DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2022 (sei nº 12813994) de serviço comum de engenharia para prestação, sob demanda, dos serviços de manutenção predial corretiva nas unidades do ibama no estado do acre, com fornecimento de peças, equipamentos, ferramentas, materiais e mão de obra, conforme as planilhas de composição e insumos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos de índices da construção civil-sinapi (desonerada), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/06/2025 a 20/06/2026, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 20/06/2025 a 20/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 124.333,62. Data de Assinatura: 03/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/06/2025). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 297/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000653/2025-21 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .JC MACEDO DA SILVA- EPP .08.255.900/0001-91 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11009617 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .274,59 .115,93 .970,19 . .15911165 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .45,68 .115,93 .741,28 . .11786312 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .264,91 .115,93 .960,51 . .11786313 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .262,24 .115,93 .957,84 . .11786314 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .259,58 .115,93 .955,18 . .12734559 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .256,45 .115,93 .952,05 . .12734560 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .251 .115,93 .946,6 . .12734561 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .243,11 .115,93 .938,71 . .12734562 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .231 .115,93 .926,6 . .13590366 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .216,39 .115,93 .911,99 . .13590367 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .198,54 .115,93 .894,14 . .13590368 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .179,64 .115,93 .875,24 . .13590369 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .160,74 .115,93 .856,34 . .14655284 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .143,29 .115,93 .838,89 . .14655285 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .124,4 .115,93 .820 . .14655286 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .106,37 .115,93 .801,97 . .14655287 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .90,25 .115,93 .785,85 . .15911163 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .75,65 .115,93 .771,25 . .15911164 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .60,98 .115,93 .756,58 . .11786311 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .268,68 .115,93 .964,28 . .Data dos Cálculos: 03/06/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE RESCISÃO DO TCA Nº 8/2022-NUBIO-GO/DITEC-GO/SUPES-GO Processo nº 02010.001707/2009-96 Objeto: recuperação de área degradada Instrumento de rescisão: Decisão Supes-GO 23570765 Motivação: descumprimento do TCA, conforme consta na Informação Técnica 132 (22834387) Fundamento: Cláusula Oitava do TCA nº 8/2022 SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 02018.001211/2025-62. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E ASSOCIAÇÃO CHÁCARA EMAUS. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS IRRECUPERÁVEIS tem por objeto a doação de bem móvel considerado irrecuperável, para fins que se destina, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018, com a redação dada pelo Decreto n. 10.340/2020 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie. DATA E ASSINATURA: Brasília, 29/05/2025. DOADOR: ALEX LACERDA DE SOUZA - Superintendente do Ibama no Estado do Pará. DONATÁRIO: ARMANDO SOARES DO CARMO - Presidente da Associação Chácara EMAÚS. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CESSÃO TERMO DE CESSÃO Nº 1/2025 - USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL Número do Processo IBAMA:02001.024765/2023-55 CEDENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, CNPJ/MF sob o nº 03.659.166/0001-02. CESSIONÁRIA: Colônia de Pescadores Z-1 de Paranaguá-PR, CNPJ/MF sob o nº 77.589.935/0001-80. OBJETO: Cessão de uso gratuito do prédio anexo do imóvel de propriedade do IBAMA , situado à Rua João Estevão nº 636, Centro Histórico, Paranaguá/PR, CEP: 83203-020, com área total do terreno de 269,98m² e área construída de 307,56m², registrado no SPIUnet sob o RIP nº 7745 00084.500-3. FINALIDADE: Apoiar os atendimentos e suporte à comunidade de pescadores da região. VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, contados da data de sua assinatura, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. DATA DE ASSINATURA: 02/06/2025. RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA Presidente do IBAMA. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193129 Número do Contrato: 10/2024. Nº Processo: 02027.001053/2024-51. Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 28.753.966/0001-19 - BELLA AGRONEGOCIOS LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência por mais doze meses ao contrato original.. Vigência: 18/06/2025 a 18/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.274,80. Data de Assinatura: 02/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 193129 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 02027.000098/2021-65. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 08.055.277/0001-23 - SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses, passando a viger de 07/06/2025 a 07/06/2026.. Vigência: 07/06/2025 a 07/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 432.573,48. Data de Assinatura: 02/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025). SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA PROCESSO: 02029.000257/2025-35; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta a Sra. FLAVIA IMACULADA DA SILVA, inscrita no CPF sob nº 072..-06, e de outro lado o Sr. RAIMUNDO TELES DE SOUZA , inscrito no CPF sob o nº 375..-63, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, a prover a lista de necessidades do projeto PQA/AP; VALOR: R$ 79.552,20 (setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos); PRAZO: de acordo com o PLANO DE TRABALHO anexo ao TCCM-PQA nº 23466770/2025-Supes-TO. DATA DAS ASSINATURAS: 02/06/2025. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA PROCESSO: 02029.002169/2024-97; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta a Sra. FLAVIA IMACULADA DA SILVA, inscrita no CPF sob nº 072..-06, e de outro lado o Sr. ARLEUCON PEREIRA LOPES, inscrito no CPF sob o nº 369..-04, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, a prover a lista de necessidades do projeto CETAS/IBAMA; VALOR: R$ 45.629,88 (quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos); PRAZO: de acordo com o PLANO DE TRABALHO anexo ao TCCM-CETAS nº 23337276/2025-Supes-TO. DATA DAS ASSINATURAS: 03/06/2025.