DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.956.040/0001-13, QRB9F73, FRMEV03831912024, 606-82; RONIVON SILVA MINGOTI, .259.431-*, ANW9926, FRMEV03840202024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001- 36, AWC0D77, FRMEV03840082024, 606-82; NZB3B46, FRMEV04045632024, 606-82; ROQUE AVELINO DE QUEIROZ NETO, .403.505-, NTM6466, FRMEV04066892024, 606- 82; NTM6466, FRMEV03769442024, 606-82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, JCD3C20, FRMEV03878272024, 606-82; JCD3C20, FRMEV03736752024, 606-82; JBR6A31, FRMEV03762932024, 606-82; JBR6A31, FRMEV00000552025, 606-82; ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.988.743/0006-05, MLW5018, FRMEV00151302025, 606-82; RONILDO DELFINO, .375.576-, KNY8937, FRMEV03688032024, 606-82; ROPI TOUR TRANSPORTES LTDA, 19.435.439/0001-75, TIO4F51, FRMEV03692702024, 606-82; RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA., 16.920.620/0001-89, QWM1F04, FRMEV03713712024, 606-82; RONIVALDO BARBOSA CAMPOS, 36.719.414/0001-12, EVO9F99, FRMEV03715252024, 606-82; ROQUE AVRELLA , .720.200-*, JAA9A28, FRMEV03765782024, 606-82; RONI PETTERSON GASPARIN, 04.938.377/0001-47, BCU1F51, FRMEV03772472024, 606-82; RONY DA SILVA SOA R ES , .955.041-, IIM5G03, FRMEV03778562024, 606-82; RONIRLEY CRUZ FRANCA, .791.351-, KAL4A11, FRMEV03815552024, 606-82; RONIVANS TURISMO E LO C AC AO LTDA, 28.067.258/0001-24, FLM3F43, FRMEV03807902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RP MATTES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 09.261.246/0001-91, IZB7I21, FRMEV03643682024, 606-82; ROTTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-67, ITB5C10, FRMEV03845172024, 606-82; ROYER FRUTAS LTDA, 17.893.343/0001-25, SDW1I35, FRMEV03674702024, 606-82; ROUTES BR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.361.827/0001-42, MIS8F18, FRMEV03756532024, 606-82; RPS TRANSPORTES LTDA, 56.343.154/0001-30, AHU1E44, FRMEV03757112024, 606-82; RR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 19.510.912/0001-31, BEF3F51, FRMEV03749532024, 606-82; RP IVECO LTDA, 28.109.850/0001-41, QCH7I79, FRMEV03777672024, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYI5C80, FRMEV04055912024, 606-82; RYI5C80, FRMEV03880222024, 606-82; RYI5C80, FRMEV03905792024, 606-82; ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.327.681/0001-32, RLL4J38, FRMEV04007232024, 606-82; RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA, 26.420.678/0001-17, RXL0A06, FRMEV03736342024, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, RQN9H72, FRMEV03781452024, 606-82; ROVAL MADEIRAS LTDA, 19.160.587/0001-24, OOF9663, FRMEV03745842024, 606-82; ROYER PRE- MOLDADOS LTDA, 14.574.671/0001-70, ASN8H16, FRMEV00085962025, 606-82; R OY A L TRANSPORTES LTDA, 33.230.341/0001-02, SGH1I48, FRMEV03909872024, 606-82; RPA SERVICOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.956.767/0001-17, SPR6A48, FRMEV03891152024, 606-82; ROTRANS LOGISTICA LTDA, 41.913.539/0001-19, EBK7I10, FRMEV00047122025, 606-82; ROVER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.570.038/0001- 81, FQS0H65, FRMEV00013182025, 606-82; FQS0H65, FRMEV00013322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRO DA SILVA ANTUNES, .404.399-*, EOE5388, FRMEV03653282024, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK1F18, FRMEV03820792024, 606-82; JBK2D57, FRMEV03682372024, 606-82; JBZ7B75, FRMEV03717562024, 606-82; S A N D OV A L CABRAL DE LIRA, .029.514-, QHG3C10, FRMEV03687712024, 606-82; SANDRA VALERIA DE SOUSA COSTA, .227.015-, HIM1556, FRMEV03687272024, 606-82; SANDRO ANTONIO CARDOSO PEREIRA, .199.621-*, GKC0250, FRMEV03686112024, 606-82; SANDRIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.565.637/0001-60, DAS2B32, FRMEV03717492024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RAJ1C58, FRMEV03794342024, 606-82; REB8F59, FRMEV03772752024, 606-82; QJR9A95, FRMEV00085322025, 606-82; QJP8230, FRMEV00003272025, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, EJV9D55, FRMEV03704412024, 606-82; CPG4816, FRMEV00080112025, 606-82; SANDRA ELIZABETH SILVA FELISBERTO, .593.359-, JQH5H61, FRMEV03753702024, 606-82; SANDRO AROSI, .318.496-, PZZ1777, FRMEV03765802024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002- 96, EJV9404, FRMEV00078632025, 606-82; EJV9470, FRMEV04072072024, 606-82; SANCOEX TRANSPORTES LTDA, 37.255.291/0001-79, QJM4F12, FRMEV00047832025, 606- 82; SANDRA REGINA FERREIRA, .044.849-*, CPI6338, FRMEV00044852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.219/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RLE0C40, FRMEV01817812025, 606-82; ROSCHILDT TRANS P O R T ES LTDA, 94.747.755/0001-06, JCW1H53, FRMEV01815482025, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, BZR7685, FRMEV01766142025, 606-82; RODOMINI TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 85.288.264/0001-45, QHM7599, FRMEV01819102025, 606- 82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IZS0J36, FRMEV01819362025, 606-82; MJW4D64, FRMEV01825142025, 606-82; FCD8B66, FRMEV01826142025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RYE4B41, FRMEV01819602025, 606-82; RODOPIANA TRANSPORTES LTDA, 54.902.097/0001-57, RHZ1I62, FRMEV01821882025, 606-82; RODRIGO RZIGOSKI, .934.810-, IQC6F70, FRMEV01822162025, 606-82; ROGERIO MULLER, .886.690-, IYZ4D94, FRMEV01822842025, 606-82; SO CIMENTO DISTRIBUIDORA LTDA, 39.540.420/0001-04, AXD2C85, FRMEV01823972025, 606-82; ROGERIO PINTO DA SILVA ROCHA, .715.036-*, QXS8C97, FRMEV01824802025, 606-82; ROGERIO ANTONIO FERRARI, .954.351-, QOL4J08, FRMEV01825082025, 606-82; RODRIGO ZWIERNIK GUINCHO, 21.374.708/0001- 82, JBV7B58, FRMEV01825982025, 606-82; JBV7B58, FRMEV01826372025, 606-82; JBV7B58, FRMEV01826582025, 606-82; ROGERIO FRANCISCO FERRONATO, .059.450-, IPV4063, FRMEV01830122025, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RYV7J84, FRMEV01832552025, 606-82; RODOTHERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 17.974.229/0001-20, REW7G00, FRMEV01838292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.220/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.