DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .AC .PORTO ACRE .120080 .MUNICIPAL . . .160.000,00 . .160.000,00 .320.000,00 .640.000,00 . .AL .MURICI .270550 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00 .2.000.000,00 . .AL .RIO LARGO .270770 .MUNICIPAL . .400.000,00 .400.000,00 .200.000,00 .3.250.000,00 .4.250.000,00 .8.500.000,00 . .AM .M A N AC A P U R U .130250 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . .1.950.000,00 .2.450.000,00 .4.900.000,00 . .BA .BOM JESUS DA LAPA .290390 .MUNICIPAL . . . . .600.000,00 .600.000,00 .1.200.000,00 . .BA .B OT U P O R A .290420 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .BA .ITAPEBI .291630 .MUNICIPAL . .200.000,00 .250.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .1.200.000,00 . .BA .MARCIONILIO SOUZA .292080 .MUNICIPAL . .200.000,00 .200.000,00 . .300.000,00 .300.000,00 .1.000.000,00 . .BA .M O R T U G A BA .292180 .MUNICIPAL . . .400.000,00 . .100.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .BA .PRESIDENTE JANIO QUADROS .292570 .MUNICIPAL . .200.000,00 .200.000,00 .200.000,00 .200.000,00 .200.000,00 .1.000.000,00 . .BA .UTINGA .293280 .MUNICIPAL . . .100.000,00 .50.000,00 .100.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .CE .BAT U R I T E .230210 .MUNICIPAL . .200.000,00 .300.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00 .2.000.000,00 . .CE .ITAREMA .230655 .MUNICIPAL . .70.000,00 .70.000,00 .150.000,00 .166.000,00 .456.000,00 .912.000,00 . .CE .MONSENHOR TABOSA .230860 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . .300.000,00 . .500.000,00 . .CE .Q U I X E LO .231135 .MUNICIPAL . .50.000,00 .100.000,00 . .100.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .ES .LARANJA DA TERRA .320316 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 . .200.000,00 . .GO .BURITINOPOLIS .520396 .MUNICIPAL . . . . .90.000,00 .90.000,00 .180.000,00 . .GO .DA M I A N O P O L I S .520670 .MUNICIPAL . . . . .250.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .GO .SAO DOMINGOS .521980 .MUNICIPAL . . . . .300.000,00 .300.000,00 .600.000,00 . .GO .SAO FRANCISCO DE GOIAS .521990 .MUNICIPAL . .250.000,00 .250.000,00 .250.000,00 .250.000,00 . .1.000.000,00 . .MA .DUQUE BACELAR .210390 .MUNICIPAL . .71.465,00 .100.000,00 .50.000,00 .30.000,00 .250.000,00 .501.465,00 . .MA .SAO BERNARDO .211060 .MUNICIPAL . .285.800,00 .450.000,00 . .450.000,00 .1.100.000,00 .2.285.800,00 . .MA .TIMON .211220 .MUNICIPAL . . .2.500.000,00 . . .2.500.000,00 .5.000.000,00 . .MG .BOM REPOUSO .310790 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . .150.000,00 .300.000,00 . .MG .CAMPO BELO .311120 .MUNICIPAL . . .35.000,00 . .40.000,00 .75.000,00 .150.000,00 . .MG .C A R AT I N G A .311340 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . . .150.000,00 . .MG .CRISTAIS .312020 .MUNICIPAL . .60.000,00 .70.000,00 .60.000,00 .60.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .MG .DIVISOPOLIS .312245 .MUNICIPAL . .20.000,00 .20.000,00 . .210.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .MG .GOUVEIA .312760 .MUNICIPAL . . .428.500,00 . . .428.500,00 .857.000,00 . .MG .G U A R A N ES I A .312830 .MUNICIPAL . . . . .250.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .MG .I T A P EC E R I C A .313350 .MUNICIPAL . . .300.000,00 .300.000,00 . . .600.000,00 . .MG .ITINGA .313400 .MUNICIPAL . .50.000,00 .250.000,00 . .150.000,00 .450.000,00 .900.000,00 . .MG .J U AT U BA .313665 .MUNICIPAL . .100.000,00 .100.000,00 . . .100.000,00 .300.000,00 . .MG .NOVA UNIAO .313660 .MUNICIPAL . . .50.000,00 . . .50.000,00 .100.000,00 . .MG .SALTO DA DIVISA .315710 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . .100.000,00 .100.000,00 .300.000,00 . .MG .SANTANA DO GARAMBEU .315870 .MUNICIPAL . .50.000,00 .25.000,00 . .25.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .MG .SANTANA DO RIACHO .315900 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 .200.000,00 .400.000,00 . .MG .SANTO ANTONIO DO JAC I N T O .316030 .MUNICIPAL . .20.000,00 .40.000,00 . .40.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .MG .SAO ROMAO .316420 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . .150.000,00 .300.000,00 . .MS .CO R G U I N H O .500310 .MUNICIPAL . .300.000,00 . . . . .300.000,00 . .MS .MARACA JU .500540 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 . .200.000,00 . .MS .M I R A N DA .500560 .MUNICIPAL . . . . .400.000,00 .400.000,00 .800.000,00 . .MT .ALTO BOA VISTA .510035 .MUNICIPAL . .91.909,00 .91.910,00 . .100.000,00 .283.819,00 .567.638,00 . .MT .CHAPADA DOS GUIMARAES .510300 .MUNICIPAL . . . . .300.000,00 .300.000,00 .600.000,00 . .PA .A LT A M I R A .150060 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .PA .CACHOEIRA DO PIRIA .150195 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . .100.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .PB .ALAGOA NOVA .250040 .MUNICIPAL . .200.000,00 .200.000,00 .100.000,00 .500.000,00 . .1.000.000,00 . .PB .BA N A N E I R A S .250150 .MUNICIPAL . .50.000,00 .50.000,00 . .150.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .PB .BAY E U X .250180 .MUNICIPAL . .200.000,00 .100.000,00 . .210.000,00 .510.000,00 .1.020.000,00 . .PB .ITAPORANGA .250700 .MUNICIPAL . . .62.500,00 . .150.000,00 .212.500,00 .425.000,00 . .PB .LU C E N A .250860 .MUNICIPAL . .9.000,00 . .91.000,00 . .100.000,00 .200.000,00 . .PB .SERRA REDONDA .251580 .MUNICIPAL . .100.000,00 .100.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .500.000,00 . .PE .CABO DE SANTO AGOSTINHO .260290 .MUNICIPAL . . . . .500.000,00 . .500.000,00 . .PE .CAMOCIM DE SAO FELIX .260350 .MUNICIPAL . . .650.000,00 . .300.000,00 .350.000,00 .1.300.000,00 . .PE .ILHA DE ITAMARACA .260760 .MUNICIPAL . . .443.400,00 . .295.600,00 .739.000,00 .1.478.000,00 . .PE .M AC H A D O S .260910 .MUNICIPAL . .100.000,00 .100.000,00 . .150.000,00 .250.000,00 .600.000,00 . .PE .P AU DA L H O .261060 .MUNICIPAL . .250.000,00 .1.000.000,00 .150.000,00 .600.000,00 . .2.000.000,00 . .PE .SANTA MARIA DA BOA VISTA .261260 .MUNICIPAL . .350.000,00 .1.000.000,00 .100.000,00 .550.000,00 .1.500.000,00 .3.500.000,00 . .PE .TORITAMA .261540 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00 . .PE .XEXEU .261650 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .PI .BURITI DOS LOPES .220200 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 .199.000,00 .399.000,00 . .PI .CARIDADE DO PIAUI .220255 .MUNICIPAL . .25.000,00 .83.000,00 .60.435,00 .135.435,00 .183.000,00 .486.870,00 . .PI .DOM EXPEDITO LOPES .220340 .MUNICIPAL . .95.000,00 .80.000,00 .60.889,00 .65.000,00 .300.889,00 .601.778,00 . .PI .LAGOA DO SITIO .220559 .MUNICIPAL . .7.778,00 . .147.777,00 . .140.000,00 .295.555,00 . .PI .PADRE MARCOS .220720 .MUNICIPAL . . .62.500,00 . .62.500,00 .125.000,00 .250.000,00 . .PI .P A R N AG U A .220760 .MUNICIPAL . . . . .150.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .PI .P I CO S .220800 .MUNICIPAL . .312.500,00 .312.500,00 .312.500,00 .312.500,00 .1.250.000,00 .2.500.000,00 . .PI .RIACHO FRIO .220885 .MUNICIPAL . . . . .100.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .PR .ALTO PARANA .410060 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00 . .PR .ENEAS MARQUES .410740 .MUNICIPAL . . . . .58.835,00 .58.834,00 .117.669,00 . .PR .GUAIRA .410880 .MUNICIPAL . .50.000,00 .240.000,00 .50.000,00 .40.000,00 .100.000,00 .480.000,00 . .PR .K A LO R E .411310 .MUNICIPAL . . . . .100.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .PR .L EO P O L I S .411340 .MUNICIPAL . . .50.000,00 . . .50.000,00 .100.000,00 . .PR .MAUA DA SERRA .411575 .MUNICIPAL . . . . .150.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .PR .NOVA ESPERANCA .411690 .MUNICIPAL . .120.000,00 .100.000,00 . .20.000,00 .240.000,00 .480.000,00 . .PR .PALMAS .411760 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00