DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500149 149 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAO ROQUE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 36.909.915/0001-61, RLD0B14, FRMEV03926142024, 606-82; SARA MENEZES NASCIMENTO, .486.515-*, QTP3I57, FRMEV03884912024, 606-82; QTP3I57, FRMEV03828512024, 606-82; SARA MOVEIS E DECORACOES LTDA, 00.958.137/0001-53, RDT1C97, FRMEV03820382024, 606-82; SAO BENTO LIGHTING SOLUTIONS LTDA, 10.499.738/0001-07, SDF8F89, FRMEV03969822024, 606-82; SANTRANSP TRANSPORTES LTDA., 11.892.745/0001-29, LMF1519, FRMEV03850182024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, sek3d62, FRMEV03968002024, 606-82; SER1J71, FRMEV04015032024, 606-82; SALETE GROSSKOPF WERKA LTDA, 83.137.448/0002-60, SXL2J55, FRMEV03807212024, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.088.047/0001-80, JCQ3J71, FRMEV03856972024, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, TIR4B80, FRMEV03863112024, 606-82; TIR4B80, FRMEV03853582024, 606-82; SAO JOSE POINT SUPER LANCHES LTDA, 01.634.225/0001-62, EVC1872, FRMEV03845092024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002- 96, HLQ9D39, FRMEV03779392024, 606-82; SALGUEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 10.706.655/0001-33, AVU0245, FRMEV04030732024, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYS0D67, FRMEV04030152024, 606-82; SANTOS WAY TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17, MTZ5468, FRMEV04055562024, 606- 82; SALGADOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 34.806.971/0001-45, EOB6J21, FRMEV03907502024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, OBA5703, FRMEV03795732024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYX3B19, FRMEV03851732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, NYQ1I01, FRMEV03858262024, 606-82; RNC1I54, FRMEV03708482024, 606-82; RNC1I54, FRMEV03758412024, 606-82; J.C. OLIVEIRA & FILHOS LTDA, 78.704.905/0001-30, SEC4A70, FRMEV03694172024, 606-82; J.K. TRANSPORTES LTDA, 13.070.363/0001-45, ECM6C57, FRMEV03701282024, 606-82; J.K. VEICULOS LTDA, 18.894.369/0001-50, SEN4I53, FRMEV03714032024, 606-82; J.V.I. TRANSPORTES LTDA, 05.057.644/0001-30, RXT3J64, FRMEV03720592024, 606-82; RXT3J64, FRMEV03761452024, 606-82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MLC0G54, FRMEV03705452024, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, OHQ6451, FRMEV03716052024, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYI4E51, FRMEV03749052024, 606-82; RYR3G06, FRMEV03735932024, 606-82; SXC3E39, FRMEV03695332024, 606-82; J.W SALOMAO LTDA, 28.595.195/0001-89, RCO1I34, FRMEV03741772024, 606-82; QRP8D23, FRMEV03723532024, 606-82; J.C.E TRAN S P O R T ES LTDA, 08.966.240/0001-57, DPC2I94, FRMEV03752552024, 606-82; J.A.R. DE JESUS LTDA, 08.008.540/0001-23, QBY3H06, FRMEV03754022024, 606-82; J.LUMA CONSTRUTORA LTDA, 08.969.679/0001-33, SXB7B63, FRMEV03748742024, 606-82; JACAREQUARA TRA N S P O R T ES LTDA, 09.646.413/0001-12, JQA0271, FRMEV03752002024, 606-82; J.G. INDUSTRIA E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 84.706.803/0001-56, QTC1D01, FRMEV03817832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 32.269.752 ADENILSON FRANCISCO FRANCO, 32.269.752/0001-49, RTZ7H98, FRMEV03923382024, 606-82; 12 MIX SOLUCOES LTDA, 10.809.815/0001-70, QUV2142, FRMEV03927832024, 606-82; 55.534.538 CARLOS ALBERTO RAMOS, 55.534.538/0001-78, OKE3C20, FRMEV03867272024, 606-82; 7 MONTES - COMERCIO DE BATATAS LTDA, 10.568.207/0001-10, RYL7D08, FRMEV03880922024, 606-82; 48.433.453 MARIA TEREZA MARTINS DE ADAIL DE OLIVEIRA, 48.433.453/0001-38, MKZ3J75, FRMEV03881602024, 606-82; 38.440.052 JOSE NUNES DOS SANTOS, 38.440.052/0001-51, HDW1541, FRMEV03881772024, 606-82; 13.547.824 VALDECI LIBERATO DE SOUZA, 13.547.824/0001- 28, QAN4734, FRMEV03885132024, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 30.312.051/0001-10, GJG0C52, FRMEV03867892024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXL5E71, FRMEV03909752024, 606-82; RLC6F91, FRMEV03909652024, 606-82; RYL0H33, FRMEV03886842024, 606-82; 51.079.551 AMARILDO MACHADO LIMA, 51.079.551/0001- 23, MAO4D24, FRMEV03909582024, 606-82; 29.351.371 JULIANA CAVICHIONI BAR C E LO S , 29.351.371/0001-08, BUS3H73, FRMEV03901512024, 606-82; 36.391.813 ANDRE HIGINO MATHIAS, 36.391.813/0001-05, MJO9B38, FRMEV00081912025, 606-82; 45.035.611 FABIO DALZOTTO, 45.035.611/0001-03, KRW3D54, FRMEV00080972025, 606-82; 46.200.021 WILLIAN NEZI DE LIMA, 46.200.021/0001-51, IOA9H63, FRMEV00082262025, 606-82; 28.997.957 PAULA CRISTINA PALHARES DA COSTA, 28.997.957/0001-73, PUS2E71, FRMEV03916122024, 606-82; 18.873.478 SANDRO MARAFON, 18.873.478/0001-91, RGK0B64, FRMEV03919242024, 606-82; 39.888.371 DIEFERSON GENILSON ANDRADE MACHADO, 39.888.371/0001-97, MEE5F58, FRMEV03866382024, 606-82; 37.960.369 EDUARDO BERTHOLDI, 37.960.369/0001-56, MMM9H13, FRMEV03862542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RLA0H65, FRMEV03668252024, 606-82; MKF6B61, FRMEV03802202024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 00.124.733/0001-38, SFF4E34, FRMEV03706102024, 606-82; SFF4E34, FRMEV03732482024, 606-82; INDUSTRIA E CONSTRUTORA TERMCASA LTDA, 07.190.748/0001-43, IGN7401, FRMEV03719442024, 606-82; INTERTRADE BRASIL, TELECOMUNICACOES, MULTIMIDIA E REPRESENTACOES LTDA, 02.621.577/0001-46, EFB0428, FRMEV03717112024, 606-82; INVICTTUS - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, 31.602.038/0001-68, SFG8H26, FRMEV03726262024, 606-82; INVITE X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 33.361.886/0001-58, CRO3D02, FRMEV03703092024, 606-82; IONE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 27.155.154/0001-09, QCL6A87, FRMEV03704922024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXP7C00, FRMEV03753212024, 606-82; INSTALADORA ELETRICA MERCURIO LTDA, 88.268.800/0001-39, ISR1194, FRMEV03742762024, 606-82; IPAM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES LTDA, 10.500.846/0001-44, NQV8997, FRMEV03747472024, 606-82; INSTITUTO DE AGRICULTURA E EVANGELISMO - IAGE, 26.471.729/0001-30, RUC3E80, FRMEV03684742024, 606-82; INTEGRAL CARGAS EXPRESS LTDA., 07.992.723/0001-63, OPP6E68, FRMEV03780292024, 606-82; INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA, 37.413.384/0001-84, TAP7H14, FRMEV03751392024, 606- 82; FCY9I49, FRMEV03751402024, 606-82; INTRALOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 08.198.479/0001-24, OPI9882, FRMEV03700592024, 606-82; INDUSTRIAL MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA, 09.642.012/0001-94, MIA4B20, FRMEV03751132024, 606-82; INTERCARGO TRANSPORTES LTDA, 83.867.481/0001-64, RYB7A39, FRMEV03724812024, 606-82; INVESTIR DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 10.694.551/0001-56, QJN1672, FRMEV03759322024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAILSON DE SOUZA, .484.689-, ION2G20, FRMEV03833062024, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQK0A74, FRMEV03832792024, 606-82; JADER E AMANDA SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, 29.751.722/0001- 60, ODJ1B45, FRMEV03832472024, 606-82; ODJ1B45, FRMEV03748782024, 606-82; JACKSON COSME PEREIRA SOUZA, 03.007.865/0001-78, SJX6D04, FRMEV03689352024, 606-82; SJJ8G54, FRMEV03692032024, 606-82; JACKSON LUIZ FERRONATTO, .947.041- , EZU0H43, FRMEV03718942024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, *.540.269-, JYO5C18, FRMEV03703382024, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001- 62, TCM2F46, FRMEV03737522024, 606-82; TCM2F46, FRMEV03794562024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHX4C50,