEV04034342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.189/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONALDO DIAS DOS SANTOS, .785.989-, BXE2E12, FRMEV03883832024, 606-82; ROMILDO MINOTTI, .538.880-*, IVD8E23, FRMEV03838602024, 606-82; IVD8E23, FRMEV04034582024, 606-82; IVD8E23, FRMEV03771022024, 606-82; IVD8E23, FRMEV04006032024, 606-82; RONALDO DONIZETE TEIXEIRA, .273.276-, DBF8G32, FRMEV03969312024, 606-82; ROMULO OLIVEIRA ROCHA, .964.235-, JSY8G53, FRMEV04064352024, 606-82; ROMILTON ALVES MALHEIROS, .388.335-*, DBB1A82, FRMEV04056702024, 606-82; RONALDO CASSARIL, .502.969-, MCX3F23, FRMEV03723152024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, SPG1B48, FRMEV03734412024, 606-82; RONALDO APARECIDO DOS SANTOS, 34.073.014/0001-57, FZW8C60, FRMEV04056942024, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, JAQ6C44, FRMEV03769232024, 606-82; RONALD DOUGLAS MAGALHAES LTDA, 16.726.894/0001-31, RLJ5F64, FRMEV04066042024, 606-82; ROMI SMART LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 22.970.261/0001-77, EJX7E24, FRMEV03779692024, 606-82; RONALDO ALMEIDA DE ARAUJO LTDA, 01.960.503/0001- 71, PRQ6D59, FRMEV04039362024, 606-82; RONA TRANSPORTES LTDA, 27.593.715/0001-51, SEC2G04, FRMEV03920122024, 606-82; SEC2G04, FRMEV03787212024, 606-82; ROMILDO GABRIEL GONCALVES, .330.836-, BXI8748, FRMEV03870922024, 606-82; RONALDO CARVALHO DA SILVA JUNIOR, *.821.709-, OQC6B46, FRMEV00073232025, 606-82; RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, 43.954.460/0001-61, GFG4A22, FRMEV03901402024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração