DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500150 150 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV03726812024, 606-82; JAILSON ANTONIO DOS SANTOS, .290.454-*, LUL5F79, FRMEV03736862024, 606-82; JAILSON JOSE ZANLUCA, .966.469-, AGM1G25, FRMEV03678852024, 606-82; JAICIARA TRANSPORTES LTDA, 15.577.277/0001-59, RLF7I47, FRMEV03693332024, 606-82; JAILSON TEIXEIRA, .094.719-, AKP6919, FRMEV03719482024, 606-82; JAIME COLLAZIOL JUNIOR, .059.390-*, IGG7C58, FRMEV03764722024, 606-82; JACKSON FERREIRA DA SILVA LTDA, 07.234.375/0001-65, IZL3J02, FRMEV03703852024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, SXK4F50, FRMEV03769422024, 606-82; JACIR LUIS DALLE LASTE, .540.539-*, AXF8295, FRMEV03760872024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JBG2E74, FRMEV03852052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, JHN4D93, FRMEV03871822024, 606-82; SHS5I49, FRMEV00057262025, 606-82; AX TRANSPO R T ES LTDA, 17.036.581/0001-14, GCJ5J06, FRMEV03865402024, 606-82; B D LOPES TINTAS E VERNIZES E TRANSPORTADORA, 11.219.963/0001-05, AMS5699, FRMEV00084832025, 606- 82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77, RRU4E58, FRMEV00075432025, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-08, JBB6C98, FRMEV00084942025, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001- 11, RTJ2J34, FRMEV00075532025, 606-82; BELA VISTA TURISMO LTDA, 15.114.882/0001-93, PFD9A73, FRMEV03875032024, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FQC9F81, FRMEV00028042025, 606-82; FQC9F81, FRMEV00013702025, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK9E46, FRMEV00051622025, 606-82; AXK9J22, FRMEV00066672025, 606-82; BALADA EVENTOS E PRODUCOES LTDA, 21.363.253/0001-08, PQP7I87, FRMEV00017452025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYN9G07, FRMEV00062802025, 606-82; BALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.946.091/0001-64, IZR1C79, FRMEV00060552025, 606-82; AXT TRANSP O R T ES LTDA, 27.617.104/0001-04, MME9C55, FRMEV00108382025, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RLF5G99, FRMEV00096112025, 606-82; BAGGIO & BAG G I O LTDA, 09.320.083/0003-32, SJN5G27, FRMEV00059102025, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, DAO9890, FRMEV00023622025, 606-82; B J B DA SILVA, 05.053.638/0001-04, PQG9H84, FRMEV00006832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0H04, FRMEV00021502025, 606-82; JCO7B85, FRMEV00034332025, 606-82; JAA2J42, FRMEV00044572025, 606-82; JAA2J42, FRMEV00044622025, 606-82; JCZ5I59, FRMEV00153122025, 606-82; JCY5B08, FRMEV00149832025, 606-82; RKK1E83, FRMEV00145782025, 606-82; JAA2J36, FRMEV00058472025, 606-82; JAE8B27, FRMEV00142772025, 606-82; JBL0H04, FRMEV00135642025, 606-82; JCZ5I59, FRMEV00138532025, 606-82; JAV9J67, FRMEV00043152025, 606-82; JAA2J42, FRMEV00125552025, 606-82; JAA2J42, FRMEV00121372025, 606-82; RJH1F38, FRMEV00121942025, 606-82; JAV9J67, FRMEV00120332025, 606-82; JCY5B08, FRMEV00054552025, 606-82; JCY5B08, FRMEV00054712025, 606-82; JAT7D66, FRMEV00023262025, 606-82; BONOMILOG TRANSPORTES LTDA, 94.277.985/0001-40, IXI3170, FRMEV00050102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BATTISTI TRANSPORTES LTDA, 04.379.182/0001-04, IWV7410, FRMEV03922372024, 606-82; IUP1129, FRMEV00047932025, 606-82; BLUELOG SE R V I CO S TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, JCO3E28, FRMEV03925912024, 606-82; IZJ5J05, FRMEV00033982025, 606-82; BELLENZIER PNEUS LTDA, 73.730.129/0002-00, JBN4C96, FRMEV03869292024, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RTB3D79, FRMEV00016122025, 606-82; BELLA VITA TRANS P O R T ES LTDA, 32.212.316/0001-33, QKL0J94, FRMEV00035272025, 606-82; QWC1E77, FRMEV00091932025, 606-82; BLUEGROUND AIRPORT SERVICES LTDA, 48.572.080/0001- 86, RZT0B18, FRMEV00023002025, 606-82; BASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 91.278.382/0001-75, JCC4H72, FRMEV00036042025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYZ6C86, FRMEV00068242025, 606-82; RYZ6C86, FRMEV00125022025, 606-82; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAZ0511, FRMEV00133702025, 606-82; BELLAMY LOCACAO E TRANSPORTE DE MAQUINAS PESADAS LIMITADA, 35.037.117/0001-24, SWI8H55, FRMEV00136312025, 606-82; BCM CONTROLE DE NEGOCIOS, GESTAO E PARTICIPACOES LTDA, 13.292.734/0001-33, MET9A56, FRMEV00137592025, 606-82; BELLA CITTA - TRANSPORTES LTDA, 23.141.811/0001-08, APY6F58, FRMEV00113492025, 606-82; BC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 49.948.965/0001-08, QNE4890, FRMEV00104492025, 606-82; BC2 INFRAESTRUTURA LTDA, 29.117.705/0001-75, GHK2A47, FRMEV00033382025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPG1F39, FRMEV00024582025, 606-82; BASETEC ENGENHARIA LTDA, 48.130.972/0001-27, AQT7B97, FRMEV00051242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, REA0F13, FRMEV00012912025, 606-82; RXT0D01, FRMEV00014562025, 606-82; RKY5A06, FRMEV00016632025, 606-82; RLO7J11, FRMEV00020992025, 606-82; QJV8C29, FRMEV00037752025, 606-82; RLH9D35, FRMEV00137512025, 606-82; QJY0I05, FRMEV00041812025, 606-82; RLL3F89, FRMEV00065102025, 606-82; RKW3B53, FRMEV00096042025, 606-82; RXL8H19, FRMEV00028292025, 606-82; RLJ7F70, FRMEV00032462025, 606-82; MIL7995, FRMEV00001202025, 606-82; RLL3G79, FRMEV00015892025, 606-82; RXQ2C08, FRMEV00068262025, 606-82; RDT9J57, FRMEV00056842025, 606-82; BOA MESA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.901.613/0001-49, RAJ1D95, FRMEV00013242025, 606- 82; BOA VISTA TURISMO LTDA, 05.789.860/0001-70, EJY9A57, FRMEV00020192025, 606-82; LPR2B19, FRMEV00020162025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, EVA0F40, FRMEV00081482025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0007-44, BES9G98, FRMEV00025322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta