DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400221 221 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLAZA TRANSPORTES LTDA., 23.996.008/0001-55, EJV7F31, FRMEV01858472025, 606-82; PIRUSSI TRANSPORTES LTDA, 29.247.652/0001-07, QKI4E49, FRMEV01862932025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, SPP0C86, FRMEV01863012025, 606-82; SPP1I36, FRMEV01869722025, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRL0J84, FRMEV01887622025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0002-70, QCU1559, FRMEV01852452025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JJI9820, FRMEV01854562025, 606-82; RCM5G28, FRMEV01856062025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32, FRMEV01890242025, 606-82; PLASK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA, 20.428.224/0001-06, EQH5C19, FRMEV01890582025, 606-82; PLASTECN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 39.966.413/0001-60, BBE7A28, FRMEV01891632025, 606-82; PEGASUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 05.481.634/0001-27, RLG0G29, FRMEV01892662025, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-45, MLD2058, FRMEV01893742025, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV01873842025, 606-82; PLENO FLORIANOPOLIS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 27.085.054/0001-53, QJQ8153, FRMEV01895902025, 606-82; PEP TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.136.346/0001- 96, SXP0H00, FRMEV01897292025, 606-82; PEROBAO TRANSPORTES LTDA, 29.004.268/0001-83, EKH4G66, FRMEV01899012025, 606-82; PLASTGIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 11.712.231/0001-44, RLM3A68, FRMEV01899572025, 606-82; PERFIL SUL - ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RDV9J35, FRMEV01900432025, 606-82; PIPPI PNEUS LTDA, 89.079.354/0001-87, IZC7E99, FRMEV01875802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIGUEL RIZZOTTO, .644.880-*, IWX3545, FRMEV01867442025, 606-82; MOBITECH LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA, 30.844.090/0001-68, CUI8D80, FRMEV01867642025, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV01881532025, 606-82; MODAL SUL TRANSP O R T ES LTDA, 07.877.880/0001-28, QTM0C17, FRMEV01881112025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY3D79, FRMEV01887852025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, CUJ7E43, FRMEV01888952025, 606-82; MODELO TRANSPORTE LTDA, 53.857.189/0001-08, DZM5G88, FRMEV01870882025, 606-82; EXN3A93, FRMEV01871172025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV01890682025, 606-82; MINARE ATACADO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.269.380/0001-88, RMN9E92, FRMEV01871522025, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, RMR1E82, FRMEV01871552025, 606-82; MOMBACH COLHEITAS LTDA, 20.309.942/0001-63, BDG9F60, FRMEV01893222025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SFL2E72, FRMEV01894722025, 606-82; MICHEL CADORIN, 01.830.477/0001-67, SXL2H76, FRMEV01872112025, 606-82; MIRAGINA S.A INDUSTRIA E COMERCIO, 04.063.681/0001-98, SCF2B94, FRMEV01873162025, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZG9F44, FRMEV01897092025, 606-82; QZV4B71, FRMEV01876522025, 606-82; MILAMON COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.893.866/0001-02, MHG4J49, FRMEV01898772025, 606-82; MHG4J49, FRMEV01898842025, 606-82; MIX DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA, 51.013.820/0001- 59, FMU1D80, FRMEV01875952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVP8A52, FRMEV01862902025, 606-82; SWZ9F71, FRMEV01883982025, 606-82; CSA5E22, FRMEV01884272025, 606-82; EXW6B52, FRMEV01874092025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, SPE4G96, FRMEV01863712025, 606-82; RRX3A91, FRMEV01871232025, 606-82; SPG2G59, FRMEV01876572025, 606-82; PAI E FILHO LTDA, 52.381.291/0001-09, COQ7I08, FRMEV01814422025, 606-82; PAI E FILHO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.571.496/0001-20, SFB9F37, FRMEV01881032025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG8C19, FRMEV01868332025, 606-82; JCT2E45, FRMEV01854742025, 606-82; JCG0G65, FRMEV01893462025, 606-82; JDG2J79, FRMEV01872172025, 606-82; JDA1F43, FRMEV01900212025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXI4F10, FRMEV01855082025, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JBX6F58, FRMEV01869502025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B31, FRMEV01890202025, 606-82; TAW5E59, FRMEV01874122025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA8J97, FRMEV01807992025, 606-82; PADRAO TEXTIL INCORPORACOES LTDA, 03.577.342/0001-67, RAI7997, FRMEV01895622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS DOS REIS BARBACOVI, .618.080-, ANO3J57, FRMEV01858232025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F76, FRMEV01863272025, 606-82; RYB5D89, FRMEV01873022025, 606-82; QJO3D15, FRMEV01899452025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, MLL3599, FRMEV01863302025, 606-82; QIM3J58, FRMEV01892762025, 606-82; QJH1923, FRMEV01871582025, 606-82; MATEUS ADRIEL DA SILVA, .069.970-, CZP4G27, FRMEV01863602025, 606-82; MASTTER KILL SERVICOS DE SANEAMENTO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA, 14.847.478/0001-66, JDH3H33, FRMEV01854092025, 606-82; MASTER CARGAS BRASIL LTDA, 03.537.589/0001-50, RHE4G73, FRMEV01888212025, 606- 82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY4G69, FRMEV01869172025, 606-82; MARTINS & SILVA COMERCIO LTDA, 17.238.092/0001-45, NAW8E42, FRMEV01869232025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001- 80, QUL0252, FRMEV01871052025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, SXV9I99, FRMEV01890232025, 606-82; MATELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.430.444/0001-89, QJJ6F03, FRMEV01890922025, 606-82; MATAGRANDE TRANSPORTES LTDA, 11.787.985/0001-63, SSS6J75, FRMEV01892812025, 606-82; MATEUS EUGENIO SILVA KRIGER, 37.206.918/0001-00, GKO7I15, FRMEV01894342025, 606-82; METALICOS - TRANSPORTES, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 24.230.031/0001-05, BET4A28, FRMEV01874592025, 606-82; MARYTUR-TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV01876452025, 606-82; MATEUS DE QUADROS VARGAS - MA TRANSPORTES, 55.331.089/0001-60, MLK8C11, FRMEV01876662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RLM6H54, FRMEV01857692025, 606-82; RLM6H54, FRMEV01890692025, 606-82; MARCELO RODRIGUES DE MATTOS, .043.969-*, MIZ7E60, FRMEV01863502025, 606-82; MARCELO ROTA, .348.359-, RDX0J76, FRMEV01814382025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, QWX4659, FRMEV01867742025, 606-82; MARCELO DAL POZZO SCHNEIDER, .158.010-, CSK7C99, FRMEV01854152025, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ,