DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista as disposições constantes no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e no Processo nº 19958.248478/2024-13, resolve: Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária para o exercício de 2025 do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, nos termos dos Anexos I a VII. Art. 2º O SENAC divulgará na rede mundial de computadores a execução orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício. Parágrafo único. A divulgação das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas. Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I R EC E I T A . .Código .Especificação .Valor (R$) . .10000000 .Receitas Correntes .7.410.702.408 . .12000000 .Contr. para Ent. Privadas Serviço Social e de Formação Prof. .5.110.380.000 . .12310000 .Contr. para Ent. Privadas Serviço Social e de Formação Prof. .5.110.380.000 . .12310000 .Contribuições para o Senac .5.110.380.000 . .12310000 .Contribuições para o Senac .5.110.380.000 . .13000000 .Receita Patrimonial .945.678.372 . .13110000 .Exploração do Patrimônio Imobiliário .13.216.524 . .13110100 .Aluguéis, Arrendamentos, e Ocupação .13.216.524 . .13110110 .Aluguéis e Arrendamentos .5.947.824 . .13110120 .Taxas de Ocupação .7.268.700 . .13210000 .Juros e Correções Monetárias .932.389.848 . .13210100 .Remuneração de Depósitos Bancários .932.389.848 . .13210100 .Remuneração de Depósitos Bancários .932.389.848 . .13990000 .Demais Receitas Patrimoniais .72.000 . .13999900 .Demais Receitas Patrimoniais .72.000 . .13999900 .Demais Receitas Patrimoniais .72.000 . .16000000 .Receita de Serviços .1.214.643.396 . .16990000 .Outros Serviços .1.214.643.396 . .16999900 .Outros Serviços .1.214.643.396 . .16999900 .Serviços Educacionais .1.214.643.396 . .19000000 .Outras Receitas Correntes .140.000.640 . .19110000 .Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais .11.229.504 . .19110900 .Multas e Juros .11.229.504 . .19110900 .Multas e Juros .11.229.504 . .19210000 .Outras Indenizações .1.168.200 . .19219900 .Outras Indenizações .1.168.200 . .19219900 .Outras Indenizações .1.168.200 . .19220000 .Outras Restituições .1.669.104 . .19229900 .Outras Restituições .1.669.104 . .19229900 .Outras Restituições .1.669.104 . .19990000 .Outras Receitas Correntes .125.933.832 . .19999900 .Outras Receitas Correntes .125.933.832 . .19999900 .Outras Receitas Correntes .125.933.832 . .20000000 .Receitas de Capital .12.439.992 . .22000000 .Alienação de Bens .12.439.992 . .22130000 .Alienação de Bens Móveis .4.129.992 . .22130100 .Alienação de Bens Móveis .4.129.992 . .22130100 .Alienação de Bens Móveis .4.129.992 . .22210000 .Alienação de Bens Imóveis .8.310.000 . .22210100 .Alienação de Bens Imóveis .8.310.000 . .22210100 .Alienação de Bens Imóveis .8.310.000 . .90000000 .Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores .943.621.044 . .99900000 .Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores .943.621.044 . .99990000 .Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores .943.621.044 . .99999900 .Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores .943.621.044 . .99999910 .Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores .943.621.044 . . .Total .8.366.763.444 ANEXO II D ES P ES A . .Código .Especificação .Valor (R$) . .30000000 .Despesas Correntes .6.976.820.280 . .31000000 .Pessoal e Encargos Sociais .3.048.389.532 . .31900000 .Aplicações Diretas - PE .3.048.389.532 . .31900700 .Contribuições a Entidades Fechadas da Previdência .33.375.252 . .31901100 .Vencimentos e Vantagens Fixas .2.570.635.800 . .31901300 .Obrigações Patronais .295.965.600 . .31901600 .Outras Despesas Variáveis .40.312.248 . .31909100 .Sentenças Judiciais - Pessoal e Encargos .33.432.900 . .31909400 .Indenizações e Restituições Trabalhistas .74.667.732 . .33000000 .Outras Despesas Correntes .3.928.430.748 . .33500000 .Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos .300.196.848 . .33504100 .Contribuições .300.196.848 . .33900000 .Aplicações Diretas - ODC .3.628.233.900 . .33901400 .Diárias .55.652.352 . .33901800 .Auxílio Financeiro a Estudantes .13.114.188 . .33903000 .Material de Consumo .488.324.076 . .33903300 .Passagens e Despesas de Locomoção .73.592.340 . .33903600 .Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física .135.762.204 . .33903700 .Locação de Mão de Obra .244.174.260 . .33903900 .Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica .2.247.514.704 . .33904000 .Serviço Tecnologia da a Informação, Comunicação - PJ .325.430.400 . .33904700 .Obrigações Tributárias e Contributivas .13.019.748 . .33909100 .Sentenças Judiciais - Outras Despesas Correntes .31.377.468 . .33909300 .Indenizações e Restituições .272.160 . .40000000 .Despesas de Capital .1.389.943.164 . .44000000 .Investimentos .1.145.550.000 . .44900000 .Aplicações Diretas .1.145.550.000 . .44905100 .Obras e Instalações .638.938.704 . .44905200 .Equipamentos e Material Permanente .506.611.296 . .45000000 .Inversões Financeiras .244.393.164 . .45900000 .Aplicações Diretas .244.393.164 . .45906100 .Aquisição de Imóveis .244.393.164 . . .Total .8.366.763.444