DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E62, FRMEV03896772024, 606-82; SHN4E37, FRMEV03861952024, 606-82; SIA5B16, FRMEV00088092025, 606-82; SIL4B25, FRMEV00076972025, 606-82; SIL4B25, FRMEV00069842025, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV03893472024, 606-82; OJV5C37, FRMEV00035692025, 606-82; NJW3D08, FRMEV00147342025, 606-82; NYG2A48, FRMEV00142142025, 606-82; BRUMAGRAN PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA, 05.841.621/0001-11, OVH6F60, FRMEV03860582024, 606- 82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0001-11, SUA4I56, FRMEV03858052024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, EWJ2B25, FRMEV03862482024, 606-82; CUM4B32, FRMEV00018232025, 606-82; CUY1B03, FRMEV00061632025, 606-82; CUM4B32, FRMEV00067562025, 606-82; SSU4B45, FRMEV00053782025, 606-82; BROTHER'S IN LOGISTICS LTDA, 05.949.408/0001-28, RYK0A51, FRMEV00022552025, 606-82; BRUENZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.834.761/0001-53, SPI5H85, FRMEV00037952025, 606-82; BRITO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.768.207/0001-05, KUY8E54, FRMEV00123952025, 606-82; BRSUL QUIMICA LTDA, 24.852.724/0001-21, JCP8C96, FRMEV00012892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUSNELLO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-51, OBR1550, FRMEV03861992024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, QXB7780, FRMEV03786422024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR6D45, FRMEV03797222024, 606-82; QJY5E61, FRMEV00032352025, 606-82; RYW8E48, FRMEV00028542025, 606-82; C. S. DURAN LTDA, 01.877.435/0001-81, ATS6B13, FRMEV03920722024, 606-82; BUSATO - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 39.397.682/0001-53, PPG7417, FRMEV03922122024, 606-82; B U S AT O COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.957.837/0001-72, AOD6G63, FRMEV00083712025, 606- 82; C.C. TRANSPORTES LTDA, 10.414.122/0001-88, QHV8J78, FRMEV00085102025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SEZ2G52, FRMEV03811842024, 606-82; SFM6B37, FRMEV00016672025, 606-82; SFA7A57, FRMEV00022072025, 606-82; C.A . SALVIANO DA SILVA & CIA TRANSPORTES LTDA, 04.605.545/0001-82, GKH1318, FRMEV00044272025, 606-82; SWZ3C88, FRMEV00067302025, 606-82; BUFFALO MOT O R ES & ACOPLADOS LTDA, 07.040.941/0001-06, BDZ3B76, FRMEV00031792025, 606-82; BUSER LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 02.042.245/0001-07, SSF6G85, FRMEV00142202025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, SWT0C06, FRMEV00041342025, 606-82; C. R. MARTIM TRANSPORTES, 14.066.900/0001-46, GVJ9I02, FRMEV00063662025, 606-82; BUSCHINELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, GJM2E25, FRMEV00014292025, 606-82; FJN4D13, FRMEV00070762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.058/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 95.760.153/0001-43, QIT7138, FRMEV03787802024, 606-82; CERAMICA NOVA BELA VISTA LTDA, 03.669.171/0001-04, RAQ9D63, FRMEV03874912024, 606-82; CENTRAL FELIX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.208.610/0004-89, FZH4D87, FRMEV03868762024, 606-82; CELSO RICARDO DE OLIVEIRA LTDA, 04.229.532/0001-56, AVX0D24, FRMEV00012152025, 606-82; CEMA TRANS P O R T ES LTDA, 32.117.721/0001-72, EVO9B06, FRMEV00015872025, 606-82; CELSO BORGES DE RAMOS TRANSPORTES LTDA, 36.892.340/0001-11, BBL2E80, FRMEV00013972025, 606-82; CELSO DORNELES ANTONIO, .023.786-*, HNH3I21, FRMEV00090742025, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIACENTRO LTDA., 