DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, D EC L A R A : Art. 1º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB n.° 1.209/2011: . .NOME .CPF .Processo . .Leonardo Pachetis dos Santos ..057.900-* .11050.720096/2025-13 Art. 2º Cancelada a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, em razão da inscrição efetuada no Registro de Despachantes Aduaneiros relacionadas no art. 1.° do presente Ato Declaratório Executivo: . .NOME .CPF .Processo . .Leonardo Pachetis dos Santos ..057.900- .11050.001079/00-54 Art. 3º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2025 Revoga o ADE ALF/RGE nº 6, de 3 de junho de 2016, que autorizou o estabelecimento que especifica a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX). O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE (ALF/RGE), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta no processo nº 11050.721567/2014-58, declara: Art. 1º Fica revogado o ADE ALF/RGE nº 6, de 3 de junho de 2016, publicado no DOU, de 13/06/2016, que autorizou o estabelecimento da empresa TANAC S/A, inscrito no CNPJ nº 91.359.711/0047-95, localizado a Rua B, s/nº, no Distrito Industrial, na cidade do Rio Grande - RS, a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX), em caráter eventual e a título precário. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS PORTARIA SPA/MF Nº 1.203, DE 2 DE JUNHO DE 2025 Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 526, de 14 de março de 2025, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0086/2024. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 resolve: Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 526, de 14 de março de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração: "Marcas: MERIDIAN e PIN" Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. CAROLINA YUMI DE SOUZA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 3 DE JUNHO DE 2025 Nº 23.449 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BRUNO YOSHIO KATAYAMA, CPF nº .693.288-, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 23.450 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MORRO CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 53.301.076, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 23.451 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEDRO HENRIQUE SANCHES MINGORANCE, CPF nº .925.638-*, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 23.452 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza IVAN ROSSI DE ANDRADE, CPF nº .682.888-, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 23.453 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GEORGE FERRAZ RODRIGUES, CPF nº .653.474-, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA Em Exercício EMPRESA GESTORA DE ATIVOS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ATA Nº 142 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2025 Certifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, reuniu-se em doze de maio de dois mil e vinte e cinco, às 9h, na sede da Empresa, localizada no Edifício São Marcus, Setor Bancário Sul, 1ª subloja, em Brasília (DF) e por videoconferência, o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, realizou sua 142ª reunião extraordinária, com as participações: i) do Presidente do Conselho, Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo, e dos(as) Conselheiros(as), Fabrício Da Soller, Leila de Morais e Cristina Fróes de Borja Reis. Estava ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Leal Brayner; ii) dos representantes do Coaud, o Coordenador Substituto do Coaud, Antonio Martiningo Filho e da membra Vera Lúcia de Melo; iii) do Diretor-Presidente, Fernando Damata Pimentel e dos Diretores, José Carlos Alves, Jucemar José Imperatori, Martvs Antonio Alves das Chagas e Romulo Greficce Miguel Martins; e, iv) da Chefe de Gabinete de Governança, Thereza Mury e da Gerente, Angela Ferro. Iniciados os trabalhos, passou- se à apresentação dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1. Assunto para análise: I (...). 2. Assunto para deliberação: I - Destituição do Diretor Jucemar José Imperatori - Com fundamento no Art. 31, inciso III, do Estatuto Social da Emgea, e em atendimento ao Ofício SEI nº 25004/2025/MF, de 9 de maio de 2025, no qual o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda solicitou a destituição do Diretor Comercial, o Conselho de Administração resolveu destituir o Sr. Jucemar José Imperatori do cargo de Diretor Comercial, com efeito a partir de 13 de maio de 2025. Assim, o último dia trabalhado pelo Sr. Jucemar na empresa foi 12 de maio de 2025. (...). Assinaturas: Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo, Fabrício Da Soller, Leila de Morais e Cristina Fróes de Borja Reis. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro desta Ata em 16 de maio de 2025 sob o número 2771140. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 37, DE 2 DE JUNHO DE 2025 Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 32 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 19975.012773/2025-14, resolvem: Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II constantes desta Portaria Conjunta. Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta MGI/MPO nº 92, de 19 de setembro de 2024. Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento Substituto ANEXO I LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, EXCETO AGÊNCIAS REGULADORAS NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . .ÓRGÃO SETORIAL E ENTIDADES VINCULADAS .DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (R$) . .Advocacia-Geral da União .R$ 201.949.551,00 . .Banco Central do Brasil .R$ 12.527.422,00 . .Conselho Administrativo de Defesa Econômica .R$ 1.792.383,00 . .Controladoria-Geral da União .R$ 23.175.000,00 . .Gabinete da Vice-Presidência da República .R$ 2.059.142,00 . .Ministério da Agricultura e Pecuária .R$ 3.333.473,00 . .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .R$ 24.402.547,00 . .Ministério da Cultura .R$ 8.912.250,00 . .Ministério da Defesa .R$ 28.093.644,00 . .Ministério da Educação .R$ 44.335.683,00