DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400224 224 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPAESE TRANSPORTES LTDA, 86.933.033/0001-00, JBK6G74, FRMEV01857672025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, QJN7C37, FRMEV01863432025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0D24, FRMEV01880932025, 606-82; FTP1F12, FRMEV01806572025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, QHN1297, FRMEV01884132025, 606-82; RLM2H18, FRMEV01891492025, 606-82; TRANSPADILHA TRANSPORTES LTDA, 08.802.586/0001-10, RAC0780, FRMEV01853302025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAO0C22, FRMEV01868732025, 606-82; SPX0F25, FRMEV01869832025, 606-82; QCY8605, FRMEV01855792025, 606-82; SPE4D99, FRMEV01889912025, 606-82; QCS8774, FRMEV01889952025, 606-82; SPF4H06, FRMEV01855972025, 606-82; QCD8293, FRMEV01890012025, 606-82; RAZ6I94, FRMEV01856082025, 606-82; SPT9E91, FRMEV01871532025, 606-82; SPR6A85, FRMEV01871642025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, OAQ9D04, FRMEV01855512025, 606-82; QBV2I52, FRMEV01873402025, 606-82; TRANSNI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.769.350/0001-80, GEW2A21, FRMEV01875972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMANDRO - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.680.112/0001-33, RDZ1I43, FRMEV01860852025, 606-82; RODOCCOL TRANSPORTES LTDA, 16.577.621/0001- 72, SEA7B29, FRMEV01867282025, 606-82; RODOMARY TRANSPORTES LTDA, 39.235.505/0001-70, EPE0J53, FRMEV01867632025, 606-82; RODO W CARLI TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JBX3I71, FRMEV01881002025, 606-82; JDA3E46, FRMEV01897682025, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 02.910.203/0001-40, QAZ2I40, FRMEV01885162025, 606-82; QAZ2I20, FRMEV01892682025, 606-82; QAL6690, FRMEV01873202025, 606-82; RODMA INDUSTRIAL LTDA, 11.763.248/0001-20, BAX4493, FRMEV01885772025, 606-82; RODO GUEDES TRANSPORTES LTDA, 43.186.680/0001-92, SPX4C02, FRMEV01888122025, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, HTP2125, FRMEV01868882025, 606-82; RODOBOLL TRANSPORTES LTDA, 10.492.887/0001-36, JBP4I34, FRMEV01889042025, 606-82; RODOBOZA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 15.108.744/0001-00, QBX9905, FRMEV01870552025, 606-82; RODOBARNI TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.121.367/0002-93, RAV2A69, FRMEV01871682025, 606-82; RAV6H49, FRMEV01894632025, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, IYK9267, FRMEV01893552025, 606-82; RODO RIZZO TRANS P O R T ES LTDA, 21.835.730/0001-82, GFW8A45, FRMEV01872082025, 606-82; JBA9C98, FRMEV01872242025, 606-82; RODOBANKER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.524.009/0001-49, GKB4A42, FRMEV01873862025, 606-82; RODO WAVES TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, EQF8J99, FRMEV01895462025, 606-82; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, RAW1A51, FRMEV01875762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RXV1C52, FRMEV01860882025, 606-82; RLL4I20, FRMEV01853332025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, SUL3E33, FRMEV01853872025, 606-82; NATALIA DALLA VECHIA DE ALMEIDA, .110.200-*, IVV0A30, FRMEV01854962025, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QIV0G94, FRMEV01889492025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL, 82.547.274/0001-60, RXT4G74, FRMEV01891152025, 606-82; MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE, 92.406.057/0001- 03, IYB5451, FRMEV01891192025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, IYE5140, FRMEV01892302025, 606-82; MURILO AFONSO PEREIRA VIEIRA, .446.271-, HKE0B89, FRMEV01892342025, 606-82; NACIONAL COMERCIO DE MADEIRAS E RESIDUOS LTDA, 12.062.719/0001-36, MHZ2B18, FRMEV01893342025, 606-82; NANETTE UMLAUF MERLO, .427.519-, RYG4J50, FRMEV01894532025, 606- 82; NASCIMENTO E MARCHIORO LTDA, 32.945.413/0001-35, RAQ4G04, FRMEV01873052025, 606-82; MUNICIPIO DE FONTOURA XAVIER, 87.612.768/0001-02, JCT6B95, FRMEV01873242025, 606-82; IVP2186, FRMEV01873522025, 606-82; MX RAPIDO LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07, QJR8C82, FRMEV01895392025, 606-82; N&L TRANSPORTES LTDA, 31.958.664/0001-91, ASD5G61, FRMEV01895492025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV01895722025, 606-82; NAZARENO ADMINISTRADORA LTDA, 24.107.817/0001-21, BAI4A61, FRMEV01874102025, 606-82; MUNICIPIO DE CONSTANTINA, 87.708.889/0001- 44, JDH4D63, FRMEV01875262025, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, BWV6A47, FRMEV01876302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.523/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEODORO E GRASEL TRANSPORTES LTDA, 30.790.165/0001-75, IFR7I77, FRMEV01860912025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0002-01, JDG8D95, FRMEV01862602025, 606-82; TERCIO COELHO DE MIRANDA, .054.968-*, GGP3834, FRMEV01883282025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, SET5A65, FRMEV01852072025, 606-82; SDX5I79, FRMEV01869252025, 606-82; SET3A65, FRMEV01870692025, 606-82; TAZ1G46, FRMEV01870672025, 606-82; RHA1I14, FRMEV01892822025, 606-82; TEREZINHA CAETANO DISTRIBUIDOR, 06.880.099/0001-40, MLL0D68, FRMEV01888142025, 606-82; THATIMALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 56.478.993/0001-66, FEP1029, FRMEV01888982025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, SFO3H01, FRMEV01869802025, 606-82; THIAGO LOPES DE ANDRADE, .684.170-, IMW1C95, FRMEV01889392025, 606-82; TEMPERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 05.511.755/0001-74, EJD0169, FRMEV01855892025, 606-82; TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 00.341.210/0001-43, JCT0F68, FRMEV01871022025, 606- 82; JCT0F68, FRMEV01893672025, 606-82; THIAGO DE ASSIS COSTA, .783.829-, AHV2F69, FRMEV01890142025, 606-82; THIAGO HENRIQUE ALVES, .237.856-*, QXB6D72, FRMEV01892522025, 606-82; THEYLOR DA ROCHA SOUZA, .486.090-*, IGT5G83, FRMEV01851812025, 606-82; THL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.683.332/0001-20, RDZ5G65, FRMEV01873292025, 606-82; TEODORO AGRO NEGOCIOS LTDA, 42.424.449/0001-27, QBF3682, FRMEV01897362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.