02.690.454/0001-67, STC4C53, FRMEV00051532025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-, QYL0F29, FRMEV00039932025, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-, BAS0B82, FRMEV00143692025, 606-82; CELSO PEDRO WEIBER, .251.539-*, MEB3976, FRMEV00072792025, 606-82; CELSO ALVES DE OLIVEIRA, .971.608-, EPO8H80, FRMEV00132982025, 606-82; CENTAURO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA , 26.026.641/0001-09, TCF8B06, FRMEV00067322025, 606-82; CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA, .010.269-, SDW5C96, FRMEV00130132025, 606-82; CENA 7 MOVEIS E EVENTOS LTDA, 10.446.475/0001-60, MFN1314, FRMEV00111142025, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AVENIDA DIVINOPOLIS LTDA, 10.939.388/0001-44, OYJ9D82, FRMEV00109592025, 606-82; CELSO VICENTE DE SENA, .345.346-*, OVF0I80, FRMEV00053962025, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CANDEIAS LTDA, 03.850.163/0001-51, RUV4B47, FRMEV00063682025, 606-82; CEP CAR TRANSPORTE LTDA, 25.247.409/0001-38, KXN9A24, FRMEV00049982025, 606-82; CELIO RENATO SANT ANA, .518.659-*, IZK0A58, FRMEV00032262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-07, SFH0H44, FRMEV00100822025, 606-82; CAPRIMAR AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA , 32.284.181/0001-11, MLI9F54, FRMEV00091082025, 606-82; CAP TRANSPORTES LTDA, 37.185.943/0001-46, QJZ6B60, FRMEV04068672024, 606-82; QTM1H78, FRMEV00145802025, 606-82; CANTUR TURISMO LTDA, 15.336.818/0001-57, QJQ9024, FRMEV00149702025, 606-82; QJQ9024, FRMEV00144232025, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV00143022025, 606-82; SUD9H46, FRMEV00039102025, 606-82; CAPIM BRAN CO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, GHN5F09, FRMEV00147982025, 606-82; EKS3A80, FRMEV00070182025, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, RWH1A69, FRMEV00043792025, 606-82; RWG8C20, FRMEV00055722025, 606-82; SMA1J32, FRMEV00011122025, 606-82; CANUTO, GOMES E PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 34.577.839/0002-90, BCH9E17, FRMEV00127802025, 606-82; CAPELA DA PENHA COMERCIO DE PRODUTOS ORGANICOS S.A., 26.240.336/0001-15, CUB9D44, FRMEV00119282025, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, OKE9354, FRMEV00055652025, 606-82; CAPTUR TRANSPORTES LTDA, 23.558.047/0001-70, RFW0C61, FRMEV00094422025, 606-82; CAPITAL INVEST LTDA , 79.901.930/0001-76, QHS3G32, FRMEV00056392025, 606-82; CAPRA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.807.983/0001-96, CUD3H59, FRMEV00029042025, 606-82; CAPRIMAR LOCACAO DE PISOS LTDA, 06.086.879/0001-12, FEI7E83, FRMEV00008542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRZ9H48, FRMEV03797032024, 606-82; RRZ9H48, FRMEV03866402024, 606-82; SPF7F32, FRMEV03805792024, 606-82; SPJ7H28, FRMEV03821972024, 606-82; RRY0J43, FRMEV00034432025, 606-82; SPF7F32, FRMEV00074382025, 606-82; SPE2A71, FRMEV00041002025, 606-82; RRQ8F63, FRMEV00119132025, 606-82; RRZ9H48, FRMEV00094082025, 606-82; RRN5I90, FRMEV00048332025, 606-82; SPO5J60, FRMEV00048472025, 606-82; SPO5J60, FRMEV00023182025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCY5F71, FRMEV00015442025, 606-82; C E R EA L I S T A HAMMES LTDA, 09.630.380/0001-12, SXK2F75, FRMEV00022662025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IUA4031, FRMEV00096802025, 606-82; CEREA L I S T A HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYO7A34, FRMEV00153372025, 606-82; RLM6H44, FRMEV00133772025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0J14, FRMEV00038102025, 606-82; RLJ0G24, FRMEV00044232025, 606-82; CEREAIS DO NICO LTDA, 31.804.115/0003-24, SGE0J56, FRMEV00030992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